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17/12/24

Teto do juro remuneratório após a Lei nº 14.905/24

O Jornal Valor Econômico publicou importante artigo de Olivar Vitale, Daniele Brandão Gazel de Araújo e João Simon, com tema “Teto do juro remuneratório após a Lei nº 14.905/24”.

O texto explora as mudanças trazidas pela Lei nº 14.905/2024, conhecida como Lei da Taxa de Juros. A nova legislação estabeleceu critérios objetivos para a aplicação de juros legais e correção monetária em casos de omissão contratual.

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