Informativos
07/05/25

Seguro Rural: SUSEP abre consulta pública sobre proposta normativa com foco em critérios ASG/ESG

 

Foi publicado no dia 6 de maio de 2025 o Edital de Consulta Pública nº 1/2025, por meio do qual a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) submete à consulta minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) voltada à regulamentação do seguro rural, com a inclusão de critérios ambientais, sociais e climáticos (ASG).

 

A proposta integra o escopo do Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal, coordenado pelo Ministério da Fazenda, e resulta das discussões conduzidas pelo Grupo de Trabalho “Seguros e Transformação Ecológica”.

 

Dentre os principais pontos da proposta normativa, destacam-se:

  • Alinhamento das diretrizes do seguro rural às regras do crédito rural que preveem impedimentos socioambientais e climáticos (Resoluções CMN nº 4.883/2020, nº 5.081/2023 e nº 5.193/2024);
  • Definição de critérios para acesso à subvenção federal e à indenização de seguro, com base em conformidade ASG;
  • Estabelecimento de mecanismos para prevenir a cobertura de propriedades que não estejam em conformidade com as exigências normativas.

 

📅 Prazo para contribuições: 15 dias corridos, contados da data de publicação do edital.
📎 O edital e seus documentos estão disponíveis no portal da SUSEP: clique aqui

 

As equipes Direito Contratual e Agronegócio do VBD Advogados seguem acompanhando o tema e permanecem à disposição para esclarecimentos.