Confira nossos Alertas VBD da Semana:

STJ decide que a remuneração de administradores e conselheiros é dedutível do IRPJ
Nesta última terça-feira (16/08/2022), a Primeira Turma do STJ ao julgar o REsp nº 1746268, fixou, por maioria, o entendimento de serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ todos os pagamentos a administradores e conselheiros, independentemente de terem valor fixo e periodicidade mensal.

Colegiado da CVM forma maioria para reverter entendimento sobre conflito de interesses
Na tarde de ontem (16/08), ao julgar dois processos relativos a conflito de interesses de controladores de companhias abertas, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) já formou maioria para alterar o entendimento do órgão sobre conflito de interesses. 

Resumo semanal de notícias:  

STJ: Inalienabilidade temporária exclui imóvel em prazo restritivo
Para a 3ª turma do STJ, o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a sentença de divórcio foi proferida após esse período. Migalhas, 20/08/2022.

Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca
É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos. STJ, 16/08/2022.

Não cabe usucapião contra imóvel de banco em liquidação extrajudicial, diz STJ
Não é permitido o ajuizamento ou o curso de ações de usucapião após a decretação da liquidação extrajudicial de um banco, sob pena de se permitir o esvaziamento de seu patrimônio, em prejuízo dos credores. Conjur, 15/08/2022.

Fornecimento de energia
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reiterou entendimento de que não é possível promover o fornecimento de energia elétrica a imóveis clandestinos, que não possuam alvará de construção ou “habite-se”. Valor Econômico, 17/08/2022.

STJ autoriza revisão de aluguel e plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a redução de aluguel e a manutenção de cliente em plano de saúde em razão da pandemia. Dois casos foram julgados nesta semana pelas 3ª e a 4ª Turmas e, em ambos, os ministros levaram em consideração o fato de a crise ter afetado mais fortemente os consumidores. Valor Econômico, 18/08/2022.

Terceira Turma reconhece legitimidade de associação para ação de manutenção de posse no interesse de seus membros
Com base no instituto da representação processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma associação de produtores agropecuários é parte legítima para figurar no polo ativo de ação de manutenção de posse ajuizada contra uma mineradora, em defesa dos interesses de seus associados, desde que autorizada por eles. STJ, 19/08/2022.

TJ-SP libera cobrança de dívidas vencidas há mais de cinco anos
Com a prescrição, o débito não desaparece, apenas se altera a forma como ele pode ser cobrado. O credor continua podendo cobrar o pagamento usando qualquer meio amigável de cobrança, mas sem recorrer à coação estatal ou à negativação do devedor. Conjur, 19/08/2022.

Regulação vai unir bitcoin e criptomoedas com Pix, Open Banking e Real Digital, diz presidente do BC
Em apresentação no evento “O Futuro da Regulamentação dos Criptoativos no Brasil”, promovido pelo Escritório Figueiredo & Velloso Advogados Associados, em Brasília, o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, declarou que a regulamentação das criptomoedas no Brasil é importante para unir bitcoin e criptoativos a Pix, Open Banking e Real Digital. Exame, 12/08/2022.

Banco Central Europeu aborda orientações sobre licenciamento de ativos digitais
O Banco Central Europeu, ou BCE, lançou as bases para os critérios que consideraria ao harmonizar os requisitos de licenciamento para criptomoedas na Europa. Em um comunicado na quarta-feira, a divisão de supervisão bancária do BCE disse que estaria tomando medidas para regular os ativos digitais, já que “as estruturas nacionais que governam os criptoativos divergem bastante” e dadas as abordagens aparentemente diferentes de harmonização após a aprovação dos Mercados de Criptoativos (MiCA) e o Comitê de Basileia de Supervisão Bancária emitindo diretrizes para a exposição dos bancos às criptomoedas. Cointelegraph, 18/08/2022.

BTG lança oficialmente plataforma cripto, mas tokenização ainda depende de regulação
O BTG Pactual lançou oficialmente para o mercado a plataforma de criptoativos Mynt, que trará a possibilidade de negociação das criptomoedas bitcoin (BTC), ether (ETH), Solana (SOL), Polkadot (DOT) e Cardano (ADA). O valor mínimo de aporte e transação nestas moedas é de R$ 100. No futuro, a Mynt pretende expandir a variedade de ativos negociáveis. Valor Econômico, 15/08/2022.

XP inicia negociação de criptomoedas com tecnologia da Nasdaq
Maior plataforma de investimentos do país, a XP começa nesta segunda-feira a negociar bitcoin e ether, as duas principais criptomoedas, por meio da Xtage, aplicativo de ativos digitais desenvolvido com tecnologia da Nasdaq. A novidade, que funcionava em esquema de teste, passa a ficar disponível também para cerca de 500 mil usuários com conta digital na XP. Valor Econômico, 15/08/2022.

Banco Mundial e plataforma blockchain se unem em projeto de tokenização de crédito carbono
A International Finance Corporation (IFC, em inglês), membro do Banco Mundial que oferece investimentos para países menos desenvolvidos, se uniu à plataforma blockchain Chia Network para lançar o Carbon Opportunities Fund. O fundo é uma plataforma global de investimento que levantará capital privado para projetos inovadores de obteção, tokenização e venda de créditos de carbono verificados. Segundo a Reuters, o fundo está sendo semeado com US$ 10 milhões. Infomoney, 17/08/2022.

Garantia e penhora de criptoativos em ações fiscais
Em 2019, observando o rápido crescimento desse universo, a Receita Federal trouxe, por meio da Instrução Normativa nº 1.888/2019, as suas definições para os criptoativos. Nos termos do normativo da Receita, os criptoativos não constituem moeda de curso legal. Valor Econômico, 19/08/2022.

Petrobras vence disputa de R$ 6,2 bilhões em turma do Carf
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou pedido da Petrobras e afastou uma cobrança de aproximadamente R$ 6,2 bilhões de IRPJ e CSLL feita pela Receita Federal. Cabe recurso no próprio conselho, à Câmara Superior, que poderá restabelecer a cobrança. Valor Econômico, 15/08/2022.

Receita regulamenta transação sem restringir uso de prejuízo fiscal
A transação tributária do contencioso administrativo, ou seja, de débitos em disputa na esfera administrativa, será mais abrangente do que a transação da dívida ativa quanto à utilização dos créditos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL para abater o valor do débito após os descontos. É o que indica a Portaria 208/2022, da Receita Federal, publicada na sexta (12/8) no Diário Oficial da União. Jota, 15/08/2022.

TJRJ responsabiliza marketplaces por ICMS não recolhido por lojistas
Os marketplaces sofreram um revés em uma importante discussão tributária. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou constitucional lei que responsabiliza empresas como Mercado Livre, Magazine Luiza e Americanas pelo não pagamento de ICMS por parte dos lojistas que comercializam produtos em suas plataformas de venda on-line. Valor Econômico, 16/08/2022.

STF julga tributação de sociedade de economia mista
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou uma porta aberta para as sociedades de economia mista obterem o direito de recolher PIS e Cofins por meio do regime cumulativo. Os ministros entenderam que o reconhecimento da imunidade recíproca por decisão judicial não garante, automaticamente, o reenquadramento fiscal. Mas a medida, acrescentaram, poderia ser discutida na Justiça. Valor Econômico, 17/08/2022.

CVM edita Resolução que permite oferta de Certificados de Recebíveis da Lei 14.430 por meio da Instrução CVM 476
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 18/8/2022, a Resolução CVM 165. A norma equipara os Certificados de Recebíveis (CR) aos certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio, o que permite a realização de oferta pública desses CR por meio da Instrução CVM 476. Notícias CVM, 18/08/2022.

Sócios de empresa em recuperação respondem por dívidas trabalhistas
A 6ª turma do TRT da 1ª região negou provimento a um agravo de petição interposto pelos sócios de uma empresa de serviços gerais em processo de recuperação judicial. Condenados a responder subsidiariamente pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas de um ex-empregado, os empresários alegaram que a inclusão no polo passivo da execução só caberia se comprovada a má administração da empresa, o que não ocorreu. Migalhas, 20/08/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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