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Imobiliário

Governo quer ampliar faixa de renda do Minha Casa em novo afago para a classe média
Depois da proposta de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas com renda de até R$ 5 mil e o lançamento da linha de crédito do consignado privado, o governo pretende elevar para até R$ 12 mil a faixa de renda do programa Minha Casa, Minha Vida para alavancar os financiamentos habitacionais e fazer um novo afago à classe média. Valor Econômico, 18/03/2025.

Banco que apenas financia imóvel não é responsável por problema em obra, decide STJ
O banco que concede linha de crédito para o financiamento de um imóvel comprado na planta, sem ter parte na execução do projeto, não pode ser responsabilizado por eventuais problemas na construção do empreendimento. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Raul Araújo anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia condenado um banco e uma construtora a pagar a uma mulher os valores das parcelas de um imóvel financiado cuja obra atrasou, além de R$ 4,5 mil a título de lucros cessantes. Conjur, 20/03/2025.
 
Empresas pedem extensão do Minha Casa Minha Vida para famílias com renda até R$ 8,5 mil
As incorporadoras que atuam no Minha Casa Minha Vida (MCMV) estão pedindo ao governo federal que ajuste as faixas de renda dos mutuários, permitindo que mais pessoas sejam atendidas pelo programa nas cidades. O pleito é que a faixa 1 suba de R$ 2.850 para R$ 3.000; a faixa 2 vá de R$ 4.400 para R$ 4.700; e a faixa 3 aumente de R$ 8.000 para R$ 8.500, conforme valores apurados pela Coluna. No entanto, não há certeza de que o pleito será atendido. Estadão, 20/03/2025.
 
Ricardo Nunes libera mercado para injetar R$ 3 bi na construção de novos prédios na Faria Lima
Principal projeto de urbanização com dinheiro privado da capital paulista, a Operação Urbana Faria Lima teve a sua revisão regulamentada por um decreto publicado nesta sexta-feira (21) pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). Com a regulamentação, o setor imobiliário poderá comprar títulos que dão direito à ampliação, construção ou reconstrução de edifícios na região da avenida que nas últimas décadas se transformou em símbolo do mercado financeiro do país. Valor Econômico, 23/03/2025.

Tributário

STJ valida ITCMD sobre valor de mercado de imóveis em holding
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm decidido que o ITCMD – imposto da doação e da herança – deve incidir sobre o valor de mercado dos imóveis em holdings familiares. O entendimento, majoritário na 2ª Turma, ameaça, segundo especialistas, uma das vantagens do uso desse tipo de instrumento no planejamento sucessório, que é a integralização do patrimônio pelo valor da compra, resultando em uma base de cálculo menor do imposto. Valor Econômico, 18/03/2025.

Tributação de dividendos ocorrerá para pessoa física somente, diz secretário da Receita Federal
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a retenção de 10% a quem recebe dividendos superior a R$ 50 mil/mês por empresa, no Brasil, ocorrerá somente para os beneficiários pessoa física. Assim, não haverá incidência na fonte para o dividendo recebido por pessoa jurídica, no Brasil. Valor Econômico, 18/03/2025.

PGFN deverá lançar três editais para fechar acordos de transação com contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tem engatilhados os três próximos editais do Programa de Transação Integral (PTI), uma das principais apostas do governo para atingir a meta de déficit zero este ano. Vão tratar da inclusão de descontos condicionais na base de cálculo do PIS e da Cofins, da incidência de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins nos processos de desmutualização da Bovespa e da BM&F e da irretroatividade do conceito de praça para fins de incidência do IPI. Valor Econômico, 21/03/2025.

Evolução Digital

Europol Faz Alerta sobre Ampliação de Crimes Movidos por IA
Organizações criminosas estão recorrendo a golpes e sistemas de pagamento movidos a inteligência artificial para atingir suas vítimas, o que lhes permite ampliar as operações em todo o mundo de forma rápida e mais barata, tornando-as mais difíceis de detectar, alertou a Europol nesta terça-feira (18). Forbes, 18/03/2025.

Câmara dos Deputados deve acelerar tramitação de projeto de regulamentação da IA no Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou para o início da tramitação do Projeto de Lei (PL) 2338/23, que prevê a regulamentação da inteligência artificial (IA), aprovado em dezembro no Senado. Cointelegraph, 19/03/2025.

Senado aprova pena maior para crime com uso de IA contra a mulher
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 19, projeto de lei que agrava a pena para o crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido com o uso de inteligência artificial ou tecnologia semelhante que altere a imagem ou a voz da vítima. Migalhas, 20/03/2025.

TJ/SC nega pedido para barrar uso de dados de usuários para IA da Meta
A 5ª câmara Civil do TJ/SC manteve decisão que negou pedido do Ministério Público para impedir a Meta de utilizar dados pessoais de usuários brasileiros do Facebook, Instagram e WhatsApp no treinamento de sua inteligência artificial generativa, o Llama 3. Migalhas, 21/03/2025.

Agronegócio

Recuperação: Produtor rural terá “stay period” prorrogado por 180 dias
Produtor rural em processo de recuperação judicial conseguiu, na Justiça de GO, a prorrogação do “stay period”, inicialmente de 180 dias, por igual período, garantindo a suspensão, por um ano, de execuções sobre maquinários agrícolas, fundamentais para sua atividade. Migalhas, 17/03/2025.

Bancada ruralista tenta reforço de R$ 1 bilhão para o seguro rural em 2025
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) vai intensificar uma articulação política com ministros da área econômica do governo nesta semana para tentar garantir um reforço para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025. Globo Rural, 18/03/2025.

Reciprocidade de barreiras comerciais avança no Senado, mas pode empacar na Câmara
Indefinições na Câmara podem atrasar a tramitação de projetos importantes, como o que dá mecanismos jurídicos para o Brasil retaliar possíveis barreiras comerciais e aumentos de taxação de produtos brasileiros no exterior. O chamado PL da Reciprocidade avança no Senado, mas a análise pelos deputados pode demorar, em meio a dificuldades de instalação de comissões. Globo Rural, 18/03/2025.

Texto mantém isenção a fiagro e fundo imobiliário
O Ministério da Fazenda apresentou na terça-feira uma minuta de projeto de lei que tem por objetivo garantir a manutenção da isenção de impostos para as atividades dos fundos de investimento imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros). Estadão, 20/03/2025.

Banco Central sobe Selic para 14,25%. Como isso afeta o agro?
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) subiu em 1 ponto percentual a taxa básica de juros da economia (Selic), em decisão unânime ontem, para 14,25%. Com isso, a Selic alcança nesta quarta-feira (19) o maior nível desde 19 de outubro de 2016. Globo Rural, 20/03/2025.

Contencioso

Crédito de PJ vale como trabalhista em recuperação judicial? STJ julga
A 3ª turma do STJ analisa se créditos titularizados por representantes comerciais, quando exercidos por pessoas jurídicas, podem ser equiparados a créditos trabalhistas para fins de habilitação em processos de recuperação judicial. Migalhas, 18/03/2025

STJ: Nulidade absoluta após trânsito em julgado dispensa ação própria
O instrumento da querella nulitatis, no caso de vícios transrescisórios, ou seja, tão graves que levam a anulação da decisão mesmo após o trânsito em julgado, pode ser arguido por diferentes meios processuais, afastando a exigência de ação autônoma para o reconhecimento da nulidade. Migalhas, 18/03/2025

STJ decide quando deve ocorrer conversão de euro em real em contrato
Durante sessão desta terça-feira, 18, a 4ª turma do STJ iniciou o julgamento sobre a validade de cláusula contratual que prevê a conversão de valores do euro para real em contratos de compra e venda.
A questão em debate é se a conversão deve ser realizada no momento da assinatura do contrato ou com base na cotação vigente no vencimento de cada parcela. Após o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, o julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista da ministra Maria Isabel Gallotti. Migalhas, 18/03/2025