Confira nossos Alertas VBD da Semana

Corregedoria Nacional de Justiça regulamenta o SERP
Na última quinta-feira, 02/02, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 139/23, que regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei 14.382/22, que tem por finalidade a implantação efetiva do registro público eletrônico, bem como a unificação das bases de dados e a conexão entre as serventias do Brasil, modernizando e unificando os sistemas de cartórios de todo o país.

Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior 2023 (CBE- Base Anual)
Lembramos que se iniciará em 15 de fevereiro de 2023 o prazo de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE – Base Anual) perante o Banco Central do Brasil (BACEN), referente à data-base de 31 de dezembro de 2022. O prazo final para entrega da referida declaração ocorrerá às 18 horas do dia 05 de abril de 2023.

Atualização do Cadastro de Valor da Outorga Onerosa
Nesta quinta-feira foi publicada a portaria do secretário municipal atualizando os valores do cadastro da Outorga Onerosa (Quadro 14 do PDE), com possível impacto no cálculo da outorga.

Imobiliário

STJ nega juros remuneratórios por posse de área sem exploração econômica
Não cabe o pagamento de juros compensatórios pela posse antecipada de uma área se não for possível promover a exploração econômica do local. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou aos donos de uma área de Mata Atlântica próxima ao litoral de São Paulo o direito a receber indenização milionária pelo período de cinco anos em que a União exerceu a posse do terreno. Conjur, 06/02/2023.

TRF-3 suspende leilão extrajudicial após depósito que demonstrou boa-fé
No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas pela alienação em leilão público do bem, após a lavratura do auto de arrematação. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz federal convocado Renato Becho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para suspender leilão extrajudicial de imóvel financiado através da Caixa Econômica Federal. Conjur, 06/02/2023.

Reparação civil por dano ambiental urbanístico é imprescritível, diz STJ
O direito à reparação civil em decorrência de agressões urbanístico-ambientais contra a coletividade é imprescritível. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de engenharia, mantendo sua condenação pela construção de edifícios em Niterói (RJ). Conjur, 06/02/2023.

Corregedoria Nacional regulamenta Serviço Eletrônico de Registros Públicos
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, assinou, nesta quinta-feira (2/2), o Provimento 139/2023, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), dos operadores nacionais de registros públicos e seus respectivos fundos de implementação e custeio. Conjur, 06/02/2023.

Contrato de imóvel com prazo inferior a 36 meses deve ter correção anual, diz TJ-SP
Somente nos contratos de comercialização de imóveis com prazo mínimo de 36 meses é admitida a estipulação de cláusula de reajuste com periodicidade mensal. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, sentença de primeiro grau que modificou uma cláusula em um contrato de compra e venda de imóvel, substituindo a correção monetária mensal por anual. Conjur, 07/02/2023.

STJ: Hasta pública de vagas de garagem são restritas aos condôminos
A 3ª turma do STJ fixou que a hasta pública de vagas de garagem penhoradas é restrita aos condôminos do respectivo condomínio. Ao decidir, o colegiado ressaltou o art. 1.331, § 1º, do CC, que dispõe que os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio. Migalhas, 07/02/2023.

Capital prorroga inscrições para o Programa de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais
Foram prorrogadas até 3 de março de 2023 as inscrições para o Programa de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais em Áreas de Proteção aos Mananciais do Município de São Paulo - PSA MANANCIAIS, voltado aos agricultores familiares que habitam as zonas de proteção aos mananciais da Zona Sul de São Paulo. Prefeitura de São Paulo, 08/02/2023.

Moradora do Minha Casa Minha Vida será indenizada por falhas em imóvel
O TRF da 4ª região condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais a uma moradora de imóvel de Conjunto Habitacional, localizado na cidade de Apucarana/PR, adquirido com recursos do programa Minha Casa Minha Vida. Os defeitos na casa decorreram da não observância de requisitos técnicos mínimos no projeto a ser fiscalizado pela instituição. A decisão foi proferida por unanimidade pela 12ª turma. Migalhas, 12/02/2023.

Tributário

AGU pede ao STF que reconheça constitucionalidade de decreto sobre PIS/Pasep e Cofins
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na sexta-feira (3/2) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte confirme a constitucionalidade do decreto 11.374/2023 que restabeleceu as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para 0,65% a 4% sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade. A União pede também que sejam suspensas, de forma liminar, as decisões judiciais de todo o país que afastem a aplicação da norma vigente. JOTA, 06/02/2023.

Fisco amplia alcance de benefício ao setor imobiliário
A Receita Federal publicou solução de consulta que pode impactar positivamente o setor imobiliário. O órgão entendeu que as vendas de lotes, quando vinculadas à construção de casas, podem ser beneficiadas por um regime especial de impostos aplicado às incorporações imobiliárias. Mas apenas a partir do dia 28 de junho de 2022. Valor Econômico, 07/02/2023.

Mantido ISS a empresa que presta serviço para companhias do exterior
Na hipótese da isenção, cabe ao contribuinte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para fruição de benefício fiscal, nos termos do artigo 179, caput, do Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a incidência de ISS a uma empresa que exportou serviços de informática, mas não comprovou a hipótese de isenção do imposto, confirmando a sentença de primeiro grau. Conjur, 08/02/2023.

Receita esclarece tributação na mudança de domicílio fiscal
A Receita Federal esclareceu que investidores pessoas físicas residentes no exterior perdem as condições especiais de tributação sobre rendimentos de aplicações financeiras quando mudam seu domicílio fiscal para o Brasil. A orientação consta na Solução de Consulta nº 7, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no dia 31 de janeiro e que orienta os fiscais do país. É a primeira vez, segundo advogados, que o Fisco se manifesta sobre a situação.Valor Econômico, 08/02/2023.

União vence disputa no STF e poderá cobrar bilhões de reais em impostos
A União terminou o dia de ontem com bilhões de reais a receber de empresas brasileiras. O motivo de todo esse dinheiro está em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros permitiram a “quebra” de decisões judiciais definitivas — que autorizavam o não pagamento de tributos. Valor Econômico, 08/02/2023.

Incorporação de ações da Trip gerou ganho de capital para a Azul, decide Carf
Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que existiu ganho de capital tributável pela companhia aérea Azul na incorporação de ações da Trip Investimentos, Trip Participações e Rio Novo Locações. Por isso, manteve a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). JOTA, 10/02/2023.

Evolução Digital

NFT, inteligência artificial, contratos inteligentes e games: os rumos do universo cripto em 2023
Mesmo com o bear market durante o ano passado e a crise gerada pela empresa FTX, o setor de criptoativos teve um aumento significativo de adoção e de desenvolvimento tecnológico, inclusive, para "fora do mundo cripto". Exemplo disso é o aumento de bancos tradicionais operando criptomoedas e times de analistas olhando para as teses relacionadas a esses ativos. Valor Econômico, 06/02/2023.

Conselho do Nubank autoriza emissão dos tokens Nucoin
O conselho de administração do Nubank autorizou que a fintech emita os tokens Nucoin a partir das Ilhas Cayman. A instituição havia anunciado em outubro a criação da moeda digital, que faz parte de suas iniciativas em blockchain e criptoativos. Valor Econômico, 06/02/2023.

Número de empresas comprando Bitcoin cresce 593% no Brasil e já passa de 62 mil, revela Receita Federal
Apesar do bear market de 2022, o número de empresas brasileiras comprando Bitcoin e criptomoedas cresceu mais de 593%, segundo dados revelado pela Receita Federal. Conforme o regulador, o número de empresas comprando criptomoedas vem aumentando mês a mês e já ultrapassa 62 mil no país. Em janeiro de 2022 haviam 10.503 CNPJs negociando BTCs em exchange e serviços nacionais e estrangeiros. Cointelegraph, 07/02/2023.

Ministério Público vai criar diretrizes para apreensão de criptoativos em crimes
O Ministério Público Federal anunciou que está discutindo a criação de diretrizes nacionais para a realização de apreensão patrimonial de criptoativos que estejam envolvidos em atividades criminosas. O texto final com as normas deverá ser analisado já nos próximos dias. Exame, 06/02/2023.

CRSFN considera oferta de token irregular por falta de registro na CVM
O Conselho de Registros do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julgou que a Oferta Inicial de Moedas (ICO, na sigla em inglês) da Iconic foi um investimento coletivo irregular, pois não foi feito o registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Valor Econômico, 07/02/2023.

Como Mastercard, Goldman Sachs e outros titãs usam o blockchain
Hoje, a tokenização na Mastercard significa substituir o número de 16 dígitos do seu cartão de crédito de plástico por um registro digital exclusivo superseguro para cada transação, sem nunca deixar para trás sua identidade na forma de um número de cartão de crédito. Ele também permite que os clientes utilizem carteiras digitais. Ainda não está em um blockchain, mas a Mastercard está atualmente trabalhando com bancos e comerciantes para tokenizar uma variedade de ativos, incluindo depósitos, que serão rastreados em vários blockchains públicos e privados. Forbes, 08/02/2023.

Brasileiros negociaram R$ 154 bi em criptomoedas em 2022, queda de 24% no ano
O “inverno cripto” que abalou o mercado em 2022 resultou em uma queda de 24,3% no volume de operações realizado por brasileiros, segundo dados apurados pela Receita Federal. O ano passado encerrou com um montante total de R$ 154,4 bilhões em transações declaradas por investidores, contra pouco mais de R$ 204 bilhões em 2021. Infomoney, 08/02/2023.

Mercado cripto dispara no início do ano e bitcoin tem melhor janeiro em 10 anos
O APT, token nativo do blockchain Aptos, liderou o mercado de criptomoedas com a maior valorização em janeiro de 2023, com uma alta mensal de 374,9%, de acordo com dados da QR Asset. O mês foi positivo para o setor, com todos os 40 maiores ativos registrando desempenhos positivos. Exame, 09/02/2023.

Societário

Recuperação judicial: Empresas adotam medida legal polêmica para se proteger de credores ou negociar
Tutela cautelar de urgência foi usada por várias empresas e ganhou destaque com os casos Americanas e Oi - A medida está prevista, desde 2020, na Lei de Recuperação Judicial e Falência (nº 11.101, de 2005) e já foi usada em vários outros casos levados ao Judiciário. Mas, agora, parece que vai virar moda o uso desse instrumento para obter na Justiça muito mais do que a suspensão de cobranças de credores. Valor Econômico, 04/02/2023

TJ/SP: Em dissolução, sociedade responde por haveres, e não sócio
A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em relação ao pagamento dos haveres de sócios retirantes, anulando atos processuais de constrições contra o patrimônio dele ao longo de sete anos. Ao decidir, colegiado considerou que, em uma dissolução parcial de sociedade, o pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios remanescentes. Migalhas, 07/02/2023

Americanas e Stone travam disputa na Justiça por R$ 44,8 milhões
A Americanas entrou com pedido na Justiça do Rio de Janeiro em que requer a liberação de R$ 44,8 milhões retidos pela empresa de meios de pagamento Stone. Os recursos se referem à venda de produtos em lojas virtuais que integram o marketplace da Americanas. A Stone, por sua vez, havia informado à Justiça em petição com data de 26 de janeiro que reteve os R$ 44,8 milhões e que o montante inclui pagamentos vencidos e a vencer. Na petição com data de segunda-feira (6), a Americanas pede à Justiça que determine à Stone a imediata liberação de todos os valores retidos, referentes aos pagamentos realizados nas lojas virtuais, no prazo de 24 horas.Valor Econômico, 07/02/2023

Cade suspende julgamento de empreiteiras por cartel revelado na Lava-Jato
Processo envolve condutas anticompetitivas de um conjunto de empresas e pessoas físicas no “PAC Favelas”, projeto de urbanização do Complexo do Alemão, de Manguinhos e na Rocinha, no Rio. Valor Econômico, 08/02/2023.

Exclusivo: Justiça mantém suspensão de debêntures da Gafisa
A Justiça manteve a suspensão da conversão de debêntures de R$ 246 milhões pela companhia, valor que seria utilizado para a compra de terrenos. A legalidade da operação vem sendo questionada pela gestora Esh Capital, que possui 15% do capital da construtora. Valor Econômico, 08/02/2023.

STJ mantém anulado contrato de venda de cotas de hotel entre ex-casal
No caso, um casal se divorciou após cerca de 40 anos de casamento. O divórcio foi feito por escritura pública por meio da qual dividiram os bens, com assistência de um advogado. Eles eram casados no regime de comunhão universal. Na ação, a ex-esposa pedia a nulidade tanto da escritura pública de divórcio quanto do contrato de compra e venda das cotas. Em 1º grau ambos os pedidos da autora foram julgados improcedentes e ela foi condenada a pagar honorários ao advogado do ex no percentual de 10% sobre o valor da causa. Já em 2º grau, a sentença foi reformada em parte. A escritura foi mantida sob o fundamento de que se trata de pacto sem vício, equânime e com participação de advogado. O tribunal estadual entendeu que a pactuação se mostra viciada e não guarda adequada proporção e igualdade entre as partes. Migalhas, 08/02/2023.

Penhora de fundo de investimento não transforma exequente em cotista, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento não confere automaticamente ao credor exequente a condição de cotista, não o sujeitando aos riscos provenientes dessa espécie de aplicação. STJ, 09/02/2023

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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