Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da semana:

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgam cronograma de implementação das Notas Fiscais de IBS e da CBS
Foi publicado, em 31/07/2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabelece o cronograma de implementação das obrigações documentais relacionadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). As datas aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir dos respectivos marcos definidos no ato e variam conforme o documento fiscal, a natureza da operação e o setor econômico envolvido.

Notícias Relevantes

Imobiliário

CNJ libera alienação fiduciária em contrato sem escritura pública

O Conselho Nacional de Justiça decidiu eliminar a exigência de escritura pública para formalizar a cláusula de alienação fiduciária em contratos de compra e venda de imóveis firmados fora dos sistemas de financiamento imobiliário no Brasil.

Fonte: Conjur, 27/07/2026.

Convenção de condomínio não pode ratear despesas de forma desigual, decide STJ

É nula a convenção que determina o rateio da taxa de condomínio de forma desproporcional entre as unidades, sem levar em conta a necessidade de isonomia de tratamento entre os condôminos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um condomínio localizado em Porto Alegre (RS).

Fonte: Conjur, 28/07/2026.

Crédito imobiliário surpreende e cresce 23% no primeiro semestre, diz Abecip

Com emprego e renda se mantendo fortes no país, apesar dos juros altos, o desempenho do crédito imobiliário foi melhor que o esperado no primeiro semestre, com crescimento de 23% frente ao mesmo período do ano passado.

Fonte: Valor Econômico, 28/07/2026.

Evolução Digital

IA falha ao degravar audiência e leva juiz a errar valores devidos a trabalhador

Erro de inteligência artificial na degravação de audiência levou a erro na fixação de valor devido a trabalhador em ação trabalhista.

Fonte: Migalhas, 28/07/2026.

Pesquisa da AASP indica que IA exige capacitação e supervisão

A inteligência artificial deixou de ser uma tendência para se tornar parte da rotina da advocacia brasileira com percepção de complementaridade, e não de substituição.  É o que revela uma pesquisa inédita realizada pela AASP – Associação dos Advogados, que traça um amplo panorama sobre a adoção da tecnologia, suas oportunidades, desafios e expectativas para o futuro da profissão.

Fonte: Migalhas, 28/07/2026.

Mercado de tokenização cresce 122% e atinge R$ 4,84 bilhões no Brasil no 1º semestre de 2026

O mercado brasileiro de tokenização (RWA), encerrou o primeiro semestre de 2026 com R$ 4,84 bilhões em emissões, segundo dados consolidados pelo RWA Monitor. O resultado representa crescimento superior a 122% em relação ao mesmo período de 2025, quando o setor registrou R$ 2,17 bilhões em emissões.

Fonte: Exame, 29/07/2026.

Contencioso

Valor da causa em ação de rescisão de contrato built to suit deve seguir a Lei do Inquilinato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, nos termos da Lei do Inquilinato. O colegiado entendeu que a regra especial prevalece sobre o critério geral do Código de Processo Civil, inclusive para fins de fixação dos honorários sucumbenciais.

Fonte: STJ, 27/07/2026.

CNJ regulamenta alienação fiduciária por instrumento particular

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou entendimento que permite a constituição da alienação fiduciária de bens imóveis por instrumento particular, dispensando a escritura pública nas hipóteses admitidas. A medida busca simplificar os procedimentos registrais e conferir maior eficiência às operações imobiliárias.

Fonte: ConJur, 27/07/2026.

STJ: Desistência da ação após contestação não afasta condenação em honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação da desistência da ação após a apresentação da contestação, ainda que espontânea, não impede a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. O colegiado reafirmou, ainda, que a desistência somente produz efeitos após a homologação judicial e depende de procuração com poderes específicos.

Fonte: STJ, 30/07/2026.

Tributário

Moraes suspende acórdãos do TJ/SP e mantém IPTU baseado na reforma tributária

Ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos de dois acórdãos do TJ/SP que afetavam regras usadas por Bragança Paulista/SP para calcular o IPTU. O caso começou após a reforma tributária permitir que os municípios atualizem a base de cálculo do imposto por ato do Poder Executivo, desde que uma lei municipal estabeleça previamente os critérios a serem seguidos. Migalhas, 28/07/2026.

Receita esclarece em qual CNPJ devem ser emitidas notas fiscais de incorporações sujeitas ao RET 

Solução de Consulta da Receita Federal orienta que documentos fiscais relativos à aquisição de insumos e matérias-primas sejam emitidos em nome da incorporação imobiliária, e não da incorporadora. Contábeis, 29/07/2026.

STJ define tese sobre cobrança de ICMS-Difal com base na lei Kandir

1ª seção afastou alegação de que a cobrança do imposto em operações destinadas a consumidor final contribuinte só seria possível após a edição da LC 190/2022. Migalhas, 29/07/2026.