Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Tributação da SELIC no Indébito Tributário. Modulação dos Efeitos do julgamento do STF.

Em dezembro de 2021, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1063187/SC, firmou a tese de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão da repetição do indébito tributário” – Tema 962 de Repercussão Geral.

CVM reconsidera determinação de contabilização de distribuição do “lucro caixa” como amortização de cotas ou devolução de capital nos Fundos de Investimentos Imobiliários - FII

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) reconsiderou, em 17/05/2022, decisão anterior (datada de 21/12/2021) que determinava a contabilização, como amortização de cotas ou devolução de capital, do lucro distribuídos a cotistas que superem o lucro contábil (“lucro caixa”) nos FIIs.

Resumo Semanal de notícias:

Leilão da Caixa é suspenso por falta de intimação de devedor
O desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, da 1ª turma do TRF da 3ª região, deferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de leilão judicial de um imóvel. Segundo o magistrado, não houve comprovação da notificação do mutuário quanto aos leilões designados. Migalhas, 18/05/2022.

Inédito: STJ afasta recuperação judicial de incorporadora imobiliária
Nesta terça-feira, 17, a 3ª turma do STJ julgou o primeiro precedente no STJ envolvendo o tema da incorporação imobiliária no contexto da recuperação judicial. Por unanimidade, os ministros confirmaram decisão do TJ/SP que havia afastado recuperação judicial de incorporadoras, sob o formato de SPE - Sociedade de Propósito Específico. Migalhas, 17/05/2022.

STJ: Não é admissível prestação de contas em ação de inventário
Nesta terça-feira, 17, a 3ª turma do STJ decidiu que não é admissível a prestação de contas incidentalmente em inventário, mas apenas em eventual ação autônoma de exigir contas. O colegiado decidiu em favor de uma inventariante, de 98 anos, que estava presente na sessão e recebeu um abraço virtual dos ministros. Migalhas, 17/05/2022.

Juiz reconhece boa-fé de compradores e anula constrição de imóvel
Em sede de ação penal que apura lavagem de dinheiro, o juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª vara Federal do RJ, reconheceu o direito de adquirentes de boa-fé e tornou sem efeito o sequestro de empreendimento imobiliário. Inicialmente, o juízo havia determinado, a pedido do MPF, o sequestro de um empreendimento composto por 527 unidades, dentre salas comerciais, apart hotéis e lojas de shopping, que se encontrava em fase de construção. Migalhas, 17/05/2022.

Projeto de lei para regulamentação do mercado de criptomoedas passa a tramitar com urgência na Câmara dos Deputados
A regulação das criptomoedas no Brasil, que tramita como projeto de lei, passa a correr com urgência na Câmara dos Deputados. Dessa forma, é possível que o efeito jurídico das novas regras entre em vigor em breve, restando ainda aprovação no plenário da casa. Notícias Yahoo Finanças, 18/05/2022.

A disseminação do metaverso no mercado imobiliário
O mercado imobiliário já migrou para o ambiente virtual há algum tempo. Mas, diferentemente da realização de operações de compra e venda de imóveis físicos feitas pela internet, atualmente esse setor ganhou uma nova camada de oportunidades com o advento do metaverso. Notícias Cryptoid, 18/05/2022.

Câmara votará projeto para reduzir ICMS
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu votar na terça-feira projeto de lei que muda o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica para obrigar que tenham alíquota máxima de 17%. O objetivo é diminuir a inflação forçando uma redução nos impostos estaduais, mas o tema já é alvo de resistência dos governadores e advogados apontam possível inconstitucionalidade a depender do texto que for aprovado. Valor Econômico, 20/05/2022.

Carf afasta incidência de PIS sobre benefício estadual de fomento à indústria
O colegiado 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que os descontos obtidos com a antecipação de parcelas de empréstimos com recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) não compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS. Por cinco votos a três no processo 13116.001312/2008-41, os conselheiros entenderam que os valores correspondem a subvenção para investimento, e não para custeio, como entendia a fiscalização e, portanto, o contribuinte tem direito à exclusão da base. Jota, 20/05/2022.

Receita adia entrega de escrituração contábil digital
A entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) será prorrogada para o dia 30 de junho. O anúncio foi feito ontem pelo secretário Especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, na abertura do evento “Quintas do Saber – O Contencioso Tributário e a evolução tecnológica das obrigações acessórias”, realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) - que divulgou a informação em seu site. Valor Econômico, 19/05/2022.

Câmara Superior do Carf nega isenção de IR sobre venda de terras ao Incra
Os contribuintes perderam, na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma discussão relevante para proprietários de imóveis rurais. Os conselheiros decidiram que as empresas que vendem terras ao Incra para fins de reforma agrária devem recolher o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL sobre o ganho de capital obtido. Valor Econômico, 19/05/2022.

Governo e empresas têm dúvidas do alcance de liminar sobre IPI na Zona Franca
O setor privado e o governo têm dúvidas sobre o alcance da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que suspendeu a redução de 35% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para produtos da Zona Franca de Manaus. Jota, 16/05/2022.

Queda das ações leva empresas que fizeram IPO a buscar fusão
Das 45 companhias que foram à bolsa em 2021, apenas nove estão com ações negociadas acima do preço de listagem - o restante registra queda, com a grande maioria operando muito abaixo do Ibovespa, de acordo com levantamento do Valor Data. Valor Econômico, 16/05/2022.

Decisão do Colegiado da CVM de 17/5/2022: pedido de reconsideração sobre distribuição de rendimentos por fundo de investimento imobiliário
A Comissão de Valores Mobiliários divulga a ata da reunião do Colegiado de 17/5/2022, na qual deliberou pelo provimento de pedido de reconsideração envolvendo questões relacionadas à distribuição de rendimentos de fundo de investimento imobiliário (FII). Notícias CVM, 17/05/2022.

Empresa é condenada em R$ 10 mil por uso indevido de marca
Empresa que usou indevidamente a marca "Cobreflex" deve indenizar em R$ 10 mil, a título de danos morais, a empresa detentora do registro exclusivo de propriedade da referida marca. Assim determinou a juíza substituta Rafaelly da Silva Lampert, de Boa Vista/RR. Migalhas, 16/05/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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