Notícias e Publicações

Notícias relevantes

Imobiliário

STJ: Garantidor hipotecário que trocou imóvel não responde por dívida
Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu afastar a responsabilidade de garantidor hipotecário que permutou o imóvel dado em garantia em um contrato de abertura de crédito. Para os ministros, o recorrente não poderia ser mantido no polo passivo da execução, já que deixou de ser proprietário do bem e as hipotecas que incidiam sobre as unidades recebidas na permuta foram judicialmente baixadas. Migalhas, 01/04/2025.

São Paulo ganha 7 mil novos condomínios em 10 anos com boom do setor imobiliário
A cidade de São Paulo passa por um forte processo de verticalização, com cada vez mais pessoas mudando para apartamentos. De acordo com o levantamento Mapa dos Condomínios 2025, produzido pela administradora de condomínios Lello, a capital paulista ganhou 7 mil prédios nos últimos dez anos, levando o número total para 31.747. Estadão, 04/04/2025.

Tributário

STF garante honorários antes do pagamento ao Fisco
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento virtual finalizado na noite de sexta-feira, que os honorários advocatícios devem ser pagos antes dos créditos da Fazenda em processos tributários. O entendimento tem repercussão geral e deve ser respeitado pelas instâncias inferiores do Judiciário (Tema 1220). Valor Econômico, 31/03/2025.

Judiciário aplica prescrição e suspende cobrança de IRPJ 
A Justiça Federal de Rondônia suspendeu a cobrança de PIS, Cofins, Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL de uma rede de supermercados. O motivo foi o fato de o processo que discute a autuação fiscal estar parado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) há mais de oito anos, sem qualquer decisão ou diligência. Valor Econômico, 01/04/2025.

Evolução Digital

Juiz inova e intima devedores de falência por meio de token
O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, ampliou a forma de intimação de devedores na Justiça. Permitiu o uso de NFT (“token não fungível”, na tradução para o português) para intimar detentores de bitcoins na falência da plataforma de criptomoedas BWA Brasil. As citações serão direcionadas a titulares da moeda na blockchain – onde se armazenam todas as informações de venda do ativo. Valor Econômico, 31/03/2025.

BV estrutura FIDC ‘tokenizado’ para financiar adoção de painéis de Led
O banco BV aderiu à tecnologia blockchain para estruturar o seu primeiro Fundo de Investimento em Direito Creditório (FIDC) na versão tokenizada. O veículo ajudará financiar a expansão da adoção de terminais Led da LedWave, fabricante e comercializadora de painéis. Valor Econômico, 01/04/2025.

Banco Central proíbe investimento em bitcoin e outras criptos por fundos de pensão
O CMN (Conselho Monetário Nacional) divulgou uma resolução em 27 de março que determina a proibição de investimentos em bitcoin ou outras criptomoedas por parte de fundos de pensão. A nova medida foi divulgada pelo Banco Central e é acompanhada de outras novidades. Exame, 01/04/2025.

Terceira Turma admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores em nome da parte executada. Superior Tribunal de Justiça, 03/04/2025.

Agronegócio

Lei precisa ser aprovada para Brasil debater taxas com os EUA de ‘igual para igual’
À espera do anúncio do pacote de tarifas dos Estados Unidos para diversos países, entre eles o Brasil, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva se aproxima da bancada ruralista para uma reação conjunta indireta ao que Donald Trump venha propor: o projeto de lei de reciprocidade ambiental e econômica que a Câmara de Deputados deve votar hoje. O texto dá mecanismos para que o governo possa reagir a taxas comerciais abusivas. A proposta foi aprovada por unanimidade no Senado. Globo Rural, 02/04/2025.

Tarifas de Trump: veja quais setores do agro podem ser mais expostos
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, vem travando guerras comerciais em escala global neste início de mandato na Casa Branca. Nesta quarta-feira (2/4), ele anunciou tarifas recíprocas para um conjunto de cem países. O Brasil ficou no piso, de 10%, além dos 25% já anunciados para aço e alumínio. China foi sobretaxada em 34% e a União Europeia (UE), em 20%. Globo Rural, 02/04/2025.

Governo lançará programa de assistência técnica para produtores rurais indígenas
O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) lançará nos próximos dias um programa de assistência técnica especialmente voltada para produtores rurais indígenas. Globo Rural, 02/04/2025.

Fim de benefício fiscal pressiona a indústria de suco de laranja de SP
Além do greening, do declínio da produção e também do consumo, a indústria de suco de laranja enfrenta agora uma nova batalha, relacionada a impostos. O governo paulista não renovou o crédito outorgado que, desde 2021, permitia a redução do ICMS de 18% para 3%. Globo Rural, 03/04/2025.

Contencioso

Se for de alto padrão, bem de família pode ser executado
A impenhorabilidade do bem de família — proteção legal que impede que o imóvel residencial de um indivíduo seja executado — deve ser mitigada se o bem for de alto padrão. O entendimento é do juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos (SP), que determinou que a casa de um homem seja penhorada no âmbito de uma ação de execução. Conjur, 01/04/2025.

STJ julga penhora de bem de família dado em garantia para empresa
A 2ª seção do STJ iniciou julgamento do Tema Repetitivo 1.261 para definir se penhora de bem de família oferecido como garantia real em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar, exige a comprovação de que dívida se reverteu em benefício da entidade familiar. Migalhas, 03/04/2025.