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Imobiliário

Dívidas de ITBI e cartório não afastam impenhorabilidade de bem de família

Em ações de execução que envolvem imóveis, a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada, mas é preciso que a dívida decorra diretamente do financiamento da casa. Encargos burocráticos e tributários assumidos pelo comprador não afastam a proteção legal, porque não ostentam natureza de crédito imobiliário. Com base neste entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e declarou a impenhorabilidade do imóvel de uma devedora no bojo de uma execução de título extrajudicial.

Fonte: Conjur, 25/05/2026.

MCMV responde por quase metade das vendas de imóveis no país no 1° tri

O programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) respondeu por praticamente metade das vendas de imóveis residenciais no Brasil no 1° trimestre deste ano e segue como o principal motor do mercado imobiliário nacional.

Fonte: Exame, 25/05/2026.

Financiamento imobiliário com recursos da poupança cresce 35% em abril

O financiamento imobiliário com recursos da poupança (SBPE) cresceu 35% em abril, para R$ 16,98 bilhões, na comparação anual. O resultado foi o maior para abril na série histórica, segundo dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

Fonte: Valor Econômico, 28/05/2026.

Contencioso

Parte não tem direito a segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte não tem o direito de fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito, após a modificação do laudo em resposta ao primeiro pedido. O colegiado ressaltou, contudo, que a parte pode requerer ao juízo a intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento.

Fonte: STJ, 27/05/2026.

TJ/SP: Crédito de cooperativa pode se submeter à recuperação extrajudicial

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP decidiu que créditos decorrentes de atos cooperativos podem se submeter aos efeitos da recuperação extrajudicial. Para o colegiado, a regra da lei 11.101/05 que exclui da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos não se aplica, por analogia, à recuperação extrajudicial, cujo rol de créditos excluídos deve ser interpretado de forma restritiva.

Fonte: Migalhas, 29/05/2026.

Safra frustrada: Juiz suspende dívida de produtor e impede negativação

O juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, da vara Cível de Hidrolândia/GO, deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de cédulas de crédito rural firmadas entre um produtor rural e o Banco do Brasil e impedir a negativação do autor por débitos vinculados aos contratos.

Fonte: Migalhas, 29/05/2026.

Evolução Digital

CNJ pode editar regras para reduzir riscos com ‘prompt’

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar a possibilidade de editar uma nota técnica ou resolução para reduzir riscos com o uso de “prompt injection” – injeção de comando oculto para tentar manipular inteligência artificial (IA).

Fonte: Valor Econômico, 25/05/2026.

PL apresentado na Câmara abre espaço para pagamentos, salários e negócios em cripto

O deputado federal Gilson Marques (Novo/SC) apresentou na Câmara dos Deputados no dia 12 de maio um projeto de lei para criar o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais. Na prática, o parlamentar busca colocar na legislação o direito para que negócios e pagamentos possam ser feitos com criptomoedas no Brasil.

Fonte: Portal do Bitcoin, 25/05/2026.

B3 quer integrar ações tokenizadas no 2º semestre de 2026

Nesta terça 26, durante o Tokenization Day promovido pela B3, Humberto Costa, diretor de produtos de balcão e ativos digitais da B3, revelou que a Bolsa vai lançar uma frente de tokenização de ações no segundo semestre do ano.

Fonte: Exame, 26/05/2026.

Imóvel tokenizado: o que já é possível e o que ainda falta no Brasil, segundo juristas

A tokenização imobiliária já é uma realidade no Brasil, mas ainda não significa, por si só, a transferência da propriedade de um imóvel. Essa foi uma das principais conclusões de juristas que participaram do evento Blockchain Real Estate Summit 2026, ao discutir os limites jurídicos, regulatórios e práticos da aplicação de blockchain ao mercado imobiliário.

Fonte: Portal do Bitcoin, 27/05/2026.

Tributário

STJ impede tributação unificada sobre aplicações financeiras de imobiliária

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a impossibilidade de submeter ao Regime Especial de Tributação (RET) os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e contas remuneradas vinculadas ao patrimônio de imobiliária. O programa permite o pagamento de CSLL, PIS/Cofins e IRPJ de forma unificada pela alíquota de 4%. A votação foi unânime.

Fonte: Jota, 25/05/2026.

Carf atualiza regimento para incorporar CBS e Imposto Seletivo e muda regras processuais

Entre as alterações, o texto inclui a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo entre as matérias de competência do tribunal administrativo, prevê a utilização de decisões e súmulas da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS como parâmetro nos julgamentos e limita recursos especiais sobre temas da CBS comuns ao IBS.

Fonte: Portal da Reforma Tributária, 25/05/2026.

Receita diz que o deságio na cessão de créditos de ICMS representa receita da pessoa jurídica, com tributação de PIS/Pasep

Segundo o Fisco, esse deságio entra na base de cálculo de PIS (Programa de Integração Social)/Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no regime não cumulativo. Entretanto, a regra não se aplicaria ao regime cumulativo.

Fonte: Portal da Reforma Tributária, 28/05/2026.