Notícias e Publicações

Notícias relevantes

Imobiliário
Adimplemento substancial e prescrição da dívida não autorizam adjudicação compulsória
O fato de um devedor ter quitado uma parte substancial da dívida e de as parcelas restantes estarem prescritas não autoriza a transferência da propriedade de um imóvel por meio da ação de adjudicação compulsória. Conjur, 17/06/2025.

TJPB: Falta de citação de cônjuge anula ação sobre doação de imóvel
Uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) anulou uma ação que discutia a validade de uma doação de imóvel por ausência de citação. A decisão, por unanimidade, é da 1ª Câmara Especializada Cível. O caso envolvia a anulação de uma escritura pública de doação de um lote. A sentença, da 14ª Vara Cível da Capital, havia anulado o ato de doação, ao entender que a transferência de propriedade teria ultrapassado a parte disponível do patrimônio do doador, prejudicando o direito legítimo dos herdeiros necessários. Valor Econômico, 18/06/2025.

CNJ anula exigência extrajudicial para escritura pública de imóvel
A administração pública não pode criar exigências extrajudiciais, sem previsão legal, que causem prejuízos aos cidadãos. Com esse entendimento, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Ulisses Rabaneda declarou ilegal uma norma paraibana que exigia o registro prévio de contrato de promessa de compra e venda como condição para lavrar a escritura pública definitiva do imóvel quando o adquirente pretende atuar como interveniente anuente. Conjur, 21/06/2025.

Tributário

Congresso derruba veto do governo e isenção para fundos definidos na reforma tributária são retomados
O Congresso derrubou na terça-feira (17) o veto do governo aos dispositivos que definiam os fundos de Investimento Imobiliário (FII) e de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) como não contribuintes na reforma tributária. Valor Econômico, 17/06/2025.

Empresas irão testar a partir de julho sistemas operacionais da CBS
A Receita Federal dará início a partir de 1º de julho ao projeto-piloto para que as empresas testem os sistemas operacionais da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal criado com a reforma tributária do consumo. A expectativa é que cerca de 500 empresas sejam chamadas ao longo do segundo semestre deste ano para participar do programa. A CBS vai substituir, a partir de 2027, o PIS, a Cofins, o IOF-Seguros e, parcialmente, o IPI. Valor Econômico, 20/06/2025.

Evolução Digital

Justiça manda penhorar site da Hurb para pagamento de dívida
A juíza Milena de Barros Ferreira, da 5ª Vara Cível de Franca (SP), determinou a penhora do domínio do site hurb.com.br para garantir o pagamento de indenização a um consumidor que não teve viagem realizada. A sentença já havia sido proferida em fevereiro do ano passado, determinando o reembolso do que foi pago por um pacote a Punta Cana, na República Dominicana, no valor de R$ 6,79 mil, além de danos morais de R$ 3 mil. Valor Econômico, 17/06/2025.

Além do tarifaço sobre criptomoedas e bets: Senado pode endurecer regras sobre plataformas de apostas
Comparadas ao cigarro recentemente pelo líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, as bets podem encontrar mais obstáculos no Legislativo. Esta semana, o Senado recebeu um pacote com 17 projetos de lei que endurecem as regras sobre plataformas de apostas esportivas on-line que operam no país. Cointelegraph, 17/06/2025.

Deputados da bancada cripto tentam derrubar alíquota do governo para o setor
A Medida Provisória do governo que fixou uma alíquota de 17,5% para todas as aplicações financeiras, incluindo o mercado de criptomoedas, começa a ser combatida na Câmara dos Deputados. Já são diversas propostas de emendas para tentar retirar o setor da MP 1.303/2025. Portal do Bitcoin, 19/06/2025.

ANPD deve apurar uso indevido de dados de advogado no Telegram
O juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, da 16ª vara Federal Cível da SJDF, determinou que a ANPD adote providências efetivas diante de denúncias de uso indevido de dados pessoais para aplicação de golpes no aplicativo de mensagens Telegram. O magistrado acolheu parcialmente mandado de segurança impetrado por advogado que teve sua imagem, nome e profissão utilizados por terceiros na plataforma para enganar vítimas. Migalhas, 20/06/2025.

Agronegócio

Cai taxação de fundos de imóveis e do agro
O Congresso derrubou ontem o veto sobre tributação dos fundos de investimento imobiliários (FIIs) e do agronegócio (Fiagros) com os novos impostos sobre o consumo estabelecidos pela reforma tributária. Estadão, 18/06/2025.

Agro brasileiro quer chegar à COP30 com discurso unificado e protagonismo sustentável
Na contagem regressiva para a 30ª Conferência das Partes da ONU sobre o Clima (COP30), que será realizada em Belém (PA) em novembro, o agronegócio brasileiro se movimenta para ocupar um espaço mais organizado e influente na cúpula ambiental mais importante do mundo. Globo Rural, 18/06/2025.

Juíza suspende cobrança de dívida rural por frustração de safra
A juíza de Direito Letícia Brum Kabbas, da 2ª vara Cível de Uruaçu/GO, concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de dívida rural contraída por produtor que comprovou frustração de safra e desvalorização na comercialização da soja. A magistrada reconheceu o direito ao alongamento do débito com fundamento no manual de crédito rural do Bacen e na súmula 298 do STJ, que asseguram tal medida em situações de adversidades climáticas e dificuldades de mercado. Migalhas, 18/06/2025.

Justiça rejeita indenização por plantio fora do calendário oficial
A vara Cível de Pontalina/GO julgou improcedente a ação de indenização movida por um produtor rural contra uma seguradora, envolvendo apólice agrícola da safra de milho de 2021. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, com fundamento no descumprimento do zoneamento agrícola vigente, que estabelece os prazos de plantio de acordo com o tipo de solo da propriedade. Migalhas, 19/06/2025.

Retenção de dinheiro atrapalha planos para seguro rural e deve respingar no Plano Safra
O congelamento de R$ 455,1 milhões no orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) pode atrapalhar os planos do Ministério da Agricultura de mudar a política de gestão de risco. E o anúncio do Plano Safra pode deixar de fora a informação sobre o que o governo colocará à disposição no ciclo 2025/26. Globo Rural, 19/06/2025.

Contencioso

STJ valida comissão a corretora substituída ao fim da negociação
A 3ª turma do STJ reconheceu o direito de empresa corretora de projetos imobiliários ao recebimento de comissão proporcional por intermediar parte da negociação de um terreno localizado na zona leste de São Paulo. Migalhas, 17/06/2025.

STJ analisa se fraude à execução afasta proteção do bem de família
A Corte Especial do STJ iniciou julgamento que discute a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade do bem de família diante do reconhecimento de fraude à execução. Migalhas, 18/06/2025.

Societário
Cade aprova compra de 58% do Banco Master pelo BRB
A área técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) na manhã desta terça. A operação ainda depende de aval do Banco Central. A partir do parecer da Superintendência-Geral do Cade, o caso ainda pode chegar ao Tribunal do órgão por indicação de algum conselheiro ou concorrente. Se isso não acontecer em 15 dias, a operação será considerada aprovada em definitivo na esfera concorrencial. Valor Econômico, 17/06/2025.

CVM adia entrada em vigor da nova regulamentação sobre OPA
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada em 18/6/2025, a Resolução CVM 230, que prorroga para 1º/10/2025 a data de entrada em vigor das Resoluções CVM 215 e 216, originalmente prevista para 1º/7/2025. A Resolução CVM 215 estabelece o novo regime aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações (OPA) de companhias abertas, substituindo a Resolução CVM 85, enquanto a 216 contém disposições acessórias à Resolução CVM 215. Comissão de Valores Mobiliários, 18/06/2025.

Juiz federal anula exclusão de sócios de holding familiar
Não é possível excluir sócios de holding familiar (estrutura empresarial criada para gerenciar e proteger patrimônio de determinada família) sem que sejam observadas as normas legais que disciplinam a alteração do quadro societário e a formalização dos atos. Esse foi o entendimento do juiz Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, para manter liminar que negou provimento a mandado de segurança que pedia a exclusão de dois sócios de uma holding familiar. Consultor Jurídico, 19/06/2025.