29/09/26
Resumo Semanal VBD | 21/09 a 27/09
Notícias Relevantes
Imobiliário
Lei fixa cinco anos para aplicar sanções a notários e registradores
Foi publicada nesta terça-feira, 22, a lei 15.509/26, que estabelece prazo prescricional de cinco anos para a aplicação de sanções administrativas a notários e registradores. A norma foi sancionada pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, e altera a lei 8.935/94, que regulamenta os serviços notariais e de registro.
Fonte: Migalhas, 22/09/2026.
STJ decide que bancos não respondem por atraso de obra
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o banco responsável pelo financiamento de uma obra imobiliária não pode ser processado, junto com a incorporadora, por atraso ou outros problemas na construção. Para a 2ª Seção, a mera fiscalização pelo agente financeiro não equivale a assumir responsabilidade por eventuais problemas.
Fonte: Valor Econômico, 23/09/2026.
Inadimplência no aluguel recua no país, com menos fiadores
A inadimplência nos contratos de aluguel de imóvel no país atingiu o menor valor em três anos, aponta índice da Superlógica, empresa de soluções tecnológicas e financeiras para os mercados condominial e imobiliário, que atende 1 milhão de locatários. Em julho, o dado mais recente da companhia, 3,05% dos contratos estavam com pagamento atrasado há 60 dias ou mais, ante 3,76% no mesmo mês de 2025. É o menor valor desde junho de 2023.
Fonte: Valor Econômico, 24/09/2026.
Evolução Digital
Brasil é o país que mais usa criptomoedas no mundo, diz Chainalysis
Um relatório da empresa de análise de blockchain, Chainalysis, mostrou que o Brasil é o país com o maior grau de adoção de criptomoedas do mundo. A criptoeconomia do país somou US$ 252,5 bilhões entre 1º de julho do ano passado e 30 de junho deste ano.
Fonte: Exame, 23/09/2026.
Banco Central exigirá comunicação ao Coaf de operações com criptomoedas acima de US$ 10 mil
O Banco Central publicou nesta quarta-feira (23) duas novas resoluções que endurecem o monitoramento de operações com criptomoedas no Brasil. Entre as principais mudanças, transferências de ativos virtuais de US$ 10 mil ou mais envolvendo carteiras autocustodiadas passarão a ser comunicadas obrigatoriamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Fonte: Portal do Bitcoin, 24/09/2026.
TJSP reforça estrutura tecnológica do eproc
Diante dos desafios do processo de implantação do eproc, o Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou a infraestrutura tecnológica e realizou ajustes para aprimorar a estabilidade e o desempenho do sistema. As medidas incluem o aumento da capacidade de processamento do banco de dados, melhorias no uso de memória e a reconfiguração das integrações com módulos utilizados pela plataforma.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo, 24/09/2026.
Contencioso
STJ aprova novas custas judiciais com cobrança proporcional ao valor da causa
A Corte Especial do STJ aprovou, por unanimidade, resolução que muda a forma de calcular as custas judiciais no tribunal. A partir de 1º de janeiro de 2027, ações e recursos com conteúdo econômico terão, em regra, cobrança proporcional ao valor atualizado da causa. A decisão foi tomada em sessão administrativa encerrada nesta sexta-feira, 25.
Fonte: Migalhas, 26/09/2026.
Quarta Turma admite como prova gravação feita por consumidor no departamento jurídico da empresa
O STJ decidiu que a gravação feita por um consumidor dentro do departamento jurídico de uma empresa, sem o consentimento da outra parte, pode ser usada como prova na Justiça, desde que a conversa não envolva atividade de advocacia nem informações protegidas por sigilo profissional. No caso, a gravação tratava de um problema administrativo entre aluno e instituição de ensino, e não de atuação jurídica.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 21/09/2026.
Condomínio responde por furto ao falhar no controle de acesso de pessoas
O condomínio responde pelo furto na unidade se apresentou conduta negligente que contribuiu para o prejuízo do morador, como falha nos serviços de segurança.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um condomínio condenado a indenizar os moradores que tiveram o apartamento furtado.
Fonte: Conjur, 20/09/2026.
Tributário
Subvenções: regra sobre reserva de lucros não vale para PIS/Cofins, decide Carf
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou cobranças de PIS e Cofins contra a BRF S.A pela não inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições. Estava em discussão se a não tributação dos créditos é possível quando a empresa deixa de escriturar os valores oriundos do benefício em conta de reserva, requisito criado pelo artigo 30 da Lei 12.973/2014. Por unanimidade, os julgadores entenderam que a exigência só vale para o IRPJ e para a CSLL.
Fonte: Jota, 21/09/2026.
STF valida limitação para compensar créditos tributários acima de R$ 10 milhões
A limitação das compensações foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.202/2023, convertida na Lei 14.873/2024. Segundo a norma, o limite mensal deve ser graduado conforme o valor total do crédito e não pode ser inferior a 1/60 do valor devido. A primeira declaração de compensação deve ser apresentada em até cinco anos do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.
Fonte: Jota, 23/09/2026.