Informativos
13/07/26Resumo Semanal VBD | 06/07 a 12/07
Confira nossos Alertas VBD da semana:
A Prefeitura de São Paulo criou uma plataforma integrada para ampliar a fiscalização de empreendimentos HIS e HMP. A medida fortalece o controle sobre a destinação das unidades e a aplicação de sanções em caso de irregularidades.
Notícias Relevantes
Imobiliário
Esgotamento nas altas dos preços de locação em SP derruba média no país, aponta FGV
Um “esgotamento” em prover reajustes de alta no mercado imobiliário de São Paulo contribuiu para derrubar a média no país, apurada pelo Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar).
Fonte: Valor Econômico, 07/07/2026.
Inflação da construção dispara e ameaça elevar preços de imóveis na planta
A disparada da inflação da construção civil pegou de surpresa o mercado imobiliário e pode ser mais um complicador para as vendas do setor, que já enfrenta a barreira dos juros elevados. Com a guerra no Oriente Médio, aumentaram os preços das matérias-primas de vários materiais usados para erguer edifícios.
Fonte: Estadão, 07/07/2026.
Estoque de imóveis novos em SP cresce 44% em um ano
A cidade de São Paulo segue com um volume maior de imóveis lançados no mercado do que de unidades vendidas. A Pesquisa do Mercado Imobiliário, divulgada mensalmente pelo Secovi-SP (sindicato do setor), com dados dos últimos 12 meses até maio, aponta que 144,7 mil novos imóveis foram colocados no mercado no período, crescimento de 17% sobre o mesmo intervalo do ano anterior. Já as vendas cresceram 2%, para 114,8 mil unidades.
Fonte: Valor Econômico, 08/07/2026.
Cartórios registram recorde de escrituras de doação de imóveis
Dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) revelam um recorde de escrituras públicas de doação de imóveis em todo o Brasil. Em 2025, foram realizadas 185.861, maior número da série histórica, que representa um crescimento de 59% em relação ao ano de 2020, quando foram registrados 116.225 atos.
Fonte: Valor Econômico, 09/07/2026.
Evolução Digital
TRT-5 multa advogado por ocultar prompt para influenciar IA da Justiça
A 4ª turma do TRT da 5ª região condenou um advogado ao pagamento de multa de R$ 30 mil e de mais 10% sobre o valor da causa por inserir, em recurso trabalhista, um comando oculto destinado a influenciar ferramentas de inteligência artificial utilizadas pelo Judiciário.
Fonte: Migalhas, 08/07/2026.
Receita Federal amplia fiscalização de criptomoedas com IA e acelera cruzamento de dados
O avanço da tecnologia está transformando a forma como a Receita Federal fiscaliza pessoas físicas e empresas em todo o país. Com a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) pela Portaria RFB N.º 647/2026, o órgão passou a cruzar milhões de dados em poucos segundos, tornando a identificação de inconsistências mais rápida e precisa.
Fonte: Exame, 08/07/2026.
Provedor de internet não tem a obrigação de identificar usuário sem saber a porta lógica
O provedor só tem a obrigação de identificar usuários a partir de dados de porta lógica se tiver condições técnicas para isso, comprovadas por perícia. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu embargos de declaração com efeitos divergentes para mudar a conclusão de um julgamento paradigmático.
Fonte: Conjur, 09/07/2026.
Contencioso
STJ admite partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível homologar partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e haja consenso entre eles.
Segundo o colegiado, o juiz deve limitar sua análise à regularidade do acordo e à manifestação livre de vontade das partes, não sendo exigida igualdade absoluta na divisão do patrimônio. Eventuais repercussões tributárias deverão ser apreciadas pelo Fisco, sem impedir a homologação da partilha.
Fonte: STJ, 06/07/2026.
STJ discutirá se ausência de decisão sobre gratuidade da justiça implica deferimento tácito
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.450), a controvérsia que discutirá se a ausência de manifestação judicial sobre pedido de gratuidade da justiça configura seu deferimento tácito.
Além da afetação, foi determinada a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam da mesma matéria, até a definição da tese que deverá uniformizar o entendimento sobre o tema.
Fonte: STJ, 07/07/2026.
STJ vai definir base de cálculo dos honorários em ações de baixa de gravame hipotecário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.453), a controvérsia que definirá qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações que buscam a baixa de gravame hipotecário.
A discussão consiste em definir se os honorários deverão ser fixados com base no valor do imóvel ou por apreciação equitativa, considerando que, em regra, essas demandas possuem natureza de obrigação de fazer, o que dificulta a mensuração do proveito econômico obtido pela parte vencedora. A futura tese deverá uniformizar o entendimento sobre a matéria, trazendo maior segurança jurídica para demandas recorrentes no contencioso imobiliário.
Fonte: STJ, 08/07/2026.
Tributário
Juíza federal determina retomada da correção de depósitos tributários pela Selic
Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais.
Fonte: Jota, 07/07/2026.
Receita esclarece quando créditos inadimplidos devem ser tributados no Simples Nacional
Solução de Consulta Cosit nº 102/2026 detalha as regras para tributação de receitas no regime de caixa e estabelece critérios para exclusão de créditos considerados definitivamente incobráveis.
Fonte: Contábeis, 07/07/2026.
CNI cobra definição do Imposto Seletivo e diz que novo tributo não deve elevar carga tributária
Confederação afirma que empresas precisam conhecer regras e alíquotas do novo tributo para planejar investimentos e adaptação à Reforma Tributária.
Fonte: Contábeis, 07/07/2026.
Societário
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica em 10/7/2026 o Ofício Circular CVM/SEP 4/2026. O documento tem como objetivo orientar as entidades administradoras de mercados organizados quanto aos procedimentos a serem observados para a migração de registro de companhia aberta para a condição de companhia de menor porte (CMP), no âmbito da Resolução CVM 232.
Fonte: CVM, 10/07/2026.
