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Notícias Relevantes

Imobiliário

STJ afasta taxas de associação a morador que não aderiu à entidade

A 4ª turma do STJ afastou, por unanimidade, a cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores contra proprietário que adquiriu o imóvel antes da lei 13.465/17 e não aderiu expressamente à entidade.

Fonte: Migalhas, 13/10/2026.

STJ analisa usucapião em imóvel de sociedade de economia mista

A 3ª turma do STJ começou a julgar se um terreno pertencente à Cehab/RJ – Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro pode ser adquirido por usucapião mesmo sem estar sendo utilizado pelo poder público.

Fonte: Migalhas, 13/10/2026.

A praça que Alfredo Setubal mandou fazer em Pinheiros

Uma praça que será doada pela família de Alfredo Setubal para a cidade de São Paulo pretende ser uma espécie de “pequena floresta” no meio de Pinheiros. Anunciado no começo do ano, o projeto da Praça Igarapé repercutiu ao usar tapumes com a frase “não é prédio, é praça” e já está em obras, com expectativa de entrega parcial para o começo de 2027.

Fonte: Metro Quadrado, 16/10/2026.

Distratos atingem um em cada cinco imóveis de médio e alto padrão, o maior patamar desde 2020

A cada cinco imóveis vendidos no mercado de médio e alto padrão, um distrato é registrado. No primeiro semestre de 2026, os cancelamentos foram equivalentes a 21% das vendas brutas desses segmentos, a maior proporção desde o primeiro semestre de 2020, segundo dados da Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc).

Fonte: Estadão, 17/10/2026.

Evolução Digital

Sem avanço do Drex, mercado testa tokenização de ativos com 51 instituições

A falta de definição sobre o futuro do Drex, projeto do Banco Central (BC) para desenvolver uma infraestrutura financeira baseada em ativos digitais, abre espaço para iniciativas privadas de tokenização. Enquanto o BC não define os próximos passos da plataforma, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) conduz um piloto com 51 instituições para testar o ciclo de vida de ativos tokenizados em uma rede compartilhada.

Fonte: Finsiders Brasil, 13/10/2026.

Contencioso

STJ define critérios para valor de indenização em desapropriações

A 1ª seção do STJ acolheu critérios para definir a data de referência do valor de imóveis em desapropriações, com limites distintos conforme a modalidade da expropriação e previsão de ajuste quando o Poder Público provocar atraso na avaliação. No julgamento do Tema 1.432, o colegiado acompanhou as teses propostas pelo relator, ministro Afrânio Vilela. A análise, contudo, foi suspensa para exame do resultado nos casos concretos.

Fonte: Migalhas, 14/10/2026.

Terceira Turma aplica efeito retroativo à revogação da gratuidade de justiça

A revogação da gratuidade judicial possui efeitos retroativos (ex tunc) e obriga a parte a arcar com as custas iniciais do processo. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) segundo o qual a revogação do benefício em razão da modificação da situação financeira do beneficiário teria apenas efeitos prospectivos (ex nunc).

Fonte: STJ, 16/10/2026.

Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, define Segunda Seção

Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.210), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária”.

Fonte: STJ, 16/10/2026.

Tributário

STF forma maioria por imunidade de ITBI para empresa imobiliária

O julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral continua no plenário virtual, com encerramento previsto para 19 de outubro.

Fonte: Migalhas, 13/10/2026.

Carf afasta concomitância entre multa isolada e de ofício, com composição completa

O colegiado vem mudando o placar após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 487 da repercussão geral, que fixou limites à aplicação de penalidades tributárias. Até então, com a composição completa, o resultado no Carf se dava por voto de qualidade, mantendo a concomitância.

Fonte: Jota, 13/10/2026.

STF limita efeitos de decisão que proibiu definir alíquota de IPTU pela área do imóvel

Corte preservou cobranças e pagamentos anteriores a 12 de agosto de 2026 para evitar impacto financeiro nos municípios.

Fonte: Migalhas, 14/10/2026.

STF afasta expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais

Por 7 votos a 2, Corte decidiu que atualização monetária deve observar índices previstos na legislação, sem inclusão dos expurgos inflacionários.

Fonte: Migalhas, 15/10/2026.