Confira nossos Alertas VBD da Semana

Fiscalizações da Receita Federal miram a cobrança do adicional ao RAT
A RFB tem autuado diversas empresas, algumas do setor da Construção Civil, visando a cobrança do chamado Adicional ao RAT nas alíquotas de 12%, 9% ou 6% percentuais sobre a remuneração pagas ao trabalhador que possui direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial com base em entendimento firmado em 2019 por meio do Ato Declaratório Interpretativo (“ADI”) nº 2/2019. 

JUCESP revoga portaria que exigia publicação de demonstrações contábeis de limitadas de grande porte
A Presidência da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) publicou recentemente a Portaria Normativa JUCESP nº 29/2023, que revogou a Deliberação JUCESP nº 01, de 06 de julho de 2022 (“Deliberação JUCESP 01/22”), a qual tratava da obrigatoriedade da publicação de balanços e demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte.

Imobiliário

STJ nega rever tese sobre resolução de compra de imóvel por alienação
A 2ª seção do STJ rejeitou embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra tese firmada no Tema 1.095. Em outubro, o colegiado estabeleceu que a resolução, por falta de pagamento, do contrato de compra de imóvel com garantia de alienação fiduciária deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se a aplicação do CDC. Migalhas, 10/05/2023.

Crescimento de startups do setor imobiliário desacelera em 2022
O número de startups dos segmentos imobiliário e construtivo chegou a 1.068 no Brasil em 2022, crescimento de 11,8% sobre o ano anterior, segundo o 7º Mapa de Construtechs e Proptechs, feito pela Terracotta Ventures, empresa de venture capital especializada em mercado imobiliário. Valor Econômico, 11/05/2023.

Para a Terceira Turma, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, é assegurado somente o exercício do direito de preferência na compra do imóvel que serviu de garantia do financiamento. STJ, 11/05/2023.

Prefeitura de SP recua de liberar espigões dentro dos bairros, mas facilita prédios em vilas
A Prefeitura de São Paulo apresentou uma terceira versão da proposta de revisão da Lei de Zoneamento na sexta-feira, 5, com alterações menos expressivas do que a anterior e a retirada dos trechos que liberavam espigões nos miolos dos bairros. O novo texto mira em aspectos mais pontuais, com dois trechos que podem impactar em um tipo de construção cada vez mais raro na cidade: as vilas. Estadão, 11/05/2023.

Retorno dos fundos imobiliários bate recorde em 2023
O dividend yield (relação entre os dividendos distribuídos e o valor da cota) dos fundos imobiliários alcançou nível recorde neste ano, de 12,5%, em meio ao cenário de taxa de juros elevada para conter a disparada da inflação. A última vez em que o retorno com dividendos da classe registrou variação parecida foi em janeiro de 2016, quando valorizou 12,1%. Valor Investe, 12/05/202.

STJ não admite ação possessória para retomada de imóvel alugado
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória. Esse entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), segundo o qual a ação possessória seria cabível para que os possuidores indiretos —no caso, os herdeiros do proprietário falecido —reivindicassem a retomada do imóvel locado. Conjur, 12/05/2023.

Investimento imobiliário em SP rende de 2% a 20% desde 2021, conforme a região
Embora o investimento em imóveis seja um dos preferidos dos brasileiros, o retorno obtido com a valorização dos preços no mercado imobiliário nos últimos anos ficou bem abaixo da inflação e da renda fixa. Levantamento feito a pedido da Folha pela plataforma de compra e venda de imóveis QuintoAndar mostra que, de março de 2021 até março de 2023, o preço médio do contrato de compra negociado em São Paulo registrou um aumento de 5,32%. Folha de S. Paulo, 14/05/2023.

Tributário

STF decide pela suspensão de liminares que reduziram PIS e Cofins sobre receitas financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela suspensão de todas as liminares do país que concedem aos contribuintes o direito de recolher PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas - de 2,33%. Valor Econômico, 08/05/2023.

STJ mantém decisão que afastou ISS sobre despesas com publicidade e propaganda
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram do recurso especial do município do Rio de Janeiro e, com isso, mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que afastou a cobrança de ISS sobre serviços de promoção e divulgação de marca alegadamente prestados pela Via Varejo aos seus fornecedores entre os anos de 2000 e 2003. JOTA, 09/05/2023. 

TJSP barra exigência de pagamento prévio do ISS para emissão do Habite-se
Decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) desvincularam dos requisitos para a expedição do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) a exigência de pagamento de eventuais débitos de ISS ao município da capital paulista. O entendimento dos desembargadores é que essa cobrança pode constituir meio indevido de coerção. JOTA, 09/05/2023.

STJ: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido
O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, ao considerar que a exclusão do tributo estadual ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade. Migalhas, 10/05/2023.

Governo vai taxar receita de empresas de apostas esportivas e tributar IR de ganhador
O governo federal está finalizando a redação de uma medida provisória que vai regulamentar o mercado das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. O texto, segundo nota do Ministério da Fazenda, vai estabelecer que somente empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais. JOTA, 11/05/2023.

TRF-2 garante crédito de PIS/Cofins sobre gastos com a LGPD
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reconheceu o direito de uma empresa do setor de tecnologia e meios de pagamento por aplicativos ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa é a primeira decisão de segunda instância favorável aos contribuintes. Valor Econômico, 11/05/2023.

Evolução Digital

Segurança digital é principal preocupação para quem investe em cripto, diz pesquisa
Pesquisa da empresa de cibersegurança Kaspersky apontou que 55% dos brasileiros que investem no mercado de criptomoedas se preocupam muito com a segurança on-line, principalmente com golpes por e-mail ou telefone, de corretoras falsas ou esquemas fraudulentos usando criptoativos. Valor Econômico, 08/05/2023.

Brasileiros movimentam quase R$ 46 bilhões em criptomoedas no 1° trimestre
Nos três primeiros meses do ano, o volume transacionado pelos brasileiros em criptomoedas somou R$ 45,8 bilhões, um crescimento de 17,7%, na comparação com o mesmo período do ano passado, segundo dados da Receita Federal, divulgados na última semana. Em março, foram registrados R$ 15,8 bilhões, em linha com o reportado em fevereiro e 32% a mais que no mesmo mês de 2022. Valor Investe, 08/05/2023.

Brasil tem o 8º maior número de mulheres em criptomoedas, 6,63% da população feminina aponta pesquisa
Uma pesquisa realizada pela Forex Suggest apontou que o Brasil é um dos 10 países do mundo com o maior número de investidoras em criptomoedas. Segundo o levantamento as mulheres que compram criptoativos no Brasil tornam o país o oitavo no mundo com maior número de mulheres no mercado de criptomoedas. Cointelegraph, 09/05/2023.

Ativos tokenizados vão crescer 4.900% e representar 10% do PIB mundial, diz pesquisa
Os ativos tokenizados vão representar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) global até 2030, chegando a US$ 16,1 trilhões, segundo uma projeção de pesquisa da BinaryX. O valor é 50 vezes maior em relação aos US$ 310 bilhões registrados em 2022. O documento aponta commodities, arte e imóveis como os principais ativos do mundo real que serão tokenizados. Exame, 10/05/2023.

Governo do Paraná testa tecnologia blockchain para acesso a serviços públicos
O Governo do Paraná, por meio da estatal Celepar, anunciou a criação de uma Prova de Conceito (PoC, na sigla em inglês), a partir de acordo de cooperação técnica firmada com o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD), para a criação e desenvolvimento de um sistema de identidade digital usando blockchain. Exame, 11/05/2023.

Proteção ao cliente: Brasil tem até janeiro 2025 para implementar regras mais duras para a compra de Bitcoin por bancos
Independente do Marco Regulatório das Criptomoedas (Lei 14.478/2022), o Brasil tem até o dia 01 de janeiro de 2025 para implementar regras mais duras para as criptomoedas, principalmente para o Bitcoin e outros ativos 'sem lastro garantido'. Segundo revelou o diretor de fiscalização do Banco Central (BC), Paulo Souza, as normas foram definidas pelo Comitê de Basileia e devem ser adotadas por todos os países que fazem parte do grupo. As medidas não são destinadas ao mercado de criptomoedas especificamente, mas aos bancos e instituições financeiras que operam sob a chancela do Banco Central. Cointelegraph, 11/05/2023.

Senador propõe emenda à MP 1.171 para tributar criptomoedas de brasileiros no exterior
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou no Senado Federal na última segunda-feira (8) uma emenda à Medida Provisória (MP) 1.171/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no final de abril aumentando para R$ 2.112 a faixa de rendimento mensal isenta de pagamento de imposto de renda a partir de 2024, ou R$ 2.640 na dedução simplificada. O texto inclui a contrapartida da incidência do imposto de renda a pessoas físicas residentes no Brasil sobre aplicações financeiras e trusts no exterior. Cointelegraph, 11/05/2023.

Societário

CVM divulga comunicado do GAFI/FATF sobre países com potencial risco ao sistema financeiro
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga o Informe CVM 1/23: Comunicação GAFI/FATF, que trata da comunicação do Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo a respeito de países e jurisdições que, de acordo com o organismo, possuem deficiências estratégicas na prevenção deste tipo de crime. O comunicado é referente à reunião plenária ocorrida em fevereiro de 2023 e foi traduzido no site do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). CVM, 08/05/2023.

Judiciário anula exclusões de sócios minoritários
O Judiciário tem entendido que minoritário não pode ser excluído de uma sociedade por apenas discordar dos demais sócios. Há decisões de primeira e segunda instâncias e até do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando a reinclusão de sócios que provaram não ter cometido nenhuma falta grave, que justificasse a retirada. Valor Econômico, 09/05/2023.

CVM multa em mais de R$ 11 milhões acusados de fraudes no fundo Comanche
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicou inabilitações temporárias e multas de mais de R$ 11 milhões a acusados por prática de operação fraudulenta no mercado de capitais, relacionada ao Comanche, um fundo de investimentos em direitos creditórios (Fidc). No julgamento, a Comanche Biocombustíveis de Santa Anita, Comanche Biocombustíveis de Canitar e Comanche Participações do Brasil foram multadas em R$ 3 milhões, cada uma, pela prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários. Valor Econômico, 10/05/2023.

Cade firma entendimento sobre gestor de fundo de investimento
Uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode reduzir o número de análises de operações de fusão e aquisição envolvendo fundos de investimento. A Superintendência-Geral (SG) da autarquia deixou claro que, para fins de notificação, não é preciso considerar o faturamento do gestor na composição de grupo econômico. Valor Econômico, 08/05/2023.

CVM edita normas sobre BDR
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 11/5/23, as Resoluções CVM 182 e 183, alteram o regramento aplicável aos programas de Brazilian Depositary Receipts (BDR). O objetivo é modernizar mecanismos de proteção ao mercado de capitais brasileiro e a seus investidores. CVM, 11/05/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados. Caso não tenha interesse em receber o nosso clipping, responda a este e-mail para se descadastrar.

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