Confira nossos Alertas VBD da Semana

Aprovado texto final Revisão PDE na Câmara dos Vereadores
Nos últimos três meses a Câmara Municipal de São Paulo promoveu uma sequência de debates em torno do PL 127/23, tratando da Revisão do Plano Diretor da cidade. Em audiências públicas, nos gabinetes dos vereadores e no site da Câmara foram disponibilizadas diversas formas de contribuições para que o texto fosse aperfeiçoado, ouvindo os diversos setores da sociedade.

Anunciado Plano Safra 2023/24 pelo Governo Federal
Nesta terça-feira, 27/06/2023, o Governo Federal anunciou o Plano Safra 2023/24 para o financiamento da agricultura e pecuária empresarial nacional.

Imobiliário

Câmara de São Paulo aprova revisão do Plano Diretor por 44 votos a 11
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nessa segunda-feira (26), em segundo turno, a revisão do Plano Diretor Estratégico, que deve ampliar a verticalização na cidade. A proposta recebeu 44 votos a favor e 11 contra, e dividiu a oposição ao prefeito Ricardo Nunes (MDB) no Legislativo. Para ser aprovado, era preciso o apoio de ao menos 33 dos 55 vereadores. Valor Econômico, 26/06/2023.

Justiça impede massa falida de fazer leilão de imóvel onde vive família há 32 anos
A Justiça paulista impediu a remessa à leilão de um cortiço habitado por uma família há 32 anos. O imóvel é de propriedade da massa falida de uma empresa. Cabe recurso da decisão. O imóvel teria sido comprado de outras pessoas em 1991, oito anos após a decretação de falência da empresa que é a real proprietária do bem. Desde então, o morador constituiu uma família de oito pessoas e realizou, inclusive, benfeitorias no local. Recentemente, foi surpreendido pela informação de que havia sido requerido o leilão da propriedade. Valor Econômico, 26/06/2023. 

Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio. STJ, 26/06/2023.

Prédio irregular no Itaim: ‘Precisamos ser exemplares’, diz prefeito sobre pedido de demolição
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), demonstrou pressa nesta sexta-feira, 30, para resolver o impasse do prédio de luxo que foi construído sem alvará no Itaim Bibi, na zona sul da capital paulista. “Precisamos ser exemplares”, disse. “Até para um processo de desburocratização, em que a gente possa fazer a liberação das construções de forma mais ágil, é preciso ter um ambiente de cultura de que cada um tenha responsabilidade e respeito à legislação.” Estadão, 30/06/2023. 

TRF-2 anula leilão de imóvel em que devedora não foi comunicada
TRF da 2ª região considerou nulo leilão de imóvel do qual devedora não foi comunicada. 6ª turma especializada concluiu que a legislação prevê a necessidade da comunicação dos leilões extrajudiciais para o exercício do direito de preferência do devedor. Na ação, consta que uma mulher firmou contrato imobiliário com garantia fiduciária para aquisição de imóvel. No entanto, por problemas financeiros, ficou inadimplente. Ao tentar adimplir a dívida, o pleito foi negado, sob o argumento de que o imóvel seria leiloado.Migalhas, 02/07/2023.

Tributário

Carf mantém contribuição sobre indenização paga a funcionários por cisão de empresa
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a incidência de contribuição previdenciária sobre indenização paga a funcionários que foram transferidos quando houve a cisão do banco ABN. Na ocasião, parte dos trabalhadores passaram a colaborar com a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. JOTA, 26/06/2023. 

Mendonça suspende processos sobre tributação do terço de férias em todo o Brasil
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão em todo o Brasil de processos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança da contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias. JOTA, 27/06/2023.

Valor venal do imóvel deve ser base de cálculo para cobrança de ITBI, diz juiz
O cálculo da base para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor venal do imóvel, ficando vedada a estipulação, por parte do Estado, de qualquer quantia utilizada como referência sem a participação do sujeito passivo — no caso, o proprietário. Conjur, 28/06/2023

Isenção de Cofins para entidades vale para verba de locação de estandes e alimentos
A isenção da cobrança da Cofins sobre as receitas auferidas por entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico depende da efetiva destinação das verbas à consecução de suas atividades próprias. Conjur, 28/06/2023.

Projeto para aumentar taxas judiciárias no TJSP tramitará em regime de urgência
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o regime de urgência para votar um aumento nas taxas judiciárias dos processos que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Projeto de Lei nº 752/21 é criticado pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), que diz que o valor dessa taxa pode dobrar. Valor Econômico, 28/06/2023.

Carf afasta tributação sobre valores pagos a corretores autônomos
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins sobre valores recebidos por corretores autônomos na venda de imóveis. A decisão foi unânime. JOTA, 29/06/2023.  

Evolução Digital

B3 faz primeira emissão de ativos tokenizados em nova plataforma
No início de junho de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizou a B3, dona da bolsa brasileira, a constituir de uma empresa voltada para operações com ativos virtuais, a B3 Digital Assets Serviços Digitais (B3 DA). Com o início das operações hoje, a B3 fez o lançamento tanto do serviço quanto da primeira emissão de tokens de ativo regulados. Os tokens representativos de debêntures foram emitidos por uma instituição financeira e disponibilizados em uma rede blockchain (estrututura conhecida pela segurança). Valor Investe, 26/06/2023.

CPI dos criptoativos aprova todas as convocações e convites a corretoras e investigados
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides de Criptoativos aprovou nesta terça-feira (27) todos os 38 requerimentos de convites e convocações para depoimentos propostos pelos deputados. Entre eles, o de Glaidson Acácio dos Santos, o “Faraó dos Bitcoins”, que está em prisão preventiva e virá na condição de investigado. Valor Econômico, 27/06/2023. 

Brasileiro quer investir em criptomoeda, mas de forma regulada, diz ConsenSys
Um em cada cinco brasileiros tem criptomoedas hoje no Brasil. E quase a metade pretende investir em ativos digitais nos próximos 12 meses, se possível com a regulamentação do setor, de acordo com uma pesquisa encomendada pela ConsenSys, fornecedora de tecnologia web3, para o YouGov. Valor Econômico, 27/06/2023.

CVM não descarta enquadrar DeFi como valor mobiliário mas afirma que não será 'tão dura' como a SEC
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio do superintendente de supervisão de investidores institucionais, Daniel Maeda, declarou que a autarquia pode emitir instruções classificando tokens de finanças descentralizadas (DeFi) como valores mobiliários. Contudo Maeda afirmou que a CVM não deve ser 'tão dura' como sua irmã americana, a SEC. Cointelegraph, 28/06/2023.

Cresce uso de inteligência artificial em reclamações trabalhistas
A inteligência artificial - até mesmo o polêmico ChatGPT - tem sido cada vez mais adotada nas reclamações trabalhistas. Levantamento da plataforma de jurimetria Data Lawyer mostra um aumento de quase 800% no volume de processos que citam o termo. Ferramentas aparecem nas petições para embasar os pedidos ou para requisitar provas. Valor Econômico, 30/06/2023.

Societário

Reestruturação atinge 20% das empresas que desistiram de IPO
Um quinto das cerca de 90 empresas que tentaram abrir capital na bolsa brasileira entre 2021 e 2022 e tiveram seus planos frustrados está em processo de reestruturação de dívidas, segundo levantamento realizado pelo Valor. Esse retrato reflete um cenário de aperto monetário que fez desandar a situação financeira de muitas empresas, contexto piorado diante de um mercado de capitais que se tornou muito mais restrito neste ano, não só em renda variável, mas também em de renda fixa, com os eventos de corporativos de Americanas e Light. Valor Econômico, 27/06/2023.

STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues homologou, nesta quarta-feira (28), um acordo entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Nestlé Brasil Ltda. para encerrar controvérsia judicial de mais de 18 anos sobre a aquisição da Chocolates Garoto. STJ, 27/06/2023.

Investidor terá portabilidade de ações entre corretoras
Algo já consolidado nos mercados de crédito e telefonia, a portabilidade também vai funcionar no mundo de investimentos no Brasil. Atendendo a uma demanda do mercado, a partir da próxima semana, a B3, a bolsa brasileira, disponibilizará essa ferramenta, começando com um grupo de investidores pessoas físicas. Isso significa que um investidor conseguirá migrar seus ativos de uma corretora para outra de forma automática e on-line, desde que as contas sejam da mesma titularidade. Valor Econômico, 29/06/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados. Caso não tenha interesse em receber o nosso clipping, responda a este e-mail para se descadastrar.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu email faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.