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Nosso sócio Leonardo Freitas de Moraes e Castro participou da matéria do Valor Econômico com o tema “Receita exige IRRF sobre direitos creditórios”.

Leonardo comenta que a exigência de IRRF sobre direito creditórios é ilegal e viola o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, por ser uma tributação sobre algo que não é renda nem acréscimo patrimonial. Ele acrescenta, ainda, que por conta das crises financeiras em países vizinhos, como Argentina e Venezuela, se torna ainda mais comum o Brasil assumir esses créditos e reconhecer, aqui no país, os recebíveis do grupo.

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