Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Disponibilização de publicações no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)
Nas últimas semanas, constatamos que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem encaminhado publicações relacionadas a processos apenas no DJE, deixando de publicar referidos atos no Diário Oficial.

Imobiliário

STJ rejeita dar à União uso de imóvel construído à beira-mar em área de proteção
Em caso de dano ambiental causado por imóvel em área de proteção, não é possível manter a edificação à disposição do poder público com base em suposta utilidade pública ou interesse social. A demolição é a única solução, para restauração da vegetação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e determinou a demolição de parte de um resort de luxo construído à beira-mar em Governador Celso Ramos (SC). Conjur, 04/02/2025.

Lançamentos de imóveis batem recorde em São Paulo
O volume de lançamentos realizados em São Paulo no ano passado foi recorde, segundo o Secovi-SP, sindicato que representa o setor imobiliário. Chegaram ao mercado 104,4 mil novas unidades habitacionais, 43% mais do que em 2023 e 28% acima de 2021, ano recorde até então. Valor Econômico, 05/02/2025.

Tributário

Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR por falta de clareza
Por maioria de votos, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por ausência de regras claras e de participação sindical adequada. Jota, 04/02/2025.

STJ proíbe compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a compensação de débitos de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio pelo Grupo Casas Bahia. O julgamento foi retomado nesta terça com o voto-vista do ministro Sérgio Kukina, que, assim como os demais ministros, acompanhou o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa. Jota, 06/02/2025.

Ação no STF questiona regulamentação da reforma tributária
O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul entrou com a primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da regulamentação da reforma tributária — a Lei Complementar (LC) nº 214, de 2025. Com pedido de liminar, a entidade contesta critérios que teriam restringido o uso da alíquota zero do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS/CBS) na compra de automóveis por essas pessoas. Valor Econômico, 06/02/2025.

Evolução Digital

BC autoriza pagamentos de boletos via Pix e criação de títulos por ‘boletos dinâmicos’
Começaram a vigorar a partir desta segunda-feira (3) os efeitos da Resolução BCB 443, publicada em dezembro do ano passado pelo Banco Central (BC), que autoriza os pagamentos de boletos através do Pix e que introduz, dentre outras, a modalidade de Pix dinâmico, que permite a mudança de titularidade da parte beneficiada. Cointelegraph, 03/02/2025.

STJ apresenta dados para 2025 na abertura do ano judiciário
A Corte Especial do STJ iniciou o ano judiciário de 2025 nesta segunda-feira, 3, em sessão presidida pelo ministro Herman Benjamin. Na ocasião, foram divulgados dados do acervo processual e do plantão judiciário 2024/2025, além de iniciativas voltadas à modernização da gestão processual e à ampliação do uso da inteligência artificial para otimizar a tramitação de recursos no Tribunal. Migalhas, 03/02/2025.

TST define regras transitórias para julgamentos em sessões virtuais
O presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinou o Ato Segjud.GP 42/25, que estabelece diretrizes temporárias para julgamentos eletrônicos no Tribunal. O ato prevê que cabe ao relator ou relatora decidir se o julgamento ocorrerá no Plenário Eletrônico, sem necessidade de sessão presencial. As pautas podem incluir tanto sessões presenciais quanto virtuais, desde que haja distinção entre os processos que serão analisados em cada formato. Migalhas, 05/02/2025.

CNJ deve votar ainda este mês regras para IA no Judiciário
O poder Judiciário contará em breve com diretrizes específicas para o uso da IA pelos tribunais. O documento, elaborado por um grupo de trabalho sob coordenação do CNJ, está previsto para ser analisado pelo plenário até o final de fevereiro. Migalhas, 07/02/2025.

Agronegócio

Nota eletrônica obrigatória para produtores rurais
A partir de hoje, passa a ser obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica para produtores rurais com faturamento acima de R$ 360 mil por ano. O documento será emitido pelos Estados para a venda de produtos agropecuários. A exigência vale para operações internas, dentro do próprio Estado. Estadão, 03/02/2025.

Por que o dólar caiu e como isso afeta o agronegócio?
O dólar caiu na terça-feira (4/2), pelo 12º dia consecutivo em relação ao real, na maior sequência desde 2005, em um movimento que também foi visto em outras moedas emergentes. A cotação ficou em R$ 5,77. Na sessão do dia, o mercado cambial reagiu ao recuo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em relação à cobrança de tarifas de importação. Com isso, a moeda americana se desvalorizou globalmente, abrindo espaço para uma alta do real. Globo Rural, 04/02/2025.

Calor superior a 40 graus põe em risco lavouras de soja no Rio Grande do Sul
Produtores das regiões oeste e central do Rio Grande do Sul, onde as temperaturas têm superado os 40 graus nos últimos dias, já estimam perdas irreversíveis nas lavouras de soja diante de tanta secura e calor intenso. Sem chuvas significativas desde o começo de dezembro, os campos de soja precoce da safra 2024/25 são as que mais sofrem com o ressecamento dos grãos, e alguns podem ter perda total se a estiagem persistir. Globo Rural, 06/02/2025.

Safra mais enxuta em 2024 fez o custo do frete diminuir
Em 2024, os custos logísticos para o envio de grãos para Europa e Ásia caíram até 18% no Brasil em relação ao ano anterior. Ainda que esse movimento ajude a reforçar a competitividade brasileira no cenário internacional, o barateamento deveu-se menos a eventuais ganhos de eficiência e mais à diminuição da demanda: a quebra de safra em 2023/24 exigiu menos caminhões, barcaças e navios do que no ano anterior, o que reduziu o valor do transporte. Globo Rural, 06/02/2025.

Contencioso

STJ: Imóvel não pode ir a leilão sem registro de contrato de mútuo
A 4ª turma do STJ confirmou a nulidade do procedimento extrajudicial de adjudicação de imóvel por ausência do registro do contrato de mútuo na matrícula do imóvel. O colegiado destacou que esse registro é essencial para a configuração da propriedade fiduciária e, sem ele, a execução extrajudicial e leilão do imóvel são inviabilizados. Migalhas, 04/02/2025.

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser usada na execução de título extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para obter o pagamento da dívida. STJ, 04/02/2025.

Termo de adesão a associação de moradores não vale como título executivo extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo de adesão associativa celebrado entre o proprietário de um terreno e a associação que administra o loteamento não possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial. STJ, 05/02/2025.

STJ: Mesmo em fraude à execução, bem de família não pode ser penhorado
A 2ª seção do STJ reafirmou, por unanimidade, a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, mesmo após sua doação decorrente de fraude à execução. A decisão foi em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a manutenção da proteção do bem quando este continua sendo utilizado como moradia pela família. Migalhas, 06/02/2025.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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