Resumo Semanal VBD - 11/04 a 17/04
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Confira nossos Alertas VBD da Semana: O Supremo finalizou o julgamento da ADI 2.446 declarando constitucional o artigo 1º da Lei Complementar nº 104/2001, que acrescentou ao Código Tributário Nacional a regra do parágrafo único do artigo 116 do CTN, que confere ao Fisco poderes para “ desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária". Prefeitura de São Paulo atualiza faixa de renda familiar para enquadramento de HIS e HMP Foi publicado, na edição do Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 7 de abril de 2022, o Decreto nº 61.218 de 6 de abril de 2022, que atualiza os valores de renda familiar para enquadramento de Habitação de Interesse Social (“HIS”) e Habitação de Mercado Popular (“HMP”), no Município de São Paulo. Em 11.04.2022, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou o Despacho nº 167, de 08.04.2022, pelo qual aprovou o Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI n° 8694/2021/ME em que “considerando a pacificação da jurisprudência no STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, (...) dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos” em processos em que discutida a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em permuta de imóveis sem torna por empresas do ramo imobiliário que apuram seus tributos pela sistemática do lucro presumido. Resumo Semanal de Notícias: TJ/SP substitui IGP-M por IPCA em contrato de compra e venda de imóvel Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou substituição do índice de correção de IGP-M por IPCA. Corte considerou alta substancial do primeiro indicador no período da pandemia. Migalhas, 16/04/2022. TJ/SP inclui honorários contratuais em indenização contra construtora Construtora que foi condenada por vícios na construção de apartamentos também terá de arcar com o que o condomínio autor da ação gastou com honorários contratuais para o exercício da medida cautelar. Assim decidiu a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em matéria relatada pelo desembargador Ênio Santarelli Zuliani. O colegiado, porém, não admitiu a cláusula ad exitum (15% do proveito econômico) constante do contrato de honorários entre o condomínio e os seus advogados. Migalhas, 13/04/2022. Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável, diz STJ As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial não pode ser penhorado para pagamento de dívida de aluguel. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um casal de idosos com o objetivo de evitar a penhora do único imóvel que possuem e no qual residem. Conjur, 12/04/2022. Contrato de uso de terras antes de sua venda afasta "posse injusta" A juíza de Direito Fernanda Batista Dornelles, de Guaratube/PR, negou pedido de uma empresa que pretendia a desocupação de terras por um homem. A magistrada afastou a alegação de "posse injusta" e verificou que o homem estava situado na área por força de instrumento contratual, do qual a empresa já tinha ciência. Migalhas, 14/04/2022. Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134, com a seguinte redação: "Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão". STJ, 12/04/2022. Juíza determina baixa de gravames de imóvel arrematado em leilão A juíza Maria Elizabeth de Oliveira Bortoloto, da 6ª Vara Cível de Barueri (SP), determinou a baixa de todos os gravames averbados à margem da matrícula de um imóvel de grande porte arrematado por uma imobiliária. O imóvel havia sido adquirido por meio de proposta em um leilão judicial, nos autos de um procedimento falimentar. A compra serviu para injetar valores, maximizar o ativo da massa falida de uma empresa e, assim, satisfazer os credores. Conjur, 14/04/2022. Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável. Um dos recursos foi interposto pelo marido, devedor, e o outro, por sua esposa e filhos. STJ, 18/04/2022. Hospital São Luiz é condenado por falha em obra que atingiu imóvel vizinho Por vislumbrar a presença do nexo de causalidade, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação da Rede D'Or e de uma empresa de engenharia por falhas na reforma de uma unidade do hospital São Luiz, na zona sul da capital paulista. Conjur, 13/04/2022. Administradoras de condomínio não podem prestar assessoria jurídica, determina juíza A juíza Milena Souza de Almeida Pires, da 11ª Vara Federal Cível de Salvador, determinou que nove administradoras de condomínios da Bahia deixem de oferecer e prestar aos seus clientes atividades de consultoria e assessoria jurídicas, porque elas são privativas dos advogados. Conjur, 12/04/2022. O Senado votará na próxima terça-feira (19) o marco que regulamenta as operações financeiras com criptomoedas no Brasil. A matéria chegou a ser pautada para a sessão dessa terça (14), mas, diante do baixo quórum, optou-se por remarcar a análise da proposta, que será o primeiro item da pauta do dia 19 de abril, segundo o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Valor Econômico, 13/04/2022. Aumento exponencial da contratação de seguros cibernéticos reflete a fragilidade do universo digital O crescente avanço dos ataques nos meios digitais e a grande preocupação relacionada aos erros ou falhas do sistema de segurança que agridem os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade no ambiente virtual, resguardados pela lei 13.709/18, resultaram no aumento progressivo de pedido de contratação de seguro cibernético pelas empresas no Brasil. Migalhas, 11/04/2022. STJ mantém execução fiscal sem garantia do valor em discussão Os contribuintes conseguiram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um importante precedente na discussão sobre garantia em execução fiscal. O ministro Humberto Martins, presidente da Corte, manteve decisão que determinou o prosseguimento de um processo mesmo sem a dívida estar completamente assegurada. Levou em consideração que o contribuinte ofereceu um imóvel, que não foi aceito pela Fazenda de São Paulo. Valor Econômico, 14/04/2022. PGFN desiste de tributação de permutas de imóveis A Fazenda Nacional colocou um ponto final em uma discussão com impacto no mercado imobiliário. Deixará de recorrer e desistirá dos recursos interpostos para cobrar tributos na permuta de imóveis por empresas do setor que recolhem o Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins com base no lucro presumido. Valor Econômico, 13/04/2022. Judiciário paulista garante créditos de ICMS a contribuintes Empresas têm obtido na Justiça decisões para impedir a Fazenda de São Paulo de usar créditos do ICMS-ST (substituição tributária), reconhecidos em processos administrativos, para abater dívidas. A medida está prevista em portaria que, de acordo com os julgadores, não poderia restringir direito instituído e assegurado por lei. Valor Econômico, 12/04/2022. STF julga redução de alíquotas do Reintegra O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até a semana que vem para definir se as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) podem ser livremente reduzidas pelo governo federal. Esse tema está em análise no Plenário Virtual. O julgamento foi iniciado com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, a favor da interferência, e com a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin. Valor Econômico, 11/04/2022. TJ/SP: É válida assinatura sem certificação da ICP-Brasil A 24ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou válida uma assinatura que não foi certificada por autoridade credenciada à ICP-Brasil. Para o colegiado, não existem elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura digital. Migalhas, 12/04/20222. Não reconhecida indenização a executivo beneficiário de opção de compra de ações A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Flávio Pinella Helaehil, da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André, que declarou a nulidade de cláusula contratual que impôs a resolução de conflitos por arbitragem e julgou que executivo não faz jus a indenização decorrente de opção de compra de ações da companhia em que trabalhava, por não ter observado os procedimentos para o exercício do direito. Notícias TJ-SP, 10/04/2022.
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