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Na última sexta-feira (07.03), o juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, extinguiu parcialmente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público (MP), em face da Prefeitura de São Paulo, com o objetivo de paralisar o programa municipal que incentiva a produção de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação do Mercado Popular (HMP), até a adoção de providências supostamente necessárias para o atendimento de famílias enquadradas, tais como a introdução de valor limite para as unidades e conclusão de procedimentos fiscalizatórios.

Na sentença, o juiz indeferiu o pedido de interrupção do programa, reconhecendo sua importância para o atendimento do reconhecido déficit habitacional do município, mas acolheu os pedidos, não contestados, para instauração de processos de fiscalização de eventuais desvios e promoção de ampla publicidade dos empreendimentos envolvendo HIS e HMP e daqueles que são objeto de processo fiscalizatório, no site oficial da Prefeitura.

A solução adotada pelo juízo introduziu grande segurança jurídica, ao manter a continuidade do importante programa habitacional do município. Contudo, o cenário ainda parece cercado de incertezas, considerando que o Ministério Público ainda pode recorrer da sentença e pleitear eventual liminar no âmbito do Tribunal de Justiça, além de já ter sinalizado que poderá ajuizar ações isoladas em face dos empreendimentos.

A equipe Urbanística do VBD Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema, bem como para auxiliar no procedimento necessário para reaver valores indevidamente recolhidos.