Informativos
20/07/26Resumo Semanal VBD | 13/07 a 19/07
Notícias Relevantes
Imobiliário
Avaliação com valor inferior ao cadastral impede imissão na posse
Um depósito judicial que se baseia em avaliação unilateral, sendo inferior ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza imissão provisória de posse — transferência antecipada da posse de um bem ao expropriante —, de acordo com o Tema Repetitivo 472 do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu a transferência provisória de posse para o município de Imbé (RS), uma vez que o ente público depositou valor fundamentado em uma avaliação feita pelo engenheiro da própria prefeitura e que seria inferior ao montante cadastral.
Fonte: Conjur, 14/07/2026.
Mudança no Campo de Marte aumenta exigência para prédios em SP e Prefeitura quer destravar alvarás
A Prefeitura de São Paulo publicou uma portaria na segunda-feira, 9, com o objetivo de minimizar os impactos das novas restrições a prédios impostas pelo Aeroporto Campo de Marte, na zona norte da capital.
Fonte: Estadão, 18/07/2026.
Investidores pagam R$ 13,1 bi por imóveis comerciais no primeiro semestre
A compra e a venda de grandes propriedades comerciais – prédios de escritórios, shopping centers e galpões logísticos – têm mostrado resiliência no País. A primeira metade do ano teve um avanço significativo nas cifras movimentadas, mas o ritmo acelerado não deve se manter, tendo em vista a persistência dos juros altos.
Fonte: Estadão, 19/07/2026.
Evolução Digital
Plataforma deve reativar anúncios e pagar R$ 10 mil por descumprir liminar
Plataforma deverá reativar, no prazo de dez dias, anúncios contratados pelo autor da ação e pagar multa de R$ 10 mil pelo descumprimento de liminar. A decisão é da juíza de Direito Claudia Maria Chamorro Reberte Campana, da 1ª vara do JEC do Jabaquara, em São Paulo.
Fonte: Migalhas, 13/07/2026.
Ações tokenizadas batem recorde e atingem US$ 2,3 bilhões em valor de mercado
A capitalização de mercado global de ações tokenizadas atingiu o recorde de US$ 2,3 bilhões na quarta-feira, à medida que mais investidores buscaram exposição a produtos de renda variável baseados em blockchain.
Fonte: Cointelegraph, 16/07/2026.
Juíza multa advogados por comando oculto para IA em contestação
A juíza do Trabalho Vivian Pinarel Dominguez, da 9ª vara do Trabalho de São Paulo, condenou dois advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé após identificar a inserção de um comando oculto (prompt injection) em contestação apresentada nos autos. A magistrada entendeu que as instruções, destinadas a influenciar ferramenta de inteligência artificial utilizada pelo juízo para processamento do documento, representaram tentativa deliberada de manipular a atividade jurisdicional, em afronta aos princípios da cooperação, da lealdade processual e da boa-fé objetiva.
Fonte: Migalhas, 17/07/2026.
CVM cria grupo para propor regras sobre tokenização de ações e outros ativos
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) criou um grupo de trabalho para estudar e propor medidas regulatórias sobre tokenização de valores mobiliários, como ações e debêntures, por exemplo, em mais um passo para transformar o tema em uma frente concreta da agenda regulatória do mercado de capitais brasileiro.
Fonte: Portal do Bitcoin, 17/07/2026.
Contencioso
Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas. Para o colegiado, quem deixa de cumprir a principal obrigação do contrato – o pagamento dos aluguéis e encargos – não pode invocar o direito de retenção como forma de garantir eventual indenização pelas benfeitorias.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 13/07/2026.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que o leiloeiro público tem o direito de receber comissão quando a remição da execução ocorre depois da arrematação do bem, mas antes da assinatura do auto de arrematação, desde que seu trabalho tenha sido concluído com resultado útil.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 17/07/2026.
Tributário
Juiz concede crédito de PIS/Cofins a empresa do agro após mudanças da LC 224/2025
O juiz Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), reconheceu que uma agropecuária afetada pelas alterações trazidas pela Lei Complementar (LC) 224/2025 pode tomar créditos de PIS e Cofins sobre suas operações. Após a edição da norma, a companhia, que até então fazia jus à alíquota zero das contribuições, passou a recolher 10% dos tributos, porém sem a possibilidade de creditamento.
Fonte: Jota, 13/07/2026.
Receita muda regras de recursos para devedores contumazes e afasta julgamento pelo Carf
A Receita Federal alterou as regras do contencioso administrativo aplicáveis aos contribuintes definitivamente qualificados como devedores contumazes. Com a publicação da Portaria RFB nº 702/2026, os recursos voluntários apresentados por esses contribuintes passam a ser julgados, em segunda e última instância administrativa, pelas turmas recursais da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), independentemente do valor da controvérsia.
Fonte: Contábeis, 13/07/2026.
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) em 1º de julho a Solução de Consulta Cosit nº 96, de 24 de junho de 2026, esclarecendo como deve ser tributado o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) nas operações de alienação de participação societária em que parte do preço de venda depende do cumprimento de uma condição suspensiva prevista em contrato.
Fonte: Contábeis, 14/07/2026.
