Imprensa
26/08/24

Regras e princípio da concentração de atos na matrícula

O nosso associado Guilherme Soutto teve artigo publicado pela Revista Consultor Jurídico (ConJur) com o tema “Regras e princípio da concentração de atos na matrícula”.

Guilherme busca localizar a natureza das previsões da Lei 13.097/15, as afastando de um princípio da concentração de atos na matrícula e as aproximando de regras específicas. Para tanto, utiliza os critérios de Humberto Ávila para propor que os artigos 54 a 58 prescrevem regras e não princípios, por descreverem objetos e efeitos determinados, exigirem correspondência e visarem decidibilidade.

Confira o artigo completo em https://www.conjur.com.br/2024-ago-25/regras-e-principio-da-concentracao-de-atos-na-matricula/