Confira nossos Alertas VBD da Semana:

CONPRESP arquiva processos vinculados à proposta de tombamento do bairro de Pinheiros
Em reunião realizada na tarde de ontem (18/11), o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP) decidiu pelo arquivamento de dois processos vinculados ao tombamento proposto para o bairro de Pinheiros. Os processos, abertos com base na Resolução SMC/CONPRESP Nº 11/23, abrangiam imóveis localizados em trechos das ruas dos Pinheiros, Mourato Coelho, Capitão Prudente, Teodoro Sampaio e Cristiano Viana.

Imobiliário

Lançamentos imobiliários sobem e vendas anotam recorde no 3º trimestre, aponta Cbic
Os lançamentos de imóveis subiram 20,1% no terceiro trimestre, na comparação com o mesmo período do ano passado, segundo dados de 221 cidades brasileiras reunidos pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), divulgados nesta segunda-feira (18). Foram lançadas 95.063 unidades entre julho e setembro. Valor Econômico, 18/11/2024.

Incorporadoras acumulam mais um trimestre positivo
O segmento de incorporação imobiliária vai bem e os resultados do terceiro trimestre mostram isso, mas o cenário macroeconômico está fazendo sombra no desempenho das empresas na bolsa. Valor Econômico, 20/11/2024.

Tributário

STF julga preferência de advogados para receber honorários de créditos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, no Plenário Virtual, se advogados têm preferência para receber honorários em relação a créditos tributários. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou a favor dos advogados, enquanto Gilmar Mendes propôs um limite ao valor a ser pago. Alexandre de Moraes pediu vista para analisar melhor a questão. Valor Econômico, 20/10/2024.

Evolução Digital

Brasil já conta com mais de 8 mil Testamentos Vitais registrando em blockchain no Hyperledger
O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF) revelou que mais de 8 mil Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente conhecidas como Testamento Vital, foram registradas em cartórios de notas do Brasil, por meio do e-notoriado, plataforma que usa a blockchain do Hyperledger Fabric. Cointelegraph, 18/11/2024.

G20 promete força-tarefa para IA: ‘ É necessário abordar a proteção dos direitos humanos’
O G20, grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia (UE) e União Africana, sugeriu a criação de uma força-tarefa focada em inteligência artificial (IA), de acordo com o documento oficial publicado pela Cúpula na última segunda-feira (18) no Rio de Janeiro. Cointelegraph, 19/11/2024.

Regulamentação de cripto pelo BC vai continuar em 2025; stablecoins e tokenização serão prioridades
A regulamentação do mercado de criptomoedas brasileiro deverá continuar em 2025 e 2026, com "desdobramentos" das medidas e indicativos que foram oferecidos pelo Banco Central neste ano. As informações foram divulgadas por membros de diferentes órgãos da autarquia durante o evento Criptorama 2024, promovido pela Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto). Exame, 20/11/2024.

Criptomoedas movimentam mais de R$ 100 bilhões no Brasil pela 1ª vez na história
O volume declarado de compra e venda de criptomoedas atingiu o valor mensal recorde de R$ 115,7 bilhões em setembro, de acordo com o relatório de dados abertos da Receita Federal, divulgado em 13 de novembro. Exame, 20/11/2024.

Agronegócio

Brasil vê interesse de países do G20 em programas de apoio à agricultura familiar
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, afirmou que representantes de vários países, reunidos no Rio de Janeiro para a cúpula do G20, demonstraram interesse em conhecer programas executados pelo Brasil de apoio à agricultura familiar e de combate à fome. Globo Rural, 19/11/2024.

Aprovação das regras do mercado de carbono anima produtores de cana-de-açúcar
Após a aprovação do projeto com as normas para o mercado regulado de carbono no Brasil na Câmara de Deputados, na noite de terça-feira (19/11), Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (Orplana) “celebrou” a decisão e justificou que ela abre “oportunidades aos produtores de cana-de-açúcar do Brasil”. Globo Rural, 20/11/2024.

Valor da produção da agropecuária deve crescer 7,6% na safra 2024/25
O Valor Bruto de Produção (VBP) da agropecuária brasileira deve alcançar o montante de R$ 1,31 trilhão na temporada 2024/25, crescimento de 7,6% em relação ao ciclo anterior. Globo Rural, 21/11/2024.

Projeto quer ativar fundo para estabilidade do seguro rural no país
Uma proposta da senadora Tereza Cristina (PP-MS) em discussão no Congresso Nacional pretende retirar amarras que impediram a implementação do Fundo Catástrofe, criado em 2010, mas hibernado desde então. Globo Rural, 21/11/2024.

TRF-3 reduz PIS e Cofins sobre rendimentos obtidos com créditos de descarbonização
Os contribuintes conseguiram, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), um importante precedente sobre a tributação de rendimentos obtidos com a venda de créditos de descarbonização (CBIOs). A 3ª Turma, de forma unânime, entendeu que esses recursos devem ser tratados como receita financeira, e não receita bruta, o que reduz o PIS e a Cofins a pagar. Valor Globo, 22/11/2024.

Contencioso

TJ/SP anula desapropriação de imóvel por controvérsias na perícia
Concessionária de energia solicitou imóvel para construir subestação, mas valor da indenização gerou contestações. Por unanimidade, a 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou sentença em processo de desapropriação movido por concessionária de energia elétrica contra dois proprietários de imóvel no município de Andradina/SP. O colegiado determinou o retorno do processo à vara de origem para serem esclarecidas divergências técnicas e de valores do terreno. Migalhas, 18/11/2024.

STJ analisará impenhorabilidade de aplicações de até 40 salários-mínimos
O STJ, por meio de sua Corte Especial, agendou para o dia 4 de dezembro o julgamento dos REsps 2.015.693 e 2.020.425, relatados pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. O julgamento, que seguirá o rito dos repetitivos, catalogado como Tema 1.285, busca definir a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos. Migalhas, 18/11/2024.

STJ: Lojistas que ocuparam área pública podem regularizar construções
A 1ª turma do STJ autorizou comerciantes de Brasília, condenados a demolir construções irregulares em área pública, a regularizar as edificações com base em nova legislação distrital. A decisão considera a superveniência da norma que alterou o regime jurídico e concedeu prazo de dois anos para adequação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Migalhas, 19/11/2024.

TRT-2 autoriza penhora de imóvel não comprovado como bem de família
A Lei 8.099/90 regulamenta a impenhorabilidade do bem de família e a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça estende esse atributo a imóveis cuja renda de locação seja revertida para subsistência ou moradia dos familiares. Porém, conforme lembrou o desembargador Wilson Fernandes, relator do recurso, cabe à parte comprovar o enquadramento nessas situações. Conjur, 21/11/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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