Confira nosso Alerta VBD da Semana

Resolução CEUSO: dispensa de licenciamento para instalação de escadas internas
Recentemente a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento divulgou a Resolução CEUSO/147/2022 que, ao interpretar o art. 13, inciso III da Lei nº 16.642/2017 (Código de Obras e Edificações), incluiu, entre as dispensas de licenciamento, a abertura de vão em laje para instalação de circulação vertical.

CVM publica Ofício Circular esclarecendo dúvidas sobre o Marco Regulatório dos Fundos de Investimento
A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e a Superintendência de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicaram hoje o Ofício Circular Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE destinado aos administradores e gestores de fundos de investimento, com a finalidade de esclarecer dúvidas interpretativas da Resolução CVM 175 - conhecida como Marco Regulatório dos Fundos de Investimento, publicada em dezembro de 2022.

Imobiliário

OAB quer suspender venda de terra a estrangeiro
Às vésperas de um julgamento importante no caso Eldorado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)) reforçou o pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a compra de terras por estrangeiros no país, num movimento que pode ter reflexos na disputa entre J&F Investimentos e Paper Excellence (PE) pelo controle da produtora de celulose, na operação da Bracell, produtora de celulose brasileira do grupo asiático Royal Golden Eagle (RGE), e em outras empresas do agronegócio, apurou o Valor. Valor Econômico, 12/04/2023.

CNA questiona lei que permite ao corregedor-geral da Justiça cancelar registro de imóvel rural
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei federal que possibilita ao corregedor-geral da Justiça declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural. STF, 12/04/2023.

Portal GeoSampa adiciona novas camadas de patrimônio ambiental
A Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) disponibilizou novos dados ambientais para o portal GeoSampa – o mapa digital da cidade de São Paulo. Agora, os munícipes podem pesquisar e visualizar os grupos de camadas “Verde/Recursos Naturais” e “Legislação Urbana” na plataforma. Prefeitura de São Paulo, 14/04/2023.

Atraso na entrega: Homem consegue anular compra de cota de resort
Por atraso na entrega, a 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e determinou a resolução de contrato e a devolução integral de valores pagos em cota de multipropriedade de resort na cidade de Olímpia/SP. A relatoria do processo ficou com o desembargador João Baptista Galhardo Júnior. Migalhas, 14/04/2023.

Tributário

Prefeitura dará desconto de até 95% em juros e multas de dívidas de IPTU e ISS a setores mais impactados na pandemia
A Prefeitura de São Paulo abrirá nesta terça-feira (11) um programa que concede descontos nos juros e multas de dívidas. O objetivo da medida é possibilitar que setores economicamente mais afetados pela pandemia regularizem seus débitos por acordo de transação tributária. Prefeitura de São Paulo, 10/04/2023.

Desrespeito à periodiciodade invalida PLR, decide Carf
Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reformou decisão da turma ordinária, restabelecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). JOTA 11/04/2023

Carf cancela autuação bilionária da Caoa envolvendo subvenção para investimento
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma autuação recebida pela Caoa Montadora de veículos no valor histórico (2012) de R$ 1,09 bilhão, de acordo com o processo. A decisão foi unânime. Valor Econômico, 11/04/2023.

Senado aprova MP que prorroga as regras para a Tributação em Bases Universais
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12/4) a Medida Provisória 1148, que renova o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU). A TBU é um instrumento que define a tributação de todos os rendimentos e ganhos de capital de uma empresa multinacional, independentemente do país em que foi gerada, no país de domicílio da companhia. JOTA, 12/04/2023.

STJ livra de PIS e Cofins descontos e bonificações dados ao varejo
O setor do varejo conseguiu uma decisão importante, ontem, na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ficou definido, por unanimidade de votos, que a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. Valor Econômico, 12/04/2023.

STF suspende resultado de ICMS em transferência de mercadorias
Na noite de ontem, o STF suspendeu a proclamação do resultado do julgamento que modulou os efeitos de uma decisão de 2021 que invalidou trechos da lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Migalhas, 14/04/2023.

Ação no STF sobre ISS em industrialização por encomenda gera alerta em municípios
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (14/4) um tema de amplo impacto na arrecadação dos mais de cinco mil municípios brasileiros: a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda. Conjur, 14/04/2023.

Evolução Digital

Real, depósitos bancários e títulos públicos federais serão tokenizados, diz BC
Dentro do projeto piloto do real digital, o Banco Central (BC) pretende tokenizar três tipos de ativos: a moeda brasileira (real), os depósitos bancários e os títulos públicos federais, disse Rogério Lucca, chefe do departamento de operações bancárias e de sistema de pagamentos do BC. Valor Econômico, 10/04/2023.

Piloto do real digital testará compra de até 1 centavo de título público, diz BC
O projeto-piloto do real digital, Moeda Digital do Banco Central (CBDC, na sigla em inglês), testará, entre outros elementos, a aquisição de até 1 centavo de título público federal, afirmou Rogério Lucca, chefe do departamento de operações bancárias e de sistema de pagamentos do Banco Central. Infomoney, 10/04/2023.

CVM e setor discutem renda fixa digital
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu uma agenda de discussão com as principais “tokenizadoras” sobre a chamada renda fixa digital, que foi alvo na semana passada de uma circular que considerou como valor mobiliário - e trouxe para sua jurisdição - a maioria dos produtos negociados pelas plataformas de ativos digitais. A autarquia destacou que a circular tem caráter de orientação e não representa necessariamente um “stop order” das operações em curso, mas deixou claro o entendimento da área técnica sobre esse mercado emergente de tokens. Valor Econômico, 11/04/2023.

Comissão debate impactos da inteligência artificial na propriedade intelectual
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (11) os impactos da inteligência artificial (IA) na propriedade intelectual. De acordo com o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que propôs o debate, o crescimento e o aprimoramento dos recursos de inteligência, para que tenham comportamentos e ofereçam respostas cada vez mais independente da atuação humana, coloca em questão a autoria e a propriedade intelectual dos resultados. Agência Câmara de Notícias, 11/04/2023. 

Brasileiros movimentaram R$ 15 bilhões com criptomoedas em fevereiro, diz Receita
As empresas e investidores brasileiros movimentaram mais de R$ 15 bilhões em criptomoedas no mês de fevereiro, de acordo com dados divulgados pela Receita Federal. O valor foi inferior ao registrado em janeiro, puxado por uma queda nas operações por CPFs, apesar de um crescimento nas movimentações declaradas por CNPJs no segundo mês de 2023. Exame, 11/04/2023.

CVM multa Trader Group em R$ 14 milhões por oferta irregular de valor mobiliário cripto
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) multou a Trader Group Administração de Ativos Virtuais, a TG Agendamentos Virtuais e seu principal sócio, Wesley Binz Oliveira, em cerca de R$ 14 milhões por oferta irregular de valor mobiliário sob forma de token. Valor Econômico, 12/04/2023.

Real digital: um novo Brasil, atraente para todos os investidores
Há uma revolução em andamento no Brasil, que não se espalha apenas no boca a boca - e sim no bolso a bolso. Vivemos um momento histórico em nossa relação com o dinheiro. Nos últimos anos, além da explosão das fintechs, da chegada do open finance, do Pix e da entrada em vigor do novo marco regulatório no setor de câmbio, essa revolução está em vias de atingir uma nova era com o lançamento do real digital. Valor Econômico, 14/04/2023.

Societário

CVM emite ofício circular para esclarecer dispositivos da Resolução CVM 175
As Superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicam hoje, 11/4/2023, o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 1/2023. O objetivo é esclarecer e divulgar as interpretações das áreas técnicas sobre os dispositivos gerais da Resolução CVM 175, novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento, editada em 23/12/2022. Notícias CVM, 11/04/2023

Slabs Investimentos adquire controle da BR Properties por R$ 666,8 milhões
A BR Properties informou ao mercado na noite de segunda-feira (10) que passou a ser controlada da Slabs Investimentos, subsidiária da GP Investments, após oferta pública de aquisição (OPA). A Slabs adquiriu 10,4 milhões de ações ordinárias da BR Properties, representativas de 89,74% do seu capital social total, a um preço por ação de R$ 64, totalizando o valor de R$666,8 milhões. Valor Econômico, 11/04/2023.

Números de fusões e aquisições caiu 41,9% no Brasil no 1º trimestre
O juro alto está prejudicando também o mercado de fusões e aquisições, apesar da queda no valor das empresas. No primeiro trimestre, o número de operações de fusões e aquisições (M&A) caiu 41,9% no Brasil, com 149 negócios já concluídos e 59 em andamento, mostrou estudo da empresa de informação corporativa TTR Data, em colaboração com a iDeals. Em volume financeiro, a retração foi de 54,2% na mesma comparação, de R$ 41,6 bilhões transacionados nos primeiros três meses de 2022, para R$ 19 bilhões no primeiro trimestre deste ano. Estadão, 12/04/2023.

Com retração de venture capital, fundos de empresas ganham espaço
O mercado de venture capital vem sofrendo nos últimos meses com alta de juros global, aumentando o espaço para empresas criarem fundos específicos para investirem em startups e outros negócios (modelo conhecido como corporate venture capital), na visão de especialistas que participaram da Rio2C, encontro das áreas de criatividade e inovação que se estende até domingo na Cidade das Artes, no Rio de Janeiro. Valor Econômico, 13/04/2023.

Pedidos de falência subiram mais de 40% em um ano; recuperação, 6,8%
Em março, os pedidos de recuperação judicial registraram alta de 6,8% em comparação com o mesmo mês de 2022. Os dados, que são do Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian, mostram que o total foi de 94 requerimentos, com destaque para micro e pequenas empresas como responsáveis pela maior parte (60). Migalhas, 13/04/2023.

Discussão sobre conflito de interesses volta à CVM
As discussões sobre conflito de interesses voltaram à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nas últimas semanas. Recentemente, o presidente da autarquia, João Pedro Nascimento, buscou avançar no tema. Ele defende que, em uma situação de potencial conflito, o voto do acionista em uma assembleia deve ser fundamentado e capaz de demonstrar que foi exercido no melhor interesse da companhia. No entanto, não há unanimidade sobre o tema entre membros do colegiado. Valor Econômico, 14/04/2023.

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