Confira nosso Alerta VBD da Semana

Sancionada a revisão intermediária do Plano Diretor
No último sábado (8), o Prefeito Ricardo Nunes sancionou a Lei Municipal nº 17.975/23 que dispõe sobre a revisão intermediária do Plano Direto Estratégico de São Paulo. A revisão passou por várias etapas de discussão e participação popular para composição do texto final que busca ajustar os instrumentos urbanísticos para alcançar os objetivos previstos no plano até 2029.

Sancionada a lei que recria o Programa Minha Casa, Minha Vida
Foi publicada hoje (14/07) no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 (“Lei 14.620/23”), oriunda da Medida Provisória nº 1.162/2023, que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (“PMCMV”) do Governo Federal.

Imobiliário

Novo Plano Diretor pode espalhar praças privadas de uso público por SP
A recém-promulgada revisão do Plano Diretor da cidade de São Paulo traz incentivos inéditos para que novos empreendimentos criem praças privadas de uso público, a exemplo do que ocorre nos “pocket parks” de Nova York há seis décadas. Estadão, 10/07/2023.

Tribunal impede penhora de apartamento locado que é o único bem de família
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel que é o único bem da família – no caso, um apartamento. Por outro lado, não reconheceu a vaga de garagem como impenhorável. Valor Econômico, 12/07/2023.

Sancionada lei que retoma o Minha Casa, Minha Vida
A lei que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14). A Lei 14.620, de 2023, teve origem na Medida Provisória (MP) 1.162/2023, aprovada pelo Senado em junho. Agência Senado, 14/07/2023.

Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em sua totalidade, a decisão da Vara Única de Cajuru, proferida pelo juiz Eduardo Francisco Marcondes, que anulou a venda de imóvel de um devedor para os sogros de seu filho, reconhecendo-se que ocorreu fraude contra credor. Notícias TJ-SP, 14/07/2023.

Shopping deve prestar contas de despesas condominiais a lojista
Shopping deverá prestar contas a respeito de despesas condominiais e fundo de promoção a lojista. Decisão é do juiz de Direito Walner Barbosa Milward de Azevedo, da 4ª vara Cível de Uberlândia/MG, ao entender que locatária tem direito a prestação de gastos que perfazem o valor do contrato. Migalhas, 15/07/2023.

Multipropriedade: Homem que se arrependeu de contrato será ressarcido
Homem que firmou contrato de multipropriedade durante férias, mas se arrependeu dois dias depois, terá contrato rescindido e valores pagos devolvidos. A decisão é da juíza de Direito Ana Lucia Fusaro, da 2ª vara Cível de São Caetano do Sul/SP. De acordo com os autos, o homem estava de férias em um hotel na cidade de Foz do Iguaçu/PR, quando foi abordado por promotores de venda para participar de uma palestra. Migalhas, 16/07/2023.

Tributário

Judiciário e Carf livram empresas de IOF sobre operações societárias
Recentes decisões do Judiciário e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm anulado autos de infração da Receita Federal que cobram IOF sobre operações de aportes de capital. Por entender que se trata de um empréstimo (mútuo), o Fisco aplica a alíquota de 0,0041% ao dia sobre o valor principal do contrato. Valor Econômico, 10/07/2023. 

Reforma tributária: Senado pode suprimir 'excessos'
O governo já se movimenta para convencer o Senado a não fazer mudanças no texto da reforma tributária que impliquem no retorno da matéria à Câmara dos Deputados. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve se reunir hoje com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para iniciar as negociações. Valor Econômico, 10/07/2023.

Com desempate pró-contribuinte, Carf afasta IR de verbas de acordo trabalhista
Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre parte de valores recebidos em acordo trabalhista homologado pela Justiça. A decisão considerou que o contribuinte não foi intimado a discriminar todas as rubricas da fração da verba considerada indenizatória. JOTA , 12/07/2023.

Reforma tributária: Haddad vê com cautela artigo que permite a Estados criar contribuição
Alvo de críticas do agronegócio, da mineração e da indústria petrolífera, o artigo incluído na reforma tributária que permite aos Estados a criação de uma contribuição sobre produtos primários e semielaborados teve o apoio da maioria dos governadores, após movimento liderado pelo Centro-Oeste, mas não contou com o apoio do Ministério da Fazenda. Valor Econômico, 12/07/2023.

Senado e Fazenda querem aprovar projeto do Carf em 15 dias e 'abrir caminho' para reforma tributária
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estabeleceram um calendário para tentar aprovar o quanto antes o projeto que prevê a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo sobre Recursos Fiscais (Carf). Valor Econômico, 12/07/2023.

Falta de retificação de guia não impede compensação, decide Carf
Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a falta de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP) não impede que o contribuinte faça a compensação dos valores pagos. O processo trata de contribuição previdenciária paga indevidamente. JOTA, 13/07/2023. 

Evolução Digital

TJ/SP valida assinatura digital de empresa não credenciada ao ICP
A 23ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou decisão que invalidou títulos por considerar que a empresa responsável pelas assinaturas digitais não é cadastrada pela ICP-Brasil. Para o colegiado, não há exigência legal que condicione a validade de uma assinatura eletrônica à empresa certificadora. Migalhas, 11/07/2023.

CVM faz alerta para três países que geram alto risco para o sistema financeiro mundial
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou na terça-feira (11) uma nova versão da lista de países que mais ameaçam o sistema financeiro mundial, segundo relatório do Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF). Portal do Bitcoin, 12/07/2023.

Mulheres aumentam aportes em criptomoedas no Brasil, apontam dados da Receita Federal
A participação das mulheres nos valores movimentados com criptomoedas no Brasil foi de 17,45% em maio deste ano. Este é o maior patamar desde agosto de 2019, quando a Receita Federal (RF) implementou a Instrução Normativa nº 1888 (IN 1888). Cointelegraph, 13/07/2023.

SMU capta R$ 1 milhão com token de nota comercial de startup imobiliária
A plataforma de crowdfunding SMU Investimentos abriu uma captação de R$ 1 milhão em tokens de notas comerciais da More.co, um startup imobiliária que comercializa imóveis comerciais por assinatura. Após a captação, o token passa a ser listado na plataforma de startups da SMU, que faz parte do sandbox da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Valor Econômico, 13/07/2023.

Real digital tem funções que permitem congelar e alterar valores sob ordem judicial, diz BC
O Real Digital, versão totalmente virtual da moeda brasileira que está atualmente em fase de testes, tem funcionalidades que permitem ao Banco Central congelar e alterar valores em carteiras em decorrência de decisões judiciais. Infomoney, 13/07/2023.

Governo dos EUA planeja integração com Governo do Brasil via blockchain
O governo dos EUA está interessado em uma possível integração com o governo do Brasil, por meio do uso do bConnect, plataforma em blockchain desenvolvida pelo Serpro para a Receita Federal do Brasil, em parceria com Argentina, Paraguai e Uruguai, que começou a ser utilizada em 2020 para conectar as aduanas dos quatro países membros do Mercosul. Cointelegraph, 14/07/2023.

Societário

Estudo da CVM analisa a dispensa de obrigatoriedade do conselho fiscal em companhias de menor porte
Um estudo da área técnica da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recomenda dispensar a instalação de conselhos fiscais para companhias de menor porte apenas mediante a possibilidade de eleição pelos minoritários de uma cadeira do conselho de administração. O levantamento foi realizado pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) após a edição do marco legal das startups. Valor Econômico, 10/07/2023.

CVM investiga denúncia de negociação de créditos judiciais relativos a caso contra Samarco
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) investiga uma denúncia feita pela Samarco e suas sócias Vale e BHP Billiton contra a M4 Distressed Assets, por negociar no mercado créditos judiciais relativos a um processo movido contra a Samarco. A empresa não tem registro na CVM para fazer esse tipo de negociação. Valor Econômico, 10/07/2023.

TRT15 determina que Cade considere risco de demissões em fusões e aquisições
Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) determinaram que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) precisa fundamentar suas decisões considerando o impacto social decorrente de fusões e aquisições empresariais – em especial, o risco de demissões em massa ou perda de postos de trabalho. JOTA, 12/07/2023.

Microempreendedor individual não pode manter comércio em área residencial, decide TJSP
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de São Carlos, proferida pelo juiz Milton Coutinho Gordo em autos de ação civil pública, para determinar que um microempreendedor individual deixe de exercer atividade comercial em estabelecimento localizado em área residencial e mantenha a loja fechada. Notícias TJ-SP, 11/07/2023.

Trabalhista

Ausência de localização de bens penhoráveis da empresa ou sócios não suspende ação trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve ação de cobrança (execução) trabalhista, mesmo sem terem sido encontrados bens dos devedores para penhora. A decisão, por unanimidade, é da 9ª Turma da Corte. Valor Econômico, 11/07/2023.

TST: Ministro afasta vínculo de emprego entre franqueado e seguradora
Ministro Alexandre Luiz Ramos, do TST, validou contrato de franquia e afastou vínculo de emprego entre um corretor de seguros e a empresa Prudential. S. Exa. deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interposto pela Prudential para reformar a decisão que havia reconhecido a nulidade da relação de franquia e, consequentemente, declarado o vínculo de emprego. Migalhas, 11/07/2023.

Cade terá que analisar questão trabalhista em fusões
O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve levar em consideração em suas análises o impacto de fusões e aquisições no mercado de trabalho. A decisão, em ação civil pública, é da 3ª Turma da 6ª Câmara. Valor Econômico, 15/07/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu e-mail faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.