Confira nossos Alertas VBD da Semana

Novo Governo Federal divulga pacote de medidas para recuperação fiscal
Na última sexta-feira, dia 13/01/2023, o Ministério da Fazenda publicou uma série de medidas para o exercício de 2023, com foco maior no aumento da arrecadação para o Governo Federal, visando uma “saída” para o déficit fiscal divulgado na coletiva de 12/01/2022 no Palácio do Planalto.

Possibilidade de aplicação das alíquotas reduzidas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras até abril/23
Em 30/12/2022 o Governo Federal publicou o Decreto de nº 11.322/2022 por meio do qual reduziu em 50% as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, para, respectivamente, 0,33% e 2%. O decreto passou a produzir efeitos a partir de 01/01/2023.

Revisão do Plano Diretor Estratégico: minuta participativa disponibilizada (Etapa 3)
Foi publicada, na última sexta-feira (13), por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), a minuta do projeto de lei referente à revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014).

Imobiliário

Cartórios poderão fazer transmissão de imóveis quitados
Os cartórios poderão fazer a transmissão de propriedades já quitadas, mas que o vendedor se recusa ou está impedido de transferir o imóvel ao comprador (a chamada "adjudicação compulsória" do imóvel). Hoje o procedimento já pode ser feito por via judicial, mas demora até cinco anos, agora poderá ser feito em poucos meses, segundo o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF). Valor Econômico, 17/01/2023.

TJ-AM suspende reintegração de posse que não seguiu modelo de transição do STF
A retirada de pessoas socialmente vulneráveis de um imóvel deve ser precedida de transferência para outro local de moradia, para não ferir direitos e garantias fundamentais. Assim, a desembargadora Nélia Caminha Jorge, presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, determinou a suspensão de uma ordem de reintegração de posse em Manaus.Conjur, 18/01/2023.

Acidente em condomínio
Um condomínio de Joinville (SC) e uma provedora de internet foram condenados em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida por uma moradora do residencial que ficou com sequelas permanentes após cair em um buraco não sinalizado na área comum, onde a empresa realizava serviços. Valor Econômico, 18/01/2023.

Lançamentos das incorporadoras recuam no 4º tri
As prévias operacionais do quarto trimestre mostraram que as incorporadoras ficaram mais comedidas em lançamentos no final do ano passado, na comparação com o mesmo período de 2021. Das 18 empresas que divulgaram seus resultados (16 com capital aberto, conforme a tabela abaixo), 13 apresentaram redução no valor geral de vendas (VGV) lançado no período. Valor Econômico, 23/01/2023.

Tributário

União cria conselho para monitorar riscos fiscais com litígios judiciais
Ministros, secretários e procuradores passarão a acompanhar mais de perto a evolução dos litígios judiciais envolvendo a União. O pacote de medidas fiscais, anunciado na quinta-feira, incluiu a criação do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, com o objetivo de dar um passo além do que já vem sendo feito - por al algumas pastas - para evitar surpresas de impacto bilionário. Valor Econômico, 16/01/2023.

Indústrias de SP conseguem liminar para recolher PIS/Cofins com alíquotas reduzidas
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) obteve uma liminar para que todas as suas associadas recolham o PIS e a Cofins com alíquotas reduzidas — de 2,33% no total — até o dia 2 de abril. A decisão é da juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi. Essa é a primeira ação coletiva que se tem notícias. Valor Econômico, 18/01/2023.

Reembolsos de energia e internet no home office são dedutíveis do IRPJ
Despesas de energia e internet reembolsados pelas empresas aos empregados não fazem parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias, mas são dedutíveis do IRPJ. Esse foi o entendimento da Receita Federal, publicado na Solução de Consulta Cosit no 63, sobre os gastos de energia e internet no regime de home office. Jota, 18/01/2023.

PGFN abre parcelamento para devedores do Simples
Devedores inscritos na dívida ativa da União poderão parcelar as dívidas referentes ao Simples Nacional até o dia 31 de janeiro. A previsão consta no Edital PGDAU nº 1, que traz as propostas de negociações para regularização desses débitos. Valor Econômico, 18/01/2023.

Tribunais impedem cobrança de IPTU antes da expedição do ‘Habite-se’
Devedores inscritos na dívida ativa da União poderão parcelar as dívidas referentes ao Simples Nacional até o dia 31 de janeiro. A previsão consta no Edital PGDAU nº 1, que traz as propostas de negociações para regularização desses débitos. Valor Econômico, 18/01/2023.

Juíza aplica 'tese do século' para excluir Pis da própria base de cálculo
Tributos não são componentes do faturamento. Ao contrário, são devidos pelas pessoas jurídicas, configurando desembolso, portanto, destinados às entidades de direito público que detêm competência tributária para instituí-los e capacidade tributária ativa para suas respectivas cobranças. Conjur, 20/01/2023.

Dívida ativa junto à Prefeitura pode ser parcelada em até 60 vezes
Os débitos municipais que já estão inscritos em dívida ativa, ou seja, as dívidas vencidas e não pagas que foram enviadas à Procuradoria Geral do Município (PGM) para cobrança podem ser regularizadas com o pagamento à vista ou parcelamento, inclusive se já estiverem protestadas ou em cobrança judicial (execução fiscal). Os débitos de até R$ 181 mil podem ser parcelados em até 36 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 163; débitos acima desse valor podem ser pagos em até 60 vezes, desde que a parcela mínima seja de R$ 4,9 mil. Prefeitura de São Paulo, 17/01/2023.

Moradores de São Paulo já podem consultar valores do IPTU 2023
Os moradores da cidade de São Paulo já podem consultar pela internet os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023 e realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela. Prefeitura de São Paulo, 16/01/2023.

Evolução Digital

Bradesco tokeniza Cédula de Crédito Bancário e entra para mundo cripto
O Bradesco anunciou nesta sexta-feira (13) que concluiu sua primeira operação piloto de tokenização de um ativo ao tokenizar em conjunto com a Bolsa OTC uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) de R$ 10 milhões. O banco foi originador e distribuidor dos títulos.Valor Econômico, 13/01/2023.

Agricultores brasileiros têm acesso ao crédito facilitado através de blockchain e NFTs
Agricultores brasileiros enfrentam um problema classificado pela Credit Data Alliance (CreDA) como “Paradoxo de Crédito”. Ao tomar empréstimos junto a instituições financeiras, muitas informações relevantes são deixadas de fora, limitando o limite de capital que os produtores agrícolas podem obter para custear suas operações. Cointelegraph, 13/01/2023.

DeFi, DAOs e NFTs: Criptomoedas estão redefinindo modelos de financiamento de instituições de caridade
Tokens não fungíveis (NFTs), organizações autônomas descentralizadas (DAOs) e finanças descentralizadas (DeFi) estão redefinindo os modelos de financiamento utilizado por instituições de caridade para arrecadar doações e distribuir fundos para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Cointelegraph, 17/01/2023.

Criptomoedas superam o Ibovespa, ganham o coração do brasileiro e dominam alta de 121% dos ETFs no Brasil
Mesmo após uma queda de mais de 90% em 2022, o mercado de criptomoedas ganhou o coração do brasileiro e dominou o mercado de investimento de ETFs no país. Segundo aponta um levantamento da TC Economatica, compartilhado com o Cointelegraph, entre os 10 ETFs com mais cotistas na B3, 4 são de cripto, sendo um deles 100% de Bitcoin, o QBTC11. Cointelegraph, 17/01/2023.

Empresa brasileira usa tokenização para facilitar investimento em startups
As startups brasileiras que buscam adquirir fundos para investir em seus negócios muitas vezes precisam recorrer a uma forma de capitação no mercado primário que exige um valor mínimo excludente para investidores pequenos. Esse é o objetivo da Estar, uma empresa que pretende criar o primeiro mercado secundário para negociação de ativos de startups tokenizados no Brasil. A companhia faz parte do atual Sandbox Regulatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que busca fomentar iniciativas em áreas como a de tokenização e, ao mesmo tempo, garantir que elas cumpram as regras da instituição.Exame, 17/01/2023.

Visa lança cartão de pagamento com token construidos na Algorand e lastreado por grãos digitais
A Visa, em parceria com a Agrotoken, anunciou o lançamento de um cartão de crédito lastreado em commodities agrícolas tokenizadas pela startup Agrotoken. A solução, voltada ao agronegócio, também pretende permitir aos produtores tokenizar commodities e usar estes tokens como forma de pagamento em compras de bens e serviços. Cointelegraph, 18/01/2023.

Societário

CVM esclarece dúvidas relativas ao Sistema de Registro de Ofertas
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 13/1/2023, o Ofício Circular CVM/SRE 1/2023. O objetivo é esclarecer dúvidas de coordenadores, após cerca de 10 dias de uso do SRE - Sistema de Registro de Ofertas. O documento traz informações complementares às divulgadas no Ofício Circular CVM/SRE 3/2022, publicado em 30/12/2022, documento no qual a CVM prestou as primeiras orientações acerca dos procedimentos relativos ao requerimento de registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários no novo SRE. Notícias CVM, 13/01/2023.

Um mercado mais transparente, sustentável e com menos riscos ao investidor: as bandeiras da CVM para 2023
Iniciativas como o open capital market e a nova regulação de fundos devem abrir espaço para proporcionar aos investidores de varejo um mercado de capitais mais inclusivo, transparente com riscos e comprometido com as causas ESG (ambiental, social e de governança), na visão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Infomoney, 16/01/2023.

Fundos de investimento se preparam para novo formato
Pleitos antigos do mercado de capitais foram atendidos no novo marco de fundos de investimentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Um deles é o de que os fundos possam ser um grande guarda-chuva, abarcando várias classes de cotas, estratégias e políticas de investimentos sem misturar o patrimônio de cada uma delas. As estruturas multiclasses entrarão em vigor em 1º de abril de 2024 e advogados e representantes da indústria buscam entender a melhor forma de adaptar os produtos atuais e lançar novas estruturas. Valor Econômico, 18/01/2023.

Câmara irá analisar projeto sobre mercado de créditos de carbono
Os especialistas em direito ambiental e ESG acompanham com lupa o andamento do Projeto de Lei (PL) nº 528, de 2021, sobre o mercado de compra e venda de créditos de carbono, e esperam que o texto substitua o Decreto nº 11.075, de 2022. A proposta tramita em regime de urgência e está pronta para ser apreciada pelo Plenário da Câmara. Valor Econômico, 18/01/2023..

Empresarial

Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes. Notícias STJ, 18/01/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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