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Notícias relevantes

Imobiliário

STJ responsabiliza corretores e plataforma online por fraude em leilão
A 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, que corretores podem ser responsabilizados solidariamente com as plataformas de leilão em casos de fraude na negociação de imóveis. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Moura Ribeiro, no sentido de que os profissionais responsáveis pela intermediação dessas transações devem atuar com diligência e boa-fé. Ficou vencida a ministra Daniela Teixeira, segundo a qual, no caso concreto, os corretores também teriam sido vítimas de fraude por parte da plataforma de leilões. Migalhas, 08/04/2025.

Incorporadoras fecham 2024 com vendas, receita e lucro maiores, mesmo com juros mais altos
Apesar dos temores com a subida dos custos de construção e dos juros, as incorporadoras não têm do que reclamar. A temporada de balanços referente ao quarto trimestre de 2024 mostrou que as companhias conseguiram ampliar lançamentos, vendas, faturamento, margem e lucro, de acordo com levantamento do Estadão/Broadcast com as 13 maiores incorporadoras listadas na Bolsa. O lucro consolidado do setor chegou a R$ 1,3 bilhão, aumento de 63,6% na comparação com o mesmo período do ano anterior. Estadão, 08/04/2025.

Governo vai elevar limites de rendas do programa Minha Casa, Minha Vida
O Minha Casa, Minha Vida (MCMV), programa que despontou como uma das grandes vitrines do governo Lula, ao lado do Bolsa Família, passará por um novo aumento na próxima semana. Estadão, 13/04/2025.

Tributário

PGFN abre transação tributária para dívidas a partir de R$ 50 milhões em discussão na Justiça
Contribuintes que discutem no Judiciário débitos inscritos na dívida ativa da União com valor a partir de R$ 50 milhões podem tentar fechar acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A possibilidade consta na Portaria nº 721, publicada ontem, que regulamenta o Programa de Transação Integral (PTI). O Ministério da Fazenda estima que até R$ 300 bilhões em créditos poderão ser negociados pelas empresas. Valor Econômico, 08/04/2025.

STJ começa a julgar regras para benefício fiscal do Perse
A União saiu na frente no julgamento, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de aspectos relevantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que podem ampliar o seu alcance. A discussão envolve a necessidade de inscrição prévia no Cadastur para ter direito ao benefício fiscal previsto no programa, que também abrange a área de turismo, e se os optantes do Simples Nacional também teriam direito à alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ. Valor Econômico, 09/04/2025.

Evolução Digital

Câmara dos Deputados cria comissão especial para analisar projeto de regulamentação da IA 
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou na última sexta-feira (4) quatro comissões especiais, uma delas para tratar do projeto aprovado no Senado (PL 2338/23) em dezembro, que prevê a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. Cointelegraph, 07/04/2025.

Validação biométrica por reconhecimento facial do governo bate recorde de usuários em meio a veto à Worldcoin
O Gov.br, plataforma de serviços públicos digitais do governo federal, atingiu a marca recorde de 67,55 milhões de usuários nível ouro na semana passada, segundo informações da Agência Brasil. Para alcançar o nível mais elevado de segurança da plataforma e ter acesso completo aos mais de 4.500 serviços públicos digitais oferecidos pelo governo, os usuários precisam passar por um processo de validação biométrica por reconhecimento facial. Cointelegraph, 08/04/2025.
 
Streaming e redes sociais estão na pauta do Conselho de Comunicação
O CCS – Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realiza nesta segunda-feira, 7, duas reuniões para tratar de temas relacionados à regulação digital. Pela manhã, a partir das 9h30, ocorre uma audiência pública sobre a regulação das redes sociais. Migalhas, 07/04/2025. Migalhas, 07/04/2025.

TST permite perícia no WhatsApp para provar valores pagos por fora
A 6ª turma do TST determinou que a Justiça do Trabalho da Bahia autorize a realização de perícia para verificar a autenticidade de conversas via WhatsApp entre um vendedor e sua gerente, nas quais seriam tratados pagamentos de comissões “por fora”. Migalhas, 10/04/2025.

Governo bloqueia 11,5 mil sites de Bets ilegais, empareda fintechs e obriga cadastro no Consumidor.gov.br
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, anunciam recentemente que todas as casas de apostas on-line, as Bets, devem estar cadastradas na plataforma Consumidor.gov.br como um dos requisitos para atuação no Brasil. Cointelegraph, 11/04/2025.

Agronegócio

Imposto de Renda: quais as diferenças entre livro caixa da atividade rural e o livro caixa digital do produtor?
Com a abertura do prazo para a declaração do Imposto de Renda, que deverá ser entregue à Receita Federal até o dia 30 de maio, muitos produtores rurais ainda têm dúvidas sobre a obrigatoriedade do Livro Caixa da Atividade Rural e do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). Globo Rural, 07/04/2025.

COP do Brasil perde sem o agro
O chefe da 30.ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-30), embaixador André Corrêa do Lago, diz que a economia é amiga da natureza. Do mais elevado gabarito, técnico, egresso de família de diplomatas, Corrêa do Lago dá a segurança de que a sustentabilidade será tratada na Conferência do Clima considerando o tripé econômico, social e ambiental – e não só o último. Estadão, 08/04/2025.

Agro exige redistribuição de políticas públicas, diz estudo
Embora desempenhe “um papel crucial para a economia brasileira” e seja altamente produtivo, o setor agroalimentar precisa de políticas públicas mais diversificadas e bem distribuídas, que façam frente a desafios como a crise climática. Entre as mudanças necessárias estão o direcionamento de recursos do Plano Safra para a agricultura familiar e o aumento dos aportes em pesquisa e infraestrutura, em detrimento do crédito direto ao produtor. As conclusões fazem parte do estudo “Fortalecendo o suporte à agricultura brasileira: políticas para um setor agroalimentar competitivo, sustentável e inclusivo”, que o Banco Mundial divulgará hoje e ao qual o Valor teve acesso com exclusividade. Globo Rural, 10/04/2025.

PIB do agronegócio sobe 1,81% em 2024, puxado pelo ramo pecuário
O Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio cresceu 4,48% no quarto trimestre de 2024 e fechou o ano passado com alta de 1,81% na comparação com 2023, segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea). Globo Rural, 10/04/2025.

Para Rubens Barbosa, ‘agro não pode esperar’ para agir
O setor privado do Brasil, em particular o agronegócio, precisa aproveitar oportunidades de livre comércio que já pode usufruir, enquanto o governo tem de buscar novos acordos bilaterais para reforçar a presença brasileira no comércio mundial, em meio à escalada protecionista do presidente americano, Donald Trump. Globo Rural, 11/04/2025.

Contencioso

STJ: Herdeira que paga aluguel por uso de imóvel não arca sozinha com IPTU
A 4ª turma do STJ afastou a cobrança de IPTU sobre o quinhão de uma herdeira que já havia indenizado a irmã pelo uso exclusivo de imóvel deixado em herança. Migalhas, 07/04/2025

Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial, diz STJ
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer. Conjur, 07/04/2025

Para STJ, não há dano moral coletivo sem prejuízo concreto 
Se não há comprovação do prejuízo ambiental, não há dano moral coletivo e, portanto, não há dever de indenizar. Esse é o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu um supermercado condenado a pagar indenização por danos morais coletivos. Conjur, 12/04/2025

Só há fraude à execução quando imóvel vendido tem registro de penhora
Comprar um imóvel de uma empresa executada por dívidas só configura fraude se, à época do negócio, já havia registro de penhora, ou se ficar comprovada a má-fé do comprador. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, anular a ordem para penhora de dois imóveis em Leme (SP). Conjur, 11/04/2025

Societário

Cade condena empresas do setor automotivo por prática de gun jumping
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou o pagamento de multa às empresas Renauto Veículos e Peças Ltda e Navesa Nacional de Veículos Ltda por consumarem ato de concentração antes do aval da autarquia, prática conhecida como gun jumping. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (9/4), durante a 245ª Sessão Ordinária de Julgamento do Tribunal Administrativo. Gov.br, 09/04/2025.

EMS não poderá exercer direitos políticos na Hypera até decisão final do Cade
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) cobrou mais informações da EMS e deixou claro que a farmacêutica não poderá exercer direitos políticos na Hypera, concorrente, até uma decisão final da autarquia antitruste. Valor Econômico, 10/04/2025.