Notícias e Publicações

Alertas VBD da Semana

STF reconhece imunidade de ITBI na integralização de capital social de empresas imobiliárias

O STF concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108), reconhecendo, por maioria, a imunidade de ITBI na transferência de imóveis para integralização do capital social, mesmo quando a empresa adquirente exerce atividade preponderantemente imobiliária.

STF retomará julgamento sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O STF tem previsão de retomar, em 21/10/2026, o julgamento do Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616), que discute a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, com possível impacto direto na carga tributária das empresas prestadoras de serviços.

Notícias Relevantes

Imobiliário

Presidente do TJ/SP aponta impasses da alienação fiduciária no STJ

A possibilidade de penhora de imóveis por dívidas condominiais e a desistência de contratos de compra e venda com alienação fiduciária estão entre os principais desafios enfrentados atualmente pelo Judiciário nessa matéria.

Fonte: Migalhas, 20/10/2026.

Lei dos distratos trouxe segurança jurídica? Especialistas avaliam

A lei dos distratos trouxe previsibilidade aos contratos imobiliários, mas sua aplicação ainda enfrenta divergências no Judiciário. Essa foi uma das questões abordadas por Olivar Vitale Junior e Mariana Senna Sant’Anna, palestrantes do evento Migalhas sobre mercado imobiliário, realizado nesta terça-feira, 20, em São Paulo. Em entrevistas à TV Migalhas, os especialistas destacaram a proteção à continuidade dos empreendimentos e discutiram os efeitos da revisão judicial dos percentuais de multa previstos nos contratos.

Fonte: Migalhas, 21/10/2026.

Contencioso

Repetitivo vai definir exigência de previsão expressa da taxa diária de juros em contrato bancário

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.474, a partir da afetação dos Recursos Especiais 2.252.171 e 2.248.247, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Fonte: STJ, 19/10/2026.

STJ: Nulidade de doação simulada não atinge terceiro de boa-fé

A nulidade de negócio jurídico simulado não pode prejudicar direitos de terceiro de boa-fé que não participou da negociação. Assim entendeu a 3ª turma do STJ. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Nancy Andrighi, em recurso que discutia a pretensão de anular doação supostamente disfarçada de compra e venda. Segundo a ministra, o art. 167, §2º, do CC assegura a proteção dos direitos de terceiros de boa-fé diante da declaração de nulidade de negócios simulados.

Fonte: Migalhas, 20/10/2026.

STJ julga se impenhorabilidade de depósitos é extensível a empresas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as empresas brasileiras podem se beneficiar da impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância, em julgamento virtual encerrado nesta quarta-feira (21/10). Houve a determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em REsp em trâmite na segunda instância e já enviados ao próprio STJ, para aguardar a tese vinculante.

Fonte: Consultor Jurídico, 22/10/2026.

Fraude à execução não afasta impenhorabilidade de imóvel familiar

O reconhecimento da existência ou não de fraude à execução não é determinante para a proteção da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel doado pelo devedor continua como moradia do núcleo familiar. Qualquer que seja o enquadramento jurídico da conduta, a proteção deve ser mantida. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento virtual por maioria de votos. O colegiado julgou o caso em embargos de divergência e decidiu reformar um acórdão da 4ª Turma do STJ para aplicar a jurisprudência mais recente da 2ª Seção.

Fonte: Consultor Jurídico, 23/10/2026.

Tributário

STF livra empresa imobiliária do pagamento de ITBI

Decisão, em repercussão geral, garante imunidade em integralização de capital social.

Fonte: Valor Econômico, 20/10/2026.

STJ mantém afastamento de IPTU sobre imóveis em área de preservação

Empresa afirma que há restrições ambientais como proibição de construção, ocupação e exploração econômica.

Fonte: Jota, 19/10/2026.

Carf aprova súmula sobre IRRF sobre pagamentos sem causa

Identificação do destinatário não é suficiente para afastar a tributação exclusiva de 35% na fonte pagadora.

Fonte: Jota, 19/10/2026.

Deságio de créditos de ICMS deve ser tributado na compra, afirma Receita

Na prática, isso significa que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidirão sobre a diferença entre o valor de face e o preço pago antes da utilização dos créditos.

Fonte: Jota, 21/10/2026.