Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da semana:

CNJ Formaliza a Alienação Fiduciária por Instrumento Particular
O Provimento nº 246/2026 do CNJ reforça a validade da alienação fiduciária de imóveis por instrumento particular, mesmo fora do SFH ou SFI, impedindo que cartórios recusem o registro exclusivamente por esse motivo.

Notícias Relevantes

Imobiliário

Uso da Tabela Price é válido em contratos com alienação fiduciária 

A utilização da Tabela Price é válida para contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei 9.514/1997, que autoriza a capitalização de juros nessas operações, mesmo que a empresa não integre o Sistema Financeiro Nacional.

Fonte: Conjur, 03/08/2026.

STJ substitui demolição de edifício construído em APP por indenização

A 2ª turma do STJ substituiu a demolição de edifício construído em APP – área de preservação permanente na Praia de Palmas, em Governador Celso Ramos/SC, por indenização destinada à reparação ambiental.

Fonte: Migalhas, 04/08/2026.

Justiça barra prédio de 22 andares na Pompeia após perícia encontrar nascentes na região

A Justiça de São Paulo barrou nesta semana a construção de um prédio de 22 andares, na região da Pompeia (zona oeste da capital paulista), que há mais de 10 anos é o centro de uma disputa entre o Ministério Público, a construtora Exto Terra e a Prefeitura da cidade.

Fonte: Estadão, 07/08/2026.

Evolução Digital

Empresas brasileiras podem movimentar R$ 500 milhões com vendas de data centers

Grandes empresas brasileiras que têm data centers próprios – como bancos, varejistas e grupos de telecomunicações – estão se articulando para vender seus empreendimentos a operadores especializados e assinar contratos para permanecerem como usuárias do serviço de processamento de dados.

Fonte: Estadão, 03/08/2026.

ECA Digital: Partido aciona STF contra uso de dados sensíveis em verificação etária

O STF foi acionado pelo partido Missão para analisar a constitucionalidade de dispositivos da lei 15.211/25, conhecida como ECA Digital, que disciplinam a confirmação de idade de usuários na internet e restringem determinados mecanismos presentes em jogos eletrônicos.

Fonte: Migalhas, 06/08/2026.

BC obriga corretoras a bloquear por 24h o envio de criptomoedas para exterior e autocustódia

O Banco Central (BC) publicou nesta sexta-feira (7) a Resolução BCB nº 584/2026, que altera as regras de prevenção a fraudes em serviços de pagamento para incluir, pela primeira vez de forma específica, as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs), como as corretoras de criptomoedas que operam no país.

Fonte: Portal do Bitcoin, 07/08/2026.

Contencioso

Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de poupança até o limite de 40 salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Com esse entendimento, o colegiado manteve o bloqueio de valores na conta-corrente de uma associação executada (a extensão da impenhorabilidade para depósitos e aplicações financeiras em geral vem sendo discutida no Tema 1.285 dos recursos repetitivos).

Fonte: STJ, 03/08/2026.

STJ: Mesmo com acesso a software de gestão, condômino pode exigir contas

A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que uso de software para administrar propriedades rurais em condomínio não afasta o direito de um dos condôminos de exigir judicialmente a prestação de contas. O colegiado manteve o entendimento de que permanece o interesse de agir na ação, ainda que a gestão das fazendas seja acompanhada por sistema informatizado.

Fonte: Migalhas, 04/08/2026.

Falência do devedor não devolve a seu patrimônio bem anteriormente alienado em fraude à execução

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar ao seu patrimônio o bem que havia sido alienado anteriormente em fraude à execução, razão pela qual a execução pode prosseguir no juízo singular contra o bem que permanece em nome do terceiro adquirente. Segundo o colegiado, a fraude à execução não leva à nulidade do negócio jurídico, de modo que o terceiro adquirente mantém a propriedade do bem, ainda que ele continue sujeito à constrição para satisfação do crédito exequendo.

Fonte: STJ, 05/08/2026.

Tributário

Notas fiscais emitidas sem informar valor de CBS e IBS não serão rejeitadas

As notas fiscais que forem emitidas a partir desta segunda-feira (3) sem informar os valores da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não serão rejeitadas, informou neste sábado (1) a Receita Federal.

Fonte: Valor Econômico, 03/08/2026.

Governo avança sobre bens de sócios de empresas devedoras contumazes

Além de ter iniciado a divulgação das empresas classificadas como devedoras contumazes, o governo começará a avançar sobre o patrimônio das pessoas físicas responsáveis pelos negócios que, de forma reiterada, deixam de recolher tributos. A prática, de acordo com a União, prejudica a arrecadação e, principalmente, cria uma concorrência desleal com empresas que cumprem suas obrigações tributárias.

Fonte: Valor Econômico, 05/08/2026.

Contribuintes vencem nos TRFs exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins 

A questão é extremamente importante para a União. Derivada da chamada “tese do século”, a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins (Tema 69), a discussão envolvendo o imposto municipal poderá ter um impacto de R$ 35,4 bilhões nos cofres públicos, segundo o Anexo Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Fonte: Valor Econômico, 06/08/2026.