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Imobiliário

 
TJ-SP nega pedido de associação para retomar imóvel cedido a município
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão 2ª Vara de Monte Aprazível (SP), proferida pelo juiz Luis Gonçalves da Cunha Junior, que negou pedido de associação para retomar imóvel cedido ao município. Conjur, 16/04/2025.

Mudanças no Minha Casa, Minha Vida: conheça as novas faixas de renda e limites de financiamento
O Minha Casa, Minha Vida ganhou uma nova faixa de renda, teve outras três atualizadas e o teto dos imóveis financiados pelo programa habitacional subiu de R$ 350 mil para R$ 500 mil. Essa mudança foi aprovada na última terça-feira (15), em uma deliberação do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Valor Econômico, 16/04/2025.

TJ-GO reconhece direito de posse de antigo proprietário de imóvel leiloado
A sentença declaratória de nulidade produz efeitos contra todos, pois atinge o próprio ato jurídico, declarando-o inexistente e invalidando todos os atos dele decorrentes. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reconhecer o direito de posse do proprietário de um imóvel arrematado em leilão. Conjur, 19/04/2025.

Tributário

STJ afasta multa por atraso na entrega de declaração sobre atividades imobiliárias
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanharam voto do relator, o ministro José Afrânio Vilela, e decidiram afastar a multa por atraso na entrega de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). No caso analisado, o contribuinte IAD Projetos e Decorações apresentou o documento antes de haver uma ação fiscal sobre a infração administrativa tratando do atraso. Jota, 16/04/2025.

Parecer da PGFN alerta para impacto da “pejotização” no custeio da Previdência
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertou, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizar a chamada “pejotização” de trabalhadores pode ter “consequências nefastas” sobre a arrecadação fiscal e o custeio da Previdência. Valor Econômico, 16/04/2025.

Evolução Digital

Golpe do falso advogado: Meta terá de informar dados e bloquear número
A vara do JEC do Butantã/SP determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., integrante do grupo Meta, forneça os dados cadastrais e de acesso de um perfil falso no WhatsApp que utilizava indevidamente a identidade de um advogado. A decisão, proferida pela juíza de Direito Marina Freire, também confirmou liminar que havia determinado o bloqueio da conta fraudulenta, após a comprovação de uso indevido do nome, imagem e número de registro profissional do autor da ação. Migalhas, 15/04/2025.

Meta obtém aprovação do regulador da UE para treinar IA com conteúdo de mídia social
A gigante da tecnologia Meta recebeu sinal verde do órgão regulador de dados da União Europeia para treinar seus modelos de inteligência artificial usando conteúdo compartilhado publicamente em suas plataformas de mídia social. Publicações e comentários de usuários adultos nas plataformas da Meta, incluindo Facebook, Instagram, WhatsApp e Messenger, além de perguntas e dúvidas feitas ao assistente de IA da empresa, agora serão usados para melhorar seus modelos de IA, afirmou a Meta em um post no blog em 14 de abril. Cointelegraph, 15/04/2025.

Abracam envia documento com sugestões para projeto de lei sobre stablecoins
A Associação Brasileira de Câmbio (Abracam) enviou um documento no qual faz sugestões para o Projeto de Lei de regulamentação das stablecoins, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O projeto tramita na Câmara dos Deputados e está atualmente na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Valor Econômico, 16/04/2025.

Cliente será indenizado por corte indevido em serviço de internet
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou empresa provedora de internet devido à interrupção injustificada do serviço. A decisão unânime confirmou a sentença do 1º JEC de Águas Claras. Conforme os autos do processo, o autor contratou o serviço de internet da empresa ré, o qual foi suspenso meses depois. Apesar da interrupção, as cobranças continuaram, e o cancelamento ocorreu sem justificativa plausível. Migalhas, 18/04/2025.

Agronegócio

Integração de dados aumenta eficiência de processos de Cadastro Ambiental Rural
Considerado um marco para o agronegócio brasileiro, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem se revelado como instrumento determinante para a abertura de novos caminhos de sustentabilidade no setor. Obrigatório para todos os imóveis rurais do país, o CAR desempenha um papel fundamental na validação da regularidade ambiental das propriedades e no acesso a financiamentos. Globo Rural, 16/04/2025.

Safra 2024/25 de cana deve ter queda de 5,1% na produção
A produção brasileira de cana-de-açúcar na safra 2024/25 deve alcançar 676,9 milhões de toneladas, uma redução de 5,1% em relação ao ciclo anterior, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (17/4) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O recuo ocorre apesar do aumento de 5,2% na área colhida, que chegou a 8,77 milhões de hectares. Ainda assim, se trata do segundo maior volume da série histórica. Globo Rural, 17/04/2025.

Conselho reduz previsão para safra global de grãos em 2024/25
O Conselho Internacional de Grãos (IGC, na sigla em inglês) reduziu em 3 milhões de toneladas, na comparação com março, sua estimativa para a produção global de grãos em 2024/25, que deve atingir 2,303 bilhões de toneladas. Globo Rural, 18/04/2025.

Ministério de Minas e Energia publica decreto que atualiza RenovaBio
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta quinta-feira (17/4) o Decreto nº 12.437/2025, que atualiza e reforça a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A norma tem como objetivo ampliar os mecanismos de fiscalização no setor de combustíveis, com foco na garantia do cumprimento das metas de descarbonização e no combate a irregularidades no mercado. Globo Rural, 18/04/2025.

Contencioso

Pesquisa Pronta destaca prejudicialidade entre ações possessórias e de usucapião sobre o mesmo imóvel
​A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). STJ, 14/04/2025.

STJ permite penhora de restituição do IR se mantido mínimo existencial
3ª turma entendeu que regra de impenhorabilidade pode ser relativizada diante das circunstâncias do caso concreto. Migalhas, 16/04/2025.

Juiz anula consolidação de imóvel por notificação irregular a devedor
Segundo magistrado, cooperativa credora não seguiu norma da lei 9.514/97, que exige notificação pessoal do devedor. Migalhas, 16/04/2025.