Informativos
11/05/26Resumo Semanal VBD | 04/05 a 10/05
Notícias Relevantes
Imobiliário
Mercado de capitais dá primeiros passos no crédito imobiliário pós-chaves
Nos últimos anos, as incorporadoras recorreram a fundos, debêntures e certificados de recebíveis imobiliários (CRIs) para financiar as compras de terrenos e as obras, além de dívidas corporativas.
Fonte: Estadão, 04/05/2026.
Por não ser empresa, condomínio não precisa cumprir cota de aprendizes, decide TST
A obrigatoriedade das cotas de aprendizagem, prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplica a condomínios residenciais porque eles não exercem atividades de empresa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um condomínio de Manaus de contratar aprendizes e de pagar indenização por danos morais coletivos. O colegiado entendeu que o condomínio residencial não se equipara a estabelecimento empresarial e rejeitou um recurso do Ministério Público do Trabalho.
Fonte: Conjur, 04/05/2026.
Programas de incentivo a retrofit no Centro de São Paulo atraem construtores
Os projetos de retrofit (reforma) de imóveis no Centro de São Paulo estão crescendo e há potencial para chegar a quase 800 prédios. Medidas de incentivo têm atraído desenvolvedores especializados, síndicos de edifícios residenciais e também novos entrantes. Urbanistas alertam, no entanto, para o tipo de uso dado a esses imóveis.
Fonte: Valor Econômico, 05/05/2026.
Evolução Digital
Voto de juiz do TRT-1 é publicado com resposta de IA
O juiz convocado Maurício Madeu, da 6ª turma do TRT da 1ª região, manteve em acórdão trecho que indica o uso de inteligência artificial na elaboração de voto. A decisão tratava de doença ocupacional e indenização, mas chamou atenção por trazer um registro típico de edição automatizada.
Fonte: Migalhas, 04/05/2026.
Anbima seleciona 20 projetos para piloto de tokenização com debêntures e fundos
A Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) anunciou 20 propostas para a fase de testes do seu projeto-piloto de tokenização, após receber 39 inscrições do mercado.
Fonte: Portal do Bitcoin, 04/05/2026.
TCE do Amazonas adota IA na interação com mais de 14 mil processos
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) anunciou esta semana a integração do SEI-IA, módulo de inteligência artificial (IA) do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). No mês passado, a corte também informou que seu ecossistema de soluções digitais inclui o Amazon.IA.
Fonte: Cointelegraph, 06/05/2026.
Contencioso
Terceira Turma reafirma que recuperação extrajudicial não suspende ações de credores fora do acordo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções se limitam aos credores participantes, permanecendo íntegros os direitos daqueles que ficaram fora do acordo.
Fonte: STJ, 04/05/2026.
STJ: Proprietário pode exigir, via ação individual, obra em área comum de condomínio
Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o proprietário de imóvel tem legitimidade para, individualmente, exigir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na realização de obras de infraestrutura em áreas comuns do empreendimento.
Fonte: Migalhas, 06/05/2026.
Para Terceira Turma, depósito em execução não vai para juízo universal após falência da devedora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com a superveniência da falência da devedora, os valores depositados em uma ação de execução não devem ser transferidos ao juízo falimentar universal.
Fonte: STJ, 06/05/2026.
Oferta de imóvel em plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio, define Segunda Seção
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo dois terços dos condôminos.
Fonte: STJ, 07/05/2026.
STJ: Falta de bens não implica em desconsideração automática da personalidade jurídica
A 2ª seção do STJ decidiu que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica.
Fonte: Migalhas, 07/05/2026.
Tributário
Receita Federal publica norma que permite uso de prejuízo fiscal para abater dívida principal
A Receita Federal publicou, na última 5ª feira (30.abr.2026), a Portaria RFB nº 676, que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da instituição. A norma altera a Portaria RFB nº 555/2025. Com a nova redação, passa a haver previsão expressa de que os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) podem ser utilizados também para reduzir o montante principal do crédito tributário.
Fonte: Portal da Reforma Tributária, 05/05/2026.
Diretriz orçamentária do governo determina como será estimada arrecadação com CBS e IS em 2027
O PLDO (Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviado ao Congresso em 15 de abril reconhece as indefinições de alíquotas de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo) nas projeções de arrecadação para o ano que vem. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta do governo que define as metas e prioridades para orientar a elaboração do orçamento público do ano seguinte. Os novos tributos pouco são comentados durante o resto do texto. Porém, o PLDO começou a mostrar quadros das expectativas de gastos tributários com a CBS e o IS. No momento, todas as estimativas estão zeradas.
Fonte: Reforma Tributária, 05/05/2026.
A Receita Federal definiu que o valor referente ao diferencial de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado em vendas para consumidor final não contribuinte localizado em outro estado pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A regra vale para operações em que o imposto estadual esteja devidamente destacado no documento fiscal e desde que a receita não tenha sido realizada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Se aplica tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo das contribuições. A norma ainda trata de aspectos processuais e estabelece hipóteses de ineficácia de consultas, como nos casos em que não há identificação clara do dispositivo legal questionado ou quando o tema não se refere à legislação tributária e aduaneira.
Fonte: Reforma Tributária, 07/05/2026.
Receita define cobrança de IRPF sobre valores de previdência privada recebidos em inventário
A Receita Federal definiu que valores de planos de previdência privada recebidos após a morte do titular e incluídos em inventário judicial devem pagar IRPF (Imposto sobre a Renda de Pessoa Física). O entendimento vale para planos do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício). O entendimento foi publicado nesta 5ª feira (7.mai.2026), no Diário Oficial, por meio da Solução de Consulta nº 75/2026. O texto foi assinado pelo coordenador-geral, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira.
Fonte: Reforma Tributária, 07/05/2026.
Societário
Reforma e imposto sobre dividendos afetam valor de empresas em M&A
A reforma tributária, que entra em vigor no ano que vem, e o imposto sobre dividendos, que já está valendo, aumentaram a complexidade nas negociações para fusões e aquisições de empresas, chegando a reduzir o valor das companhias, afirmam especialistas. A necessidade de adaptações das empresas aos novos tributos e a incerteza sobre quanto os sócios vão pagar de imposto sobre os dividendos reforçam a cautela dos compradores e têm obrigado bancos e escritórios de advocacia a criar cláusulas de segurança para honrar diferenças que podem surgir quando os impostos forem efetivamente aplicados sobre as receitas e sobre os lucros das companhias.
Fonte: InfoMoney, 10/05/2026.
