Imprensa
23/06/25

Validadas pelo STJ, restrições ao Perse criam problema concorrencial

Nossa associada Larissa Di Stefano participou de matéria da Revista Consultor Jurídico (ConJur) com o tema: Validadas pelo STJ, restrições ao Perse criam problema concorrencial.

Larissa avalia que a exigência de cadastro prévio no Cadastur para acesso ao benefício fiscal viola o princípio da isonomia e impede que empresas efetivamente impactadas pela pandemia sejam contempladas de forma justa.

Confira na íntegra.