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25/08/23

Governo prevê desconto para IR de fundo exclusivo

Nosso sócio Leonardo Freitas de Moraes e Castro participou da matéria do Valor Econômico, publicada hoje, com o tema “Governo prevê desconto para IR de fundo exclusivo”.

Leonardo comenta que o acréscimo patrimonial das cotas dos fundos de investimento era realizado no momento da alienação, resgate ou amortização das cotas, então, o fato gerador do imposto sobre a renda se materializava somente nesses momentos. Logo, não é possível uma legislação posterior atingir fatos anteriores sem ofensa ao princípio da anterioridade e irretroatividade.

Confira a notícia na íntegra em https://lnkd.in/dGK9Q8hm