Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Revisão do PDE: escopo e nova etapa de participação popular                                                                     Esta semana foram publicados no Portal “Plano Diretor SP” seis documentos contendo a análise dos processos participativos da Etapa 1 e os encaminhamentos da revisão nas Etapas 2 e 3. Dentre eles, está o “Relatório da Etapa 1 - Definição do Escopo da Revisão”, contendo orientações importantes acerca dos temas sob revisão.

Contribuintes podem pleitear a restituição do ITBI recolhido a maior                                                              Conforme divulgado em nosso “Alerta VBD” de 25/02/2022, o STJ decidiu pela ilegitimidade da prévia fixação da base de cálculo do ITBI pelo Município.

Sancionada lei que institui o Programa Emprega + Mulheres e promove alterações na CLT                      Publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) no dia 22/09/2022 a Lei nº 14.457/2022, convertida em lei a partir da Medida Provisória nº 1.116/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres para inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho, promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã para prorrogação das licenças maternidade e paternidade).

Resumo semanal de notícias:

Imobiliário e Urbanístico

Condomínio pode propor ação para reparar problemas internos de imóvei                                                 O condomínio, representado pelo síndico, pode ajuizar ação voltada à reparação de problemas de construção no interior das unidades habitacionais autônomas. Com este entendimento, a 4ª turma do TRF da 4ª região confirmou o direito do condomínio residencial, localizado no município de Timbó/SC, em representar os condôminos em um processo que envolve pagamento de indenização e reparação de danos no interior dos apartamentos que compõem o empreendimento. Migalhas, 01/10/2022.

Interdição de homem não invalida doação de imóvel feita anteriormente                                                   O juiz em Exercício Leonardo Alves Barroso, da 6ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, manteve doação de imóvel feito por um homem que teve interdição decretada dois anos após o ato. Segundo o magistrado, "a interdição alegada não tem o condão de produzir efeitos retroativos, mas sim de atestar a situação atual do interditando e produzir efeitos prospectivos". Migalhas, 26/09/2022.

Alienação judicial de vaga de garagem deve se restringir aos condôminos, diz STJ
A vedação da alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, estipulada no artigo 1.331, parágrafo 1º do Código Civil, deva prevalecer também quando ela for determinada por decisão judicial, tal qual na hipótese de penhora. Conjur, 26/09/2022.

TRF-1 homologa acordo para construção de linha de transmissão de energia em RR.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região homologou, na última quinta-feira (22/9), um acordo judicial que encerra as ações civis públicas relacionadas ao licenciamento ambiental para construção da linha de transmissão de energia elétrica que conectará o estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Conjur, 26/09/2022.

Decisão que admitiu usucapião em loteamento irregular no DF é tema do programa Último Recurso.
A nova edição do programa Último Recurso, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanha toda a trajetória processual e os impactos sociais da decisão da Segunda Seção do tribunal que, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.025), confirmou que é cabível, por usucapião, a aquisição de imóveis particulares desprovidos de registro no Setor Tradicional de Planaltina (DF). STJ, 26/09/2022.

Taxa de manutenção
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, tendo havido a concordância no momento da compra, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da promulgação da Lei 13.465/2017. Valor Econômico, 26/09/2022. 

Ausência injustificada de testemunhas e perícia invalidam testamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho. Entre os elementos destacados, estão a leitura e a assinatura do documento na presença de testemunhas, ou a declaração de circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua ausência, e a aferição técnica da veracidade da assinatura atribuída à testadora. Conjur, 27/09/2022.

STJ confirma usucapião especial de imóvel em que casal mora há 35 anos
Nesta terça-feira, 27, a 3ª turma do STJ reconheceu usucapião especial de imóvel urbano por parte de casal que vive no apartamento há mais de 35 anos. A decisão reforma acórdão do TJ/RJ que negou o pedido, pois entendeu que os réus realizaram atos para proteger a sua propriedade, não havendo o preenchimento dos requisitos para a declaração da usucapião. Migalhas, 27/09/2022.

STJ permite partilha de direitos de posse sobre imóvel não escriturado.
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. Migalhas, 28/09/2022.

Prefeitura entrega 291 títulos de regularização fundiária e 138 termos de quitação
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab-SP), realizou nesta sexta-feira (28) a entrega de 291 títulos de regularização fundiária e de 138 termos de quitação. Os títulos de regularização fundiária são documentos que identificam a transferência de propriedade com todos os dados daquele imóvel e garantem às famílias a propriedade de suas moradias trazendo, assim, segurança jurídica e a inserção na cidade formal. Prefeitura de São Paulo, 28/09/2022.

Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo
Não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo esse entendimento, unânime na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional, sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre credor e devedor na execução. Conjur, 30/09/2022.

STJ No Seu Dia traz a jurisprudência do tribunal sobre ação renovatória
A redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) explica que a ação renovatória apareceu diante da necessidade de proteger um conjunto de bens na locação urbana para fins comerciais, o chamado fundo de comércio. "Ao escolher onde fixará seu estabelecimento, o empresário considera fatores como poder aquisitivo do público local, questões de segurança, facilidade de acesso, tamanho do imóvel. A partir daí, investe em reformas e equipamentos, faz publicidade, constitui uma clientela, consolida seu nome e sua imagem perante os consumidores", detalhou a redatora. STJ, 30/09/2022.

Evolução Digital

BEE4: mercado de ações tokenizadas começa a operar e terá 1º pregão dia 28
Sem muito alarde e com bastante cautela, a BEE4, primeiro mercado organizado de ações tokenizadas regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), começou a operar na última quinta-feira (22). A BEE4 vai operar com pregões semanais, sempre às quartas-feiras, sendo o primeiro no dia 28 de setembro. Infomoney, 23/09/2022.

Bank of America diz que criptomoedas continuam atuando como ativos de risco
As criptomoedas continuam a atuar como ativos de risco, caindo à medida que as taxas de juros globais aumentam, disse o Bank of America em um relatório divulgado na sexta-feira (23). Ainda assim, sinais positivos de uma eventual recuperação incluem aportes em stablecoin, um tipo de criptomoeda cujo valor está atrelado a outro ativo, como o dólar ou o ouro. Infomoney, 26/09/2022.

NFTickets: passagens aéreas em NFT vão permitir revenda e troca de nome do passageiro
Para além dos colecionáveis e obras de arte, os NFTs podem facilitar a emissão e possibilitar a revenda de passagens aéreas para destinos em todo o mundo. Deve chegar em breve ao Brasil um novo tipo de passagem aérea, que usa a tecnologia blockchain para permitir a troca de nome do passageiro mesmo após a compra, possibilitando a revenda e abrindo espaço para uma nova fonte de faturamento nas companhias aéreas. Exame, 23/09/2022.

Binance, Claro e Tim brigam na Justiça em casos de roubo de dados de celular e criptomoedas
Vários casos de furtos de criptomoedas envolvendo operadoras de telefonia e corretoras cripto têm gerado um embate na Justiça entre os dois setores. Tim e Claro, por exemplo, acusam a Binance de deixar brechas para golpistas, enquanto a corretora responsabiliza as operadoras. Portal do Bitcoin, 26/09/2022.

Regulador americano mira organizações descentralizadas cripto e pode responsabilizar donos de tokens
Uma recente ação de fiscalização da CFTC (Commodity Futures Trading Commission) sinaliza que os projetos encampados por comunidades cripto, conhecidos como organizações autônomas descentralizadas (DAOs), estão sob a supervisão da agência -- assim como os milhões de pessoas que possuem tokens de governança dessas DAOs que são usados na tomada de decisões dessas comunidades. Valor Econômico, 26/09/2022.

Walmart abre nova loja em parceria com Roblox e mergulha no metaverso
O Walmart está abrindo uma nova superloja para atingir a próxima geração de compradores. Tem de tudo - roupas, uma pista de obstáculos de cosméticos de grandes dimensões, uma pista de patinação e uma roda gigante. A loja está no metaverso. Valor Econômico, 26/09/2022.

Mais de 1,8 milhão de brasileiros já compraram Bitcoin no Nubank
O Nubank destacou que desde o lançamento de seu serviço de negociação de criptomoedas, em parceria com a Paxos, mais de 1,8 milhão de clientes já compraram Bitcoin ou Ethereum na plataforma. O resultado, em termos de clientes, coloca o Nubank como uma das principais plataformas usada para compra de criptoativos já que dados da Receita Federal apontam que, em média, cerca de 300 mil pessoas utilizam as exchanges de criptomoedas para compra de ativos. Cointelegraph, 26/09/2022.

Mastercard lança primeiro cartão customizável com NFTs; coleções famosas estão inclusas
A Mastercard anunciou nesta segunda-feira, 26, o primeiro cartão de débito do mundo customizável com tokens não fungíveis (NFTs). Agora, donos de NFTs poderão personalizar a face de seu cartão com a imagem de seu token, desde que possam comprovar a sua posse. Exame, 26/09/2022.

Real digital deve fomentar produtos financeiros
Desenvolvido pelo Banco Central (BC), em parceria com instituições financeiras e empresas de tecnologia, o real digital é mais uma etapa dentro da agenda de inovação que permeia não só o mundo financeiro brasileiro, como o global. Valor Econômico, 28/09/2022. 

Futster, o Brasfoot NFT, abre pré-venda com cards de jogadores da série A do Campeonato Brasileiro
Começou nesta terça-feira (27) a pré-venda dos cards de jogadores do game NFT brasileiro Futster, que tem como proposta ser um tipo de football manager como o famoso Brasfoot, que fez muito sucesso no início dos anos 2000. O Futster terá partidas multiplayer online competitivas e os jogadores ganharão cards de futebolistas como recompensa pelas vitórias. Valor Econômico, 27/09/2022.

Brasil tem primeiro pregão de ações tokenizadas chancelado pela CVM
As criptoações são realidade no Brasil. Às 12h desta quarta-feira (28) foi aberto o pregão estreia do primeiro mercado organizado de ações tokenizadas regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desenvolvido pela BEE4, empresa que iniciou operações oficialmente na semana passada. Infomoney, 28/09/2022.

CVM pede esclarecimentos à corretora Mercado Bitcoin sobre criptos de renda fixa
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou na terça-feira (27) um pedido de esclarecimento à corretora Mercado Bitcoin a respeito da oferta de tokens de renda fixa. Os chamados tokens de renda fixa – ou criptos de renda fixa – são ativos emitidos em blockchain e que são lastreados em investimentos normalmente comercializados no mercado financeiro tradicional. Infomoney, 28/09/2022.

CVM recomendará procurar autarquia antes de realizar emissão de criptos consideradas valores mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) irá recomendar que empresas procurem a autarquia antes de realizar qualquer emissão de criptoativos no Brasil que possam se enquadrar no conceito de valor mobiliário. O posicionamento será oficializado em um Parecer de Orientação preparado atualmente pelo órgão acerca do mercado cripto. Infomoney, 27/09/2022.

Pintura de Frida Kahlo avaliada em R$ 51,5 milhões é incinerada após ser convertida em 10 mil NFTs
Possivelmente desconhecendo que as novas tecnologias podem ser uma ferramenta impulsionadora da produção artístico-cultural e não uma arma de destruição ou substituição das artes, tampouco da história, um milionário resolveu colocar fogo em uma obra da pintora mexicana Frida Kahlo (1907-1954) depois de digitalizar a imagem, transformada em 10 mil tokens não fungíveis (NFTs). Cointelegraph, 28/09/2022.

CVM pede esclarecimento a Mercado Bitcoin sobre ‘renda fixa digital’
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pediu esclarecimentos ao MB (antigo Mercado Bitcoin) a respeito de investimentos em ativos digitais, em um movimento que não se restringe à corretora de criptoativos. O regulador tem procurado outros participantes do mercado que oferecem tokens a investidores, como a Liqi. Valor Econômico, 29/09/2022.

‘Token’ fraciona e dilui risco de microcrédito
Participante do laboratório de inovação tecnológica do Banco Central, a Easy Hash acaba de receber um aporte de recursos para ampliar o trabalho de emissão de “tokens” que representam frações de contratos de microcrédito com diferentes agrupamentos de risco. Valor Econômico, 29/09/2022.

Real digital não vai acabar com o Pix, diz diretor do Banco Central
Em fase inicial de testes, o real digital, quando entrar em pleno funcionamento, previsto para 2023, não vai acabar com o Pix, assim como o atual sistema de pagamentos rápidos também não será um problema para a moeda digital brasileira, afirmou Aristides Cavalcante, chefe de Segurança Cibernética e Inovação Tecnológica do Banco Central. Infomoney, 29/09/2022.

Após vender quase US$ 100 milhões em NFTs, casa de leilão famosa lança plataforma própria na Web3
Após uma série de vendas bem-sucedidas de tokens não fungíveis (NFT) de alto preço, a Christie’s lançou sua própria “plataforma de leilões em blockchain” dedicada a NFTs, permitindo que, a partir de agora, seus leilões sejam realizados na rede Ethereum. Exame, 28/09/2022.

Presidente da CVM vê ‘revolução’ cripto e afirma que não pode ‘deixar oportunidade mágica passar’
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento já pacificado (REsp 1962461 e AREsp 1562212) pela reparabilidade moral e material de atletas profissionais reproduzidos, sem a devida autorização, como personagens em jogos virtuais. A criação de avatares de jogadores de futebol, apenas por exemplo, em ambientes virtuais de jogos sem a devida anuência gera sim a necessidade de responsabilização civil. Valor Econômico, 30/09/2022.

O metaverso visto pelo Judiciário
O presidente da Comissão de Valores Mobiliários, João Pedro Nascimento, disse nesta quinta que "a criptoeconomia não pode ser vista como algo negativo; é uma revolução" e que representa uma oportunidade para o desenvolvimento do mercado de capitais e a economia brasileira. Valor Econômico, 29/09/2022.

CVM fará audiência pública sobre influenciadores digitais ainda neste ano, diz presidente
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai dar início ainda neste ano ao processo de criar normas para enquadrar a atuação de influenciadores digitais ao mercado regulado. Segundo o presidente da autarquia, João Pedro Barroso do Nascimento, em 2022, ou seja, nos próximos três meses, está previsto o lançamento de uma audiência pública para coletar sugestões para futuras regras sobre o assunto. Valor Econômico, 29/09/2022.

Primeiro pregão de mercado de ações tokenizadas negocia mais de 18 mil ativos
Ocorreu na última quarta-feira (28) o pregão de estreia da BEE4, o primeiro mercado organizado de ações tokenizadas regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). E o volume negociado superou as expectativas da própria empresa. Foram negociados R$ 331.775, com 18.475 tokens transacionados, contra uma projeção inicial de R$ 230 mil. Infomoney, 29/09/2022.

Meta introduz postagem cruzada e compartilhamento de NFT no Instagram
Meta, empresa-mãe do Facebook e Instagram, anunciou outro desenvolvimento em sua iniciativa de artes digitais. A partir de 29 de setembro, todos os usuários de ambas as plataformas podem conectar carteiras e compartilhar tokens não-fungíveis (NFTs) em 100 países. Cointelegraph, 29/09/2022.

Startup usa blockchain para ajudar a rastrear veículos roubados em parceria com seguradora francesa
A equipe de desenvolvimento da criptomoeda Nodle, listada no Mercado Bitcoin, anunciou uma parceria com a seguradora francesa Roole, e que prevê, entre outros pontos, o uso de tecnologia para localizar veículos roubados. A solução recém-lançada funciona por meio de tags Bluetooth incorporadas a veículos que usarão o poder de conectividade dos celulares e de outros dispositivos IoT (Internet das Coisas) para indicar a localização do veículo, preservando dados sensíveis e privados daqueles que contribuírem com a rede usando o aplicativo Nodle Cash. Exame, 30/09/2022.

Cripto nasceu para contestar 'status quo' e hoje quer regulação para escalar, aponta diretor do BC
De acordo com o diretor do BC, "todo o processo de tokenização e digitalização vai começar cumprindo o framework regulatório e com o tempo vai ajustando e é um processo". Para o dirigente, "o BC vai estar aberto para conversar com o mercado". Valor Investe, 29/09/2022.

Societário

Participação em lucros e resultados de empresa pode ser penhorada
Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados de uma empresa podem ser penhorados para o pagamento de dívida trabalhista. O entendimento é da 5ª câmara do TRT da 12ª região, em recurso no qual o executado alegou que a verba seria destinada ao sustento próprio e familiar. Migalhas, 02/10/2022.

Governança é prática para todas empresas
Não é de hoje que a governança é algo imprescindível dentro de qualquer empresa, em especial as de capital aberto. Resguardar o compromisso com acionistas, boas práticas de conduta, previsibilidade e resultados consistentes são pontos que devem guiar executivos e fica claro que ganhou ainda mais relevância neste momento em que a sigla ESG - em inglês, referindo-se a ambiental, social e governança - praticamente domina os holofotes no campo corporativo. Valor Econômico, 26/09/2022.

Assessores de investimentos: Novas regras para profissionais devem entrar em vigor neste ano
Após anos de discussões, a previsão é que a norma que regula o trabalho dos assessores de investimentos (antes chamados de agentes autônomos) saia neste ano, de acordo com a Agenda Regulatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão que regulamenta a atividade no Brasil. Moneytime , 28/09/2022.

Tribunal expande atuação de varas empresariais e de conflitos de arbitragem no Estado
Desde a última sexta-feira (23), as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) – Grande São Paulo tiveram a competência territorial ampliada, para abarcar as ações da 7ª RAJ (com sede em Santos) e 9ª RAJ (com sede em São José dos Campos). Notícias TJ-SP , 27/09/2022.

CVM pretende discutir portabilidade de fundos de investimento
O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, disse nesta quarta, 28, que a autarquia está fazendo uma análise de impacto regulatório e deve colocar na mesa, no ano que vem, um debate sobre a portabilidade dos fundos de investimento. Infomoney, 28/09/2022.

Tribunal não reconhece infração por uso de marca registrada de restaurante concorrente
Desde a última sexta-feira (23), as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) – Grande São Paulo tiveram a competência territorial ampliada, para abarcar as ações da 7ª RAJ (com sede em Santos) e 9ª RAJ (com sede em São José dos Campos). Notícias TJ-SP , 27/09/2022.

Queda de commodities deve afetar balanços
As empresas brasileiras que lidam com commodities vinham em um momento operacional excepcional desde o segundo semestre de 2020, com a recuperação depois da primeira onda da pandemia. A rápida retomada da economia mundial fez com que preços de minério de ferro, petróleo e celulose disparassem, impulsionando receitas. Valor Econômico, 30/09/2022.

Tributário

CNJ recomenda suspensão de processos até julgamento de pedido de modulação
Aplicada em grandes casos tributários, a chamada modulação de efeitos (limite temporal) de decisões dos tribunais superiores poderá ser alterada para evitar divergências nas instâncias inferiores. Em recomendação editada recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugere que os ministros suspendam o andamento de todas as ações até a análise dos pedidos, ouçam partes interessadas e realizem audiências públicas. Valor Econômico, 30/09/2022.

STJ vai decidir se entidades assistenciais devem reter IRRF em remessa ao exterior
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se uma entidade assistencial deve pagar ou reter IR sobre juros remetidos ao exterior pela compra de máquinas importadas. Por enquanto, votou apenas a relatora, ministra Regina Helena Costa. No voto, ela considera que cabe à sociedade reter o IRRF nesse caso. Valor Econômico, 28/09/2022.

Receita Federal facilita importação de mercadorias por pessoa física
Pessoas físicas poderão trazer mercadorias do exterior com a ajuda de um importador. Estarão autorizadas pela Receita Federal a optar por uma das modalidades indiretas de importação - “por conta e ordem” e “por encomenda” -, até então reservadas às empresas. A novidade começa a valer no dia 3. Valor Econômico, 27/09/2022.

Cálculo do PIS/Cofins
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que empresa de seguros privados é obrigada a recolher o PIS e a Cofins, independentemente da denominação ou classificação contábil. Valor Econômico, 29/09/2022.

Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. STJ, 27/09/2022.

STF anula decisão e define que incide IOF sobre overnight
Em sessão nesta quarta-feira (28/9), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente pedido da União e rescindiu uma decisão que afastou a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações na modalidade conhecida à época como overnight (com aplicações de um dia para o outro). Jota, 29/09/2022.

Carf: Central multimídia de automóveis tem classificação fiscal de GPS
Por quatro votos a dois, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Importação à alíquota de 20% sobre a aquisição no exterior do equipamento central multimídia para instalação em carros. Jota, 29/09/2022.

Ágio interno: a mais surpreendente das alterações jurisprudenciais do Carf
Há algum tempo vínhamos alertando sobre as importantes alterações jurisprudenciais em curso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A instituição do desempate pró-contribuinte somado à mudança na presidência e às alterações de composição no tribunal têm feito com que temas relevantes que antes eram decididos de forma favorável à Fazenda tenham desfecho benéfico às empresas no conselho. Jota, 28/09/2022.

Contribuintes usam R$ 55 milhões em precatórios para pagar dívidas
Empresas estão conseguindo fechar acordos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagar parte de suas dívidas tributárias com precatórios. Um total de R$ 55 milhões já foi aceito pelos procuradores federais nas chamadas transações, iniciadas em 2020. Valor Econômico, 28/09/2022.

Crédito tributário - Destaque
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Valor Econômico, 28/09/2022.

STF suspende julgamento sobre Difal do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal). Por enquanto, votou apenas o relator, ministro Alexandre de Moraes, a favor da cobrança já a partir deste ano. O ministro Dias Toffoli apresentou pedido de vista. Valor Econômico, 27/09/2022.

Empresa consegue limitar efeitos de exclusão do Simples Nacional
Empresa de metais conseguiu limitar os efeitos da exclusão do Simples Nacional ao início do trabalho fiscalizador (1/11/21). Decisão é do NAA/DRTC - Núcleo de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda e Planejamento do governo do Estado de SP. Migalhas, 27/09/2022.

São Paulo garante ressarcimento de ICMS-ST
O Estado de São Paulo publicou uma consulta tributária sobre o ressarcimento de valores de ICMS-ST. Afirma que os contribuintes não perdem os créditos acumulados se aderirem ao Programa Optativo de Tributação (ROT) - instituído no ano passado para simplificar o sistema. Valor Econômico, 27/09/2022.

Contribuintes vão ao Judiciário para receber de volta ITBI pago atualizado
Prefeituras viraram alvo de centenas de ações judiciais de contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos. Eles pedem a devolução de valores pagos em ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com juros e correção. Esse movimento é efeito de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mudou a base de cálculo do tributo. Valor Econômico, 26/09/2022.  

STJ afasta cobrança de adicional de frete sobre importação de insumos
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, atenderam ao pedido do contribuinte e isentaram do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) operações de importação de insumos realizadas entre 1999 e 2004 sob o regime aduaneiro especial de entreposto industrial. Os insumos foram aplicados no processo de industrialização de bens destinados à exportação. Jota, 26/09/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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