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Notícias relevantes
Imobiliário
Lançamentos e vendas de imóveis avançaram em 2024, mas consignado e juros preocupam
O número de residências lançadas no país subiu 18,6% em 2024 e as vendas avançaram 20,9%, de acordo com dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), divulgados nesta segunda-feira (17). Os dados abrangem empresas de 221 cidades do país. Valor Econômico, 18/02/2025.
Compra de imóveis por empresa é facilitada por decisão do Cade
Operações de compra e venda de imóveis entre empresas que não concorrem entre si não precisam passar pela análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o que pode facilitar transações e beneficiar desenvolvedores imobiliários. Valor Econômico, 18/02/2025.
Tributário
Supremo julga adicional do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na sexta feita, no Plenário Virtual, a possibilidade de instituição de adicional de ICMS sobre serviços essenciais – como o de telecomunicações – para custeio de fundo de combate e erradicação da pobreza. Por ora, foi proferido apenas o voto do relator, ministro Dias Toffoli, parcialmente favorável ao contribuinte. Valor Econômico, 17/02/2025.
Evolução Digital
CNJ aprova ato normativo que regulamenta uso da IA no Judiciário
CNJ aprovou, nesta terça-feira, 18, ato normativo que regulamenta o uso de inteligência artificial no Judiciário. A medida visa estabelecer diretrizes claras para a implementação e utilização de tecnologias no sistema judicial. O texto foi apresentado, inicialmente, em sessão realizada no último dia 11 de fevereiro e relatado pelo conselheiro Bandeira de Mello, que se despede do CNJ nesta sessão. Migalhas, 18/02/2025.
É prorrogada consulta pública da Câmara dos Deputados sobre regulação de criptomoedas
A Comissão Especial sobre Direito Digital prorrogou o prazo para a consulta pública sobre a minuta do Projeto de Lei Complementar que busca criar novas regulamentações para o mercado de criptomoedas no Brasil. Inicialmente previsto para o dia 20 de dezembro, o novo prazo para envio de sugestões e comentários será até o dia 16 de março de 2025. Portal do Bitcoin, 18/02/2025.
ANPD fiscaliza uso de sistema de reconhecimento facial na venda de ingressos e na entrada de estádios por 23 clubes de futebol
A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) identificou indícios de irregularidades no uso de sistemas de identificação biométrica (reconhecimento facial) na venda de ingressos e na entrada de estádios por 23 clubes de futebol. As irregularidades se referem ao cumprimento de obrigações de transparência e à adequação do tratamento de dados de crianças e adolescentes, tal como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Gov.br, 18/02/2025.
TJ-SC aplica multa por recurso que citou precedentes inventados por IA
O uso de referências inexistentes configura violação ao dever das partes e dos advogados de expor a verdade. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou multa de 10% sobre o valor da causa a um homem por litigância de má-fé, após identificar que sua defesa usou jurisprudências e doutrinas inventadas em um recurso. Conjur, 20/02/2025.
Agronegócio
Com mudança climática, sinistralidade de seguro agrícola deve crescer em 2025, diz BB Seguridade
O diretor financeiro da BB Seguridade, Rafael Sperendio, acredita que o índice de sinistralidade do seguro agrícola deve crescer em 2025, considerando os efeitos da mudança climática, a predominância do La Niña neste início de ano e o impacto dos sinistros registrados nas primeiras semanas do ano, sobretudo nos estados de Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul. Globo Rural, 18/02/2025.
Juros em alta e escassez de crédito empurram produtor para consórcio
Os juros elevados dos financiamentos e a escassez de crédito têm empurrado produtores rurais para os consórcios. Em 2024, o uso da modalidade para compra de veículos pesados, que inclui máquinas agrícolas, caiu 6,5% em volume de crédito comercializado, para R$ 43,72 bilhões, mas para este ano a expectativa é de crescimento de 10%, segundo a Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac). Globo Rural, 19/02/2025.
Crédito subvencionado do Plano Safra é suspenso
O Tesouro Nacional suspendeu ontem novas contratações de financiamentos subvencionados pelo Plano Safra 2024/25. A medida passa a valer hoje. Não serão atingidas operações de custeio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Estadão, 21/02/2025.
Haddad vai pedir aval do TCU para retomar crédito equalizado do Plano Safra
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, encaminhará um ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) para buscar respaldo técnico e legal para imediata retomada das linhas de crédito com recursos equalizados do Plano Safra 24/25. A informação consta de nota divulgada nesta sexta-feira (21/2) pela assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda. Globo Rural, 21/02/2025.
Governo de SP descarta vender fazendas em que há pesquisas
O governo paulista segue com o projeto de vender fazendas e áreas de pesquisa agronômica e ambiental no Estado de São Paulo e pediu avaliação de preço de 25 unidades à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo — José Gomes da Silva (Itesp). Globo Rural, 21/02/2025.
Contencioso
Fraude à execução não afasta impenhorabilidade se imóvel continua de família, decide STJ
É possível reconhecer a impenhorabilidade do bem de família que, apesar de doado em fraude à execução da qual seus proprietários são alvos, ainda é usado pela família como moradia. Conjur, 17/02/2025.
Tese da sucumbência no IDPJ deve se desdobrar sobre base de cálculo e preclusão
O julgamento do Superior Tribunal de Justiça que definiu o cabimento de honorários de sucumbência no caso de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve se desdobrar em outros dois temas: a base de cálculo da condenação e a ocorrência de preclusão. Conjur, 19/02/2025.
Desembargador do TJ-SP suspende ordem de despejo do prédio do Eataly
O desembargador Sérgio Shimura, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu nesta quarta-feira (19/2) a ordem de desocupação do prédio do centro gastronômico de luxo Eataly, na zona sul da capital paulista. A decisão, que já foi acatada nesta quinta (20/2) pela 23ª Vara Cível do Foro Central da capital paulista, vale até que um recurso do Eataly seja julgado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP. Conjur, 21/02/2025.
TJ/MG determina registro de hipoteca em imóvel com alienação fiduciária
Cartório de registro de imóveis deverá efetuar o registro de hipoteca sobre imóvel já alienado fiduciariamente a outro credor, conforme determinação da 21ª câmara Cível Especializada do TJ/MG.
Colegiado fundamentou a decisão no Marco Legal das Garantias (lei 14.711/23). Migalhas, 18/02/2025. |
