Notícias e Publicações

Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Anunciado Plano Safra 2025/26 pelo Governo Federal
Nesta terça-feira, 01/07/2025, o Governo Federal anunciou o Plano Safra 2025/26, com a disponibilidade total de recursos de R$ 516,2 bilhões voltados para o financiamento da agricultura e pecuária empresariais. Deste valor, R$ 414,7 bilhões são destinados para custeio e comercialização e R$ 101,5 bilhões para investimentos. Já o valor destinado ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) perfaz a monta de R$ 69,18 bilhões, com juros diferenciados.

Notícias relevantes

Imobiliário

Cartórios oferecem serviço de gestão de conta para negócios
Os cartórios de notas brasileiros passaram a oferecer um serviço equivalente às contas “escrow” dos Estados Unidos: uma conta bancária em que o contratante deposita o pagamento por um serviço, a quantia fica sob custódia da instituição financeira, e só é repassada ao vendedor após todas as condições do contrato terem sido cumpridas. Valor Econômico, 01/07/2025.

Índice de aluguéis residenciais sobe 1,02% em junho, aponta FGV Ibre
O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar) subiu 1,02% em junho, revertendo a queda de 0,56% registrada em maio. Com esse resultado, a variação acumulada em 12 meses passou de 5,11% em maio para 5,54%. Valor Econômico, 04/07/2025.

STJ define que uso do imóvel estipula tempo de posse para usucapião
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é o uso do imóvel e não a sua localização o que determina se há usucapião rural, que exige ocupação do imóvel por menos tempo do que o urbano geral. Essa é a primeira manifestação de turma da Corte nesse sentido. A decisão foi unânime. Valor Econômico, 04/07/2025.

Tributário

Justiça estende prazo para empresa utilizar benefício fiscal do Perse
Uma nova decisão da Justiça Federal de São Paulo manteve uma empresa do segmento de hotelaria no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até o fim de maio deste ano. O entendimento garante mais dois meses de alíquota zero de Imposto e Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. A Receita Federal determinou que o programa acabou em março, com o atingimento do teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal. Valor Econômico, 03/07/2025.

TJMT afasta ITBI na transferência de bens para holding familiar
Um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social feita por sócios a uma holding familiar. Os desembargadores, por unanimidade, entenderam que a transferência de seis imóveis de uma mesma família para a empresa, pelo valor histórico, não traz a incidência do tributo, pois não foi formada reserva de capital. Logo, para a Corte mato-grossense, o caso é de imunidade tributária. Valor Econômico, 04/07/2025.

Evolução Digital

Drex avança: Venda de imóveis com tokens RWA é testada com sucesso na fase 2 do piloto
O consórcio formado por Banco do Brasil, Caixa, Elo, SFCoop (um conjunto de cooperativas de crédito formado por Ailos, Cresol, Sicoob, Sicredi e Unicred) e Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) simulou a venda de um imóvel por meio de tokens RWA em testes realizados na fase 2 do Piloto Drex, a moeda digital de banco central (CBDC) do Brasil. Cointelegraph, 01/07/2025.

Créditos de carbono tokenizados chegam à B3 mirando mercado de R$ 580 bilhões
Quatro meses após anunciar parceria com a B3 Digitas, a Ambipar — multinacional brasileira líder em gestão ambiental — lança tokens atrelados a créditos de carbono para negociação na bolsa brasileira. Em 8 de julho, o AMBI chega ao mercado ao custo inicial de R$ 42 a unidade. Cada token equivale a uma tonelada de créditos de carbono certificados por meio da tecnologia blockchain. Cointelegraph, 02/07/2025.

Nova norma permite revogar e emitir certificado digital a qualquer tempo
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou provimento que altera regras para emissão e revogação de certificados digitais no sistema e-notariado. O provimento 200/25 assegura aos usuários o direito de revogar o certificado digital a qualquer momento e solicitar a emissão de um novo documento perante qualquer tabelião de notas, independentemente do prazo de validade do certificado anterior. Migalhas, 03/07/2025.

Background check: verificação de antecedentes em contratos de trabalho e a LGPD
Atualmente, não há no Brasil lei específica sobre verificação de antecedentes para empregados e candidatos a emprego. A jurisprudência e os princípios gerais de Direito normalmente servem de orientação para os empregadores, encontrando o desafio de garantir a proteção do patrimônio e das atividades da empresa, sem ofender direitos fundamentais dos trabalhadores como a intimidade, privacidade e não discriminação. Valor Econômico, 04/07/2025.

Agronegócio

Agricultura familiar terá R$ 78 bi no Plano Safra
O Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/26 oferecerá R$ 78,2 bilhões em crédito pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – no total, plano prevê um desembolso de R$ 89 bilhões. Os valores para o financiamento da agricultura empresarial vão ser divulgados hoje e pode chegar R$ 515 bilhões. Estadão, 01/07/2025.

Plano Safra 2025/26 vai destinar R$ 516,2 bilhões a grandes produtores
O Plano Safra da Agricultura Empresarial 2025/26 terá R$ 516,2 bilhões em recursos para empréstimos a médios e grandes produtores, afirmou o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, em entrevista exclusiva à Globo Rural e Valor. O montante é 1,5% maior que os R$ 508,6 bilhões da temporada encerrada ontem. Valor Globo, 01/07/2025.

Crédito rural: condições de acesso ao Pronaf são ajustadas
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma série de alterações nas regras a serem aplicadas às operações de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) na safra 2025/26. Globo Rural, 01/07/2025.

Governo define alta de juros do crédito rural na safra 25/26
O Conselho Monetário Nacional (CMN) oficializou, em resoluções aprovadas em reunião extraordinária publicadas nesta terça-feira (1/7), o aumento das taxas de juros das linhas de crédito rural do Plano Safra 25/26. Globo Rural, 01/07/2025.

Ministro promete novo modelo de seguro rural para setembro
O governo vai apresentar um novo modelo de seguro rural até setembro, antes do início do plantio da próxima safra de verão. A promessa é do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. Nesta quinta-feira (3/7), ele disse que estudos técnicos estão em curso para basear mudanças no programa de subvenção pública das apólices. Globo Rural, 03/07/2025.

Contencioso

STF valida busca apreensão extrajudicial de bens; veja tese
STF, por maioria, validou dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca. Migalhas, 01/07/2025.

STJ reafirma classificação da dívida de condomínio na recuperação judicial
A dívida de condomínio anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal e deve ser paga conforme estabelecido no plano aprovado pelos credores. Já as parcelas posteriores podem ser alvo de execução. Conjur, 01/07/2025.

Necessidade de perícia afasta cabimento de mandado de segurança
A necessidade de produção de prova pericial afasta a certeza de direito líquido e certo, um dos requisitos necessários à concessão de mandado de segurança. Com essa fundamentação, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de um shopping center para ser declarada nula a multa que lhe foi imposta pela prefeitura do município em razão da poda desautorizada de 62 árvores no entorno do empreendimento. Conjur, 02/07/2025.

STJ: Indenização por contrato encerrado vale para pessoa jurídica
A 3ª turma decidiu que a indenização prevista no artigo 603 do CC é aplicável a contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, mesmo em casos de rescisão unilateral e imotivada. Migalhas, 04/07/2025.

Societário

SG/Cade recomenda condenação da Apple por conduta anticompetitiva no ecossistema iOS
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou, nesta segunda-feira (30), a condenação da Apple por conduta anticompetitiva no ecossistema digital do sistema operacional iOS. A decisão decorre de uma investigação que apurou práticas abusivas adotadas pela empresa, como a imposição do uso exclusivo de seu sistema de pagamento por desenvolvedores de aplicativos e a restrição à distribuição e comercialização de serviços digitais de terceiros. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 30/06/2025.

CVM publica Relatório de Atividade Sancionadora do 1º trimestre de 2025
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 30/6/2025, o Relatório de Atividade Sancionadora da Autarquia, com dados referentes ao 1º trimestre de 2025. No 1º trimestre de 2025, 10 Processos Administrativos Sancionadores foram julgados pelo Colegiado (9 de Rito Ordinário e 1 de Rito Simplificado) e 7 processos foram encerrados por celebração de Termo de Compromisso. Como resultado dos julgamentos, 12 pessoas foram sancionadas (10 multadas e 2 proibidas) e 8 foram absolvidas, totalizando R$ 385.748.750,00 em multas aplicadas. Comissão de Valores Mobiliários, 30/06/2025.

Volume de fusões e aquisições no país avançou 40% no 1º semestre
O volume de transações de fusões e aquisições (M&A) no Brasil registrou um avanço de 40% entre janeiro e junho deste ano, na comparação com o mesmo período de 2024, totalizando US$ 29 bilhões — aponta levantamento da boutique de M&A Seneca Evercore. Apesar do crescimento em volume transacionado, o número de transações registrou queda de 25% no mesmo período, passando de 432 para 322 operações. Valor Econômico, 03/07/2025.