Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Medida Provisória cria programa para inserção de mulheres e jovens no mercado de trabalho.
No último dia 05/05/2022, foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), a Medida Provisória nº 1.116/22 que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, que tem por objetivo inserir e promover a manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho. Além disso, tal Medida alterou dispositivos da Lei nº 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã, de prorrogação das licenças maternidade e paternidade) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Retrofit - Programa Requalifica Centro é regulamentado no município de São Paulo
Foi publicado na última 6ª feira, dia 20.05, o Decreto Municipal nº 61.311/2022 (“Decreto”), que regulamenta o Programa Requalifica Centro (“Programa”), importante instrumento urbanístico e fiscal vocacionado à revitalização da região central da Cidade de São Paulo, abrangendo a disciplina de processo simplificado, especificação de alternativas de comprovação de requisitos para requalificação e critérios para aplicação de benefícios urbanísticos e fiscais.

Resumo Semanal de Notícias:

STJ nega usucapião de imóvel em liquidação pertencente a banco
A 3ª turma do STJ negou provimento a recuso especial de um casal que contestou decisão que não lhes reconheceu a usucapião especial de propriedade pertencente a banco, que está em liquidação. O casal alegou que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel há pelo menos 9 anos, que somados a posse dos possuidores anteriores, perfazem ao todo 23 anos, sem nenhuma oposição da instituição financeira. Migalhas, 24/05/2022.

TJ/SP nega substituir IGP-M pelo IPCA em compra e venda de imóvel
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em matéria relatada pela desembargadora Maria do Carmo Honório, reverteu sentença que permitia a substituição do IGP-M pelo IPCA em contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Migalhas, 24/05/2022.

Governo eleva subsídios do Casa Verde e Amarela e prepara mudanças no financiamento para habitação
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) confirmou nesta quarta-feira, 25, que prepara um pacote de medidas de estímulos para reequilibrar o Casa Verde e Amarela (CVA). O programa de habitação do Governo sofreu uma queda brusca nas contratações este ano porque muitas incorporadoras desistiram de lançar projetos que ficaram inviáveis com a disparada dos custos de construção. Estadão, 25/05/2022.

Empreendedores têm buscado empréstimo com garantia de imóvel para ampliar negócios
Levantamento realizado pela fintech de crédito Pontte aponta que, até abril, quitar dívidas deixou de ser o principal motivo pela procura por empréstimo com garantia de imóvel, também conhecido como home equity. De janeiro até o mês passado, 35,6% das consultas na plataforma sobre essa modalidade de crédito foram de empreendedores que precisam dos recursos para investir em seus negócios. Outros 5,3% para abrir seu próprio negócio. No mesmo período do ano passado, a parcela de quem buscava recursos para ampliar suas atividades comerciais foi de 21%. Valor Investe, 17/05/2022.

Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio
Existindo dispositivo expresso em convenção de condomínio a respeito da forma de rateio das despesas, ela deve ser respeitada, não cabendo a revisão individual pelo judiciário. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença que declarou válida a taxa de água cobrada da Odonto Mais Você Ltda. Conjur, 29/05/2022.

Senado adia votação de MP que cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
O Senado adiou a votação da Medida Provisória (MP) 1.085/2021 que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para a sessão da próxima terça-feira (31), às 14h. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, após apelo de senadores. Eles pediram mais tempo para analisar as mudanças propostas pelo relator, senador Weverton (PDT-MA), que apresentou novo relatório nesta quinta-feira (26). Agência Senado, 26/05/2022.

Pela primeira vez, imóvel é vendido pelo metaverso no Brasil
A plataforma de moradia por assinatura Housi convidou potenciais compradores para uma experiência no metaverso. Como resultado, cliente e corretora se conheceram, e ele acabou fechando negócio — tudo isso dentro do ambiente da Decentraland, um dos mais populares metaversos da atualidade, que já conta com a presença de grandes empresas e instituições, como o banco JPMorgan, Samsung, Dolce & Gabbana, Tommy Hilfiger e Hugo Boss. Veja, 26/05/2022.

Projeto de lei sobre criptoativos está pronto para votação
O projeto de lei que regulamenta os negócios com criptoativos no Brasil está pronto para avançar na Câmara dos Deputados, disse o deputado Expedito Ferreira Neto (PSD-RO), relator do texto na Câmara, em live realizada pelo Valor sobre a regulação do tema. O projeto foi aprovado pelo Senado no fim de abril. Valor Econômico, 25/05/2022.

IR 2022: Receita redesenha códigos e agrupa criptoativos
Para 2022, a Receita Federal realizou algumas alterações nos códigos da declaração do Imposto de Renda na ficha de Bens e Direitos, com a intenção de facilitar o preenchimento da prestação de contas ao Fisco. Estadão, 27/05/2022.

Juíza permite que empresas de engenharia do RJ se submetam ao IRRF
A juíza de Direito Katia Cristina Nascentes Torres, da 12ª vara de Fazenda Pública do RJ, concedeu pedido liminar para resguardar o direito das associadas das empresas de engenharia do RJ de se submeterem à retenção e ao recolhimento a título de IRRF à alíquota de 1,2%, nos casos de construção por empreitada com fornecimento de materiais. Jota, 23/05/2022.

Decreto muda cobrança e reduz tarifa de importação
O governo tem um decreto presidencial pronto para mudar a forma de cobrança das tarifas de importação. Com isso, a equipe econômica acredita que haverá redução adicional de 1,5 ponto percentual das alíquotas sobre todos os produtos importados. Valor Econômico, 27/05/2022.

STJ confirma legalidade do adicional de um ponto percentual à Cofins-Importação
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso da contribuinte Flyways Linhas Aéreas LTDA e reconheceram a legalidade do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação sobre aeronaves que são objeto de arrendamento mercantil. O entendimento, no REsp 1602290/PR, foi unânime. Jota, 27/05/2022.

STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recursos repetitivos, quem deve pagar os impostos devidos por empresa que foi fechada de forma irregular - sem a devida baixa na Junta Comercial. Para a maioria dos ministros da 1ª Seção, o sócio ou o administrador que participou do fechamento (dissolução) deve responder pela dívida, ainda que não estivesse à frente do negócio quando se deixou de recolher os tributos. Valor Econômico, 26/05/2022.

CVM edita 27 novas Resoluções relacionados ao Decreto 10.139/19
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 20/5/2022, 27 Resoluções. A medida faz parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto, determinado pelo Decreto 10.139/19. Notícias CVM, 20/05/2022.

CVM absolve membros do conselho de administração da Klabin S.A. em julgamento
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 24/5/2022, o processo administrativo sancionador (PAS) CVM SEI 19957.009118/2019-41. O processo foi instaurado para apurar a responsabilidade de membros do conselho de administração da Klabin S.A. por suposta omissão na análise da conveniência quanto à manutenção dos termos de contrato com partes relacionadas celebrado pela Companhia, em descumprimento do dever de diligência (infração ao art. 153 da Lei 6.404). Notícias CVM, 24/05/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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