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05/09/23

ara tributaristas, MP burocratiza e distorce tratamento de incentivos de ICMS

Nosso advogado Luis Gustavo Meziara participou da matéria da Revista Consultor Jurídico (ConJur) com o tema “Para tributaristas, MP burocratiza e distorce tratamento de incentivos de ICMS”.

Luis Gustavo comenta que a MP 1.185 veio com viés arrecadatório e como uma reação do Governo à decisão do STJ sobre a tributação das subvenções de investimento. Neste cenário, a MP 1.185 revoga os dispositivos legais que regram atualmente a não tributação por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, entre eles, o artigo 30 da Lei 12.973/14.

Confira a notícia na íntegra em https://lnkd.in/dXcPjECb