Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Indisponibilidade do sistema da Prefeitura Municipal de São Paulo para a emissão de CND/CPEN
Diversas empresas estão reportando instabilidade no sistema eletrônico da Prefeitura de São Paulo para a requisição e emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, a qual já persiste por semanas.

Editada a Portaria PGFN nº 6.757/2022 que regulamenta a transação tributária
Conforme comunicado em boletim informativo encaminhado anteriormente, foi publicada a Lei nº 14.375/2022, em 22 de junho de 2022, a qual trouxe importantes avanços para a transação tributária de débitos federais com a União prevista na Lei nº 13.988/2020.

Resumo semanal de notícias:  

Execução: Não configura fraude sócio vender imóvel antes da citação
A 10ª turma do TRT da 1ª região manteve por unanimidade a decisão que não considerou como fraude à execução a venda de um imóvel por uma das sócias executadas. Em relatoria do juiz convocado Cláudio José Montesso, o colegiado prosseguiu a sentença "observando-se que a alienação do bem imóvel de propriedade pela sócia ocorreu quando esta ainda não havia sido citada para a execução, tem-se que o negócio jurídico ocorreu sem configurar fraude à execução". Migalhas, 07/08/2022.

Caixa e construtora pagarão aluguel a moradoras de imóvel interditado
A 2ª turma do TRF da 3ª Região manteve decisão que determinou à Caixa Econômica Federal e a uma construtora pagarem mensalmente um auxílio-aluguel no valor de R$ 1,3 mil a duas arrendatárias de um apartamento em condomínio financiado pelo PAR - Programa de Arrendamento Residencial, até a desinterdição do imóvel. Migalhas, 07/08/2022.

Marco legal das garantias pode ter acordo no Senado
O governo Jair Bolsonaro (PL) trabalha nos bastidores para que o Senado análise nas próximas semanas ao menos dois projetos de interesse da equipe econômica: o novo marco legal das garantias e o projeto que cria debêntures de infraestrutura a serem emitidas por concessionárias de serviços públicos. Valor Econômico, 03/08/2022.

Projeto que regulamenta o trust é aprovado na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei (PL) nº 4.758, de 2020, que regulamenta o trust, foi aprovado tacitamente na Câmara dos Deputados. Agora, segue para o Senado. O trust é um contrato privado, lastreado em confiança. O instituidor (chamado de settlor ou grantor) transfere a propriedade de parte ou da totalidade de seus bens a alguém (o trustee), que assume a obrigação de administrá-los em benefício do próprio instituidor ou de pessoas por ele indicadas — geralmente herdeiros. Valor Econômico, 03/08/2022.

Anuência da parte impede indenização posterior de despesas geradas por alteração do contrato administrativo
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concordância da parte quanto a alterações e prorrogações de contrato administrativo, feita sem ressalvas, impede a cobrança de indenização posterior por alegadas despesas indiretas geradas em razão das modificações contratuais. STJ, 01/08/2022.

Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado
​Ao dar provimento ao recurso especial de um banco, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível a conversão do pedido de reintegração de posse em ação de execução quando o bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não é localizado. STJ, 02/08/2022.

Quarta Turma revoga indenização de lucros cessantes para empreendedora impossibilitada de concluir loteamento
Por considerar que eventual lucro decorrente da comercialização de empreendimento imobiliário configura mera expectativa de direito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação dos proprietários de um imóvel a indenizar, por lucros cessantes, a empresa que eles haviam contratado para lotear o terreno e vender as frações. STJ, 04/08/2022.

Derrubada de veto presidencial muda cálculo e alimenta disputa entre Estados e União por ICMS
A derrubada de vetos à lei que cortou o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, comunicações e transportes urbanos agravou as divergências entre União e Estados sobre se há ou não perda de arrecadação por causa do corte do tributo, e como a eventual perda deve ser compensada. Valor Econômico, 05/08/2022.

STJ: Herdeiro pode receber multa de ação extinta
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (3) que herdeiros de autores de ações judiciais têm o direito de receber valores referentes a multas que tenham sido aplicadas pelos juízes em decisões liminares — chamadas astreintes — quando o processo é extinto sem a resolução do mérito. Esse resultado afeta, principalmente, planos de saúde e o Poder Público. Valor Econômico, 03/08/2022.

Contribuinte pode pedir compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer tributo federal. Valor Econômico, 03/08/2022.

STJ nega penhora on-line antes da citação de devedor
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juízes não podem realizar a penhora de bens por meio do sistema Sisbajud (antigo Bacen Jud) ao mesmo tempo da citação do devedor – o que abria a possibilidade de a penhora acontecer antes de o contribuinte saber que está sendo executado, já que o trâmite da citação é mais demorado. A decisão reforçou o entendimento do tribunal, contrário ao pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Valor Econômico, 02/08/2022.

Startup de NFT ‘tokeniza’ crédito de carbono
A startup DaX Digital Assets, que atua com marketplace de tokens não fungíveis (NFTs) de esportes e entretenimento, criou uma unidade de negócios para “tokenizar” créditos de carbono e certificados de energia renovável de alcance global. Valor Econômico, 02/08/2022.

CVM vai dar NFT de graça para participantes de evento sobre metaverso
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) anunciaram a realização de um evento focado no metaverso, a live “O metaverso e as companhias abertas”, que será realizado no dia 15 de agosto das 10h às 11h. Segundo divulgou a CVM, todos os participantes do evento vão ganhar, de graça, um NFT como prova de presença. O evento será interativo e transmitido pelas plataformas Zoom e metaverso (via MetaMarket Space). Notícias Cointelegraph, 02/08/2022.

Genial compra terreno no Decentraland e é a primeira corretora brasileira no metaverso
A Genial Investimentos anunciou nesta terça-feira, 02, a aquisição de um terreno no metaverso Decentraland e, com isso se tonou a primeira corretora do Brasil a marcar presença no metaverso. O Espaço da Genial no Decentraland reproduz a recepção da sede da empresa em São Paulo. Notícias Cointelegraph, 02/08/2022.

CVM divulga orientação a companhias abertas securitizadoras e aos administradores e gestores de fundos
Segundo o Ofício Circular, a mudança de regime da Resolução CVM 80 para a Resolução CVM 60 propiciou uma regulamentação diferenciada para as companhias securitizadoras, buscando conciliar as suas atribuições de companhia aberta com a de administrador fiduciário das emissões de securitização. CVM, 02/08/2022.

BP Bunge Bioenergia lança plataforma de antecipação de recebíveis
A BP Bunge Bioenergia, uma das maiores processadoras de cana-de-açúcar do Brasil, lançou o AceleraBio, sua plataforma de antecipação de recebíveis. A iniciativa, que busca fortalecer a cadeia de suprimentos da empresa, é voltada para os fornecedores de serviços e materiais, sejam eles de pequeno, médio ou grande porte. Notícias Agrícolas, 03/08/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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