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Imobiliário

Ocupação prolongada de imóvel por herdeiro não basta para usucapião

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que morar por muitos anos em um imóvel da família não basta, por si só, para adquirir a propriedade por usucapião extraordinária. Por unanimidade, o colegiado rejeitou o pedido de um casal, formado pela filha e pelo genro da falecida, que ocupava havia décadas um imóvel integrante da herança.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 30/09/2026.

Financiamento imobiliário com recursos da poupança cresce 46,6% em agosto, diz Abecip

Os financiamentos imobiliários com recursos das cadernetas do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) alcançaram R$ 16,97 bilhões em agosto, com crescimento anual de 46,6%, segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

Fonte: Valor Econômico, 30/09/2026.

TJ rejeita recurso e libera construção de prédios no Bosque dos Salesianos, na zona oeste de SP

Em julgamento realizado nesta quinta-feira, 1.º, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em favor da Prefeitura de São Paulo e da construtora Tegra e considerou legal o corte das 118 árvores que a empresa realizou no Bosque dos Salesianos, na zona oeste da capital, em novembro do ano passado.

Fonte: Estadão, 01/10/2026.

Evolução Digital

Juiz “esquece” prompt e publica despacho com instruções dadas à IA

Um despacho juntado em processo que tramita na 2ª vara Cível de Blumenau/SC chamou atenção por um detalhe incomum. Antes do texto da decisão, o documento reproduziu as instruções utilizadas para gerar a minuta com auxílio de inteligência artificial.

Fonte: Migalhas, 29/09/2026.

Banco Central nega autorização à primeira empresa cripto e Transfero entra na fila por licença

O Banco Central publicou nesta segunda-feira (28) o primeiro indeferimento de um pedido para funcionamento como Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV) localizado desde a entrada em vigor do novo regime para empresas de criptomoedas no Brasil.

Fonte: Portal do Bitcoin, 30/09/2026.

Decisão coincide com ordem de prompt oculto para IA; juiz nega influência

O juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, da 3ª vara Cível de São Luís/MA, determinou a apuração da inserção de texto oculto em petição com comandos destinados a influenciar eventual ferramenta de inteligência artificial. O trecho orientava o reconhecimento da prescrição intercorrente, resultado que coincidiu com a sentença posteriormente proferida no processo.

Fonte: Migalhas, 30/09/2026.

BC amplia prazo para comunicação de transferências cripto ao Coaf

O Banco Central publicou nesta quinta-feira, 1º, uma nova resolução que amplia o prazo para o início da comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de transações com criptoativos de ou para carteiras de autocustódia em valor igual ou superior a US$ 10 mil (o equivalente a R$ 52.200).

Fonte: Exame, 01/10/2026.

Contencioso

Imóvel de sócios que deixaram empresa anos antes da ação não será executado

A juíza Marcele Carine dos Praseres Soares, da 34ª vara do Trabalho de São Paulo, afastou a responsabilidade de dois ex-sócios e de duas empresas em execução trabalhista. A magistrada considerou que os sócios haviam deixado a empregadora mais de dois anos antes do ajuizamento da ação e determinou o levantamento da penhora sobre um imóvel.

Fonte: Migalhas, 28/09/2026.

Primeiro recurso especial autuado sob os novos critérios da relevância chega ao STJ

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu o primeiro recurso especial de sua história autuado de acordo com os novos critérios da sistemática da relevância da questão federal, previstos no artigo 105 da Constituição Federal, na Lei 15.484/2026 e na Emenda Regimental 55/2026.

Fonte: STJ, 30/09/2026.

Tributário

Carf mantém decisão que afasta equiparação de FII a pessoa jurídica

Rendimentos de fundos têm isenção tributária. Fazenda alegou equiparação para fins de cobrança de IRPJ e CSLL.

Fonte: Jota, 28/09/2026.

STF invalida suspensão unilateral, por SP, de benefício de ICMS para áreas de livre comércio

Revogação unilateral da isenção configuraria instrumento de guerra fiscal, contrariando a LC 24/1975.

Fonte: Jota, 28/09/2026.

Dividendos: Justiça Federal em São Paulo afasta tributação de empresa do Simples

Decisão entendeu que isenção do regime especial não foi alterada por lei que determinou incidência de 10% do imposto de renda sobre lucros.

Fonte: Jota, 29/09/2026.

Dedutibilidade de despesas financeiras de cash pooling

No setor imobiliário, essa discussão apresenta características ainda mais particulares. É bastante comum que cada empreendimento seja estruturado por intermédio de uma sociedade de propósito específico. A utilização de SPEs possibilita a segregação jurídica, patrimonial e contábil dos diferentes projetos, ainda que a gestão estratégica, operacional e financeira permaneça centralizada na incorporadora ou em outra sociedade que exerça a liderança do grupo. Nesse contexto, podem surgir situações nas quais a sociedade controladora contrai empréstimos bancários ou emite debêntures e, posteriormente, emprega os recursos captados no financiamento das atividades desenvolvidas pelas SPEs.

Fonte: Conjur, 30/09/2026.