Confira nossos Alertas VBD da Semana:

CVM publica novas resoluções que impactam diretamente companhias abertas em geral

Na última semana, a Comissão de Valores Mobiliários publicou novas resoluções sobre matérias relevantes que impactam diretamente incorporadoras que negociam CEPACs e CICs hoteleiros e companhias abertas em geral.

DREI divulga decisão sobre a previsão em contrato social de alienação automática de quotas após falecimento de sócio

No último dia 21/03/2022, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) divulgou a decisão do Recurso ao DREI nº 14022.116144/2022-57, no qual decidiu pela validade de cláusula de contrato social que deliberava pela alienação automática de quotas de sócio falecido ao sócio remanescente, em respeito à autonomia privada e ao livre exercício da atividade econômica.

Resumo Semanal de Notícias:

Comprador deve pagar condomínio a partir de quando tem as chaves à disposição
O comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por compradores de três imóveis do mesmo condomínio, que tentavam afastar a cobrança de taxas. Conjur, 08/04/2022.

TJ-SP concede liminar para substituir IGP-M por IPCA em contrato imobiliário
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro dos contratos. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder liminar para substituir o índice de reajuste de um contrato imobiliário do IGP-M para o IPCA. O caso envolve uma cédula de crédito imobiliário, com cláusula de alienação fiduciária, no valor de R$ 147 mil, com previsão de pagamento em 240 parcelas mensais, bem como correção monetária pelo índice IGP-M. O contrato foi assinado em abril de 2016. Conjur, 07/04/2022.

CDHU tem legitimidade para figurar em polo passivo de execução fiscal
Se a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) ainda figura como proprietária na serventia predial, responde pelo IPTU, mesmo que anteriormente tenha celebrado compromisso de venda e compra e cedido ao comprador a posse do bem de raiz. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo de uma execução fiscal por dívida de IPTU, além de confirmar que a empresa não faz jus à imunidade recíproca. Conjur, 07/04/2022.

Segunda Seção vai definir em repetitivo a forma de comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção vai definir se, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário". STJ, 06/04/2022.

Falta de intimação do devedor gera nulidade da consolidação da propriedade
A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã (SP) declarou nulo o procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário adotado pela Brazilian Securities, empresa do Banco PAN. Conjur, 05/04/2022.

METAVERSO: saiba como o mercado imobiliário está se transformando
Já estamos bem habituados aos nossos avatares nas redes sociais, compras online e negócios de plataforma. Mas a evolução da tecnologia anuncia experiências mais profundas que já estão provocando um boom imobiliário: o metaverso. Para além dos ambientes de interação nas sociedades digitais, o metaverso anuncia colocar à disposição um mundo virtual 3D onde é possível realizar atividades de maneira cada vez mais realista, como fazer compras, assistir a shows e fazer reuniões de trabalho. Estadão, 06/04/2022.

Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado da ação, define Terceira Turma
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, após o julgamento da apelação, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para o levantamento ou deferimento da hipoteca judicial. STJ, 08/04/2022.

Projeto de Lei quer estabelecer regras para penhora de criptomoedas, títulos e fundos de investimentos no Brasil
As criptomoedas, os títulos de renda fixa privada ou públicos e os fundos de investimentos poderão entrar na relação de bens penhoráveis acima do limite de quarenta salários-mínimos.  É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 743/2022, de autoria do deputado federal Geninho Zuliani (União Brasil/SP), que tramita na Câmara dos Deputados. Notícias Cointelegraph, 04/04/2022.

STJ veda exclusão de isenção de ICMS do cálculo de IR e CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) barrou pedido de um contribuinte que tentava excluir da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL os valores que deixou de repassar ao Estado - a título de ICMS - por conta de isenções fiscais. A situação, segundo os ministros, é diferente da tese do crédito presumido do imposto, já analisada de modo favorável às empresas. Valor Econômico, 06/04/2022.

PGR defende cobrança do Difal-ICMS só em 2023
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o início dos pagamentos do diferencial de alíquotas de ICMS (Difal) somente em 2023. Esse posicionamento favorece os contribuintes na briga contra os Estados. Valor Econômico, 08/04/2022.

TJSP inclui sócios como devedores solidários em recuperação judicial
Pessoas físicas tornaram-se parte - como devedoras - de um processo de recuperação judicial de empresas. A medida, inédita no país, ocorreu por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os desembargadores consideraram que elas agiram em conluio com as companhias em crise para prejudicar os credores e, por esse motivo, teriam que responder com patrimônio pessoal. Valor Econômico, 07/04/2022.

Fundos passam a investir em disputas envolvendo herdeiros e acionistas
Brigas na Justiça e na arbitragem vêm fomentando um mercado relativamente novo no Brasil: o financiamento dessas disputas por fundos de investimentos. Se até pouco tempo atrás só havia a compra de precatórios ou de ações com jurisprudência consolidada, agora esses investidores resolveram adotar um perfil mais arrojado. Valor Econômico, 08/04/2022.

STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu. STJ, 07/04/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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