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Foi publicada hoje, 29/04/2025, a Instrução Normativa nº 2.263/2025 da Receita Federal do Brasil, prorrogando os prazos para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva.

Pela regra original, ambas as Declarações deveriam ser entregues até o último dia útil do mês de abril, mas agora poderão ser enviadas até o dia 30 de maio de 2025, mesma data para entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (Ajuste Anual).

A Equipe de Consultivo Tributário do VBD Advogados se coloca à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o cumprimento das referidas obrigações fiscais.