Confira nossos Alertas VBD da Semana

Regulamentação do novo regime de produção privada de HIS e HMP
Em 19 de janeiro de 2024, foi publicado o Decreto nº 63.130, que regulamenta a produção privada de Habitação de Interesse Social 1 e 2 (“HIS 1 e 2”) e Habitação do Mercado Popular (“HMP”), em conformidade com o novo regime jurídico introduzido pela revisão do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. 

Lei de Revisão do Zoneamento de São Paulo volta à Câmara com vetos
Na noite da última sexta-feira (19/01), o Prefeito Ricardo Nunes publicou no Diário Oficial a redação da Lei Municipal n.º 18.081/24 com vetos, dispondo sobre a Revisão da Lei de Zoneamento da capital. A Lei teve origem no Projeto de Lei n.º 586/23 que fora aprovado com amplo apoio da Câmara Municipal de São Paulo, em sessão plenária realizada no dia 21/12/2023.

Imobiliário

TJSP condena empresa do ramo imobiliário a pagar indenização por concorrência desleal
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determina que a empresa Décimo Andar deixe de usar a própria marca ou quaisquer termos que se confundam com os característicos da concorrente Quinto Andar, já consolidada no mercado imobiliário. A decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial da Corte paulista foi unânime. Valor Econômico, 22/01/2024.

Revisão do zoneamento desagrada a urbanistas e ao mercado
A sanção da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Paulo, a Lei de Zoneamento, recebeu críticas de vários segmentos envolvidos no debate sobre urbanismo e construção na cidade. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou o texto que havia sido aprovado na Câmara, em dezembro, na sexta-feira (19), último dia do prazo. Valor Econômico, 23/01/2024.

Plataforma de locação deve indenizar cliente que alugou imóvel em condições precárias
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Airbnb Plataforma Digital Ltda a indenizar cliente que alugou imóvel em condições precárias na plataforma. A decisão fixou a quantia de R$ 4.192,37, por danos materiais, e de R$ 3 mil, a título de danos morais. Conjur, 23/01/2024.

Multipropriedade: Juiz rescinde contrato por atraso na entrega de imóvel
Devido ao atraso em obras, mulher terá rescindido contrato de compra e venda de cota de multripropriedade do ramo hoteleiro. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Alexandre Miura Iura, da 2ª vara Cível de Praia Grande/SP, que compreendeu que a responsabilidade pelo não cumprimento do contrato é da construtora, sendo cabível a restituição dos valores investidos pela mulher. Migalhas, 24/01/2024.

STJ condena construtora a pagar quase R$ 1 milhão por vagas de garagem com metragem errada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que uma construtora deverá pagar indenização de quase R$ 1 milhão para reparar integralmente um condomínio por ter construído vagas de garagem com metragem menor do que a contratada. A reparação seria pelos prejuízos causados devido à depreciação das unidades imobiliárias. Valor Econômico, 25/01/2024.

São Paulo terá número recorde de 818 novos condomínios neste ano, o dobro de 2023
A cidade de São Paulo deve bater um recorde de entrega de novos condomínios em 2024, com 818 novos empreendimentos que estavam em construção e ficarão prontos para morar. Serão 149,8 mil unidades entregues. É quase o dobro dos 424 condomínios registrados em 2023, com 52,2 mil unidades. Valor Econômico, 28/01/2024.

Tributário

Receita Federal rejeita créditos de PIS/Cofins por gastos com LGPD
A Receita Federal se manifestou contra o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a implementação da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD) no caso de uma empresa da área financeira. O entendimento consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 307, publicada no dia 14 de dezembro. JOTA, 23/01/2024. 

Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Por unanimidade, os membros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceram do recurso da Fazenda Nacional. Assim, na prática, manteve-se a decisão da turma baixa, que afastou a cobrança da contribuição ao PIS sobre receitas oriundas da atualização monetária das reservas técnicas. JOTA, 23/01/2024.

Lula confirma ajuste na tabela do Imposto de Renda para isentar até 2 salários mínimos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou nesta terça-feira (23/1) que o governo vai reajustar a tabela de isenção do Imposto de Renda, acomodando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos. O ajuste foi mencionado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista ao Roda Viva, na noite de segunda-feira (22/1). JOTA, 23/01/2024.

Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Por maioria, a1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando realiza compensação tributária. Na prática, com a decisão, a turma manteve a multa aplicada ao Banco do Estado De Sergipe S/A. O placar foi de cinco votos a três contra o contribuinte. JOTA, 23/01/2024.

Carf cancela cobrança de Imposto de Renda sobre rendimentos de fundo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos remetidos a cotistas estrangeiros de Fundo de Investimento em Participações (FIP). A decisão, unânime, é da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. Valor Econômico, 28/01/2024.

Evolução Digital

Gestores cripto brasileiros veem aumento de volumes e interesse após aprovação de ETF nos EUA
Gestores brasileiros de fundos de criptomoedas experimentaram um forte aumento dos volumes negociados e do interesse dos cotistas e investidores em geral após a aprovação regulatória nos EUA, no último dia 10, dos fundos negociados em bolsa (ETFs) de bitcoin à vista. Valor Econômico, 22/01/2024. 

Governo Lula anuncia R$ 170 milhões para desenvolver inteligência artificial na indústria
A Finep, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), anunciou um investimento significativo em tecnologia e inovação como parte da Nova Política Industrial lançada pelo governo Lula. O plano, revelado na última segunda-feira, 22, inclui 11 chamadas públicas, dentre as quais 10 são destinadas à Subvenção Econômica para empresas e uma para recursos não-reembolsáveis para Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) no setor da saúde. O montante total disponibilizado é de R$ 2,18 bilhões. Exame, 23/01/2024. 

'Banco Central dos bancos centrais' anuncia moeda digital e projetos de tokenização para 2024
O Banco de Compensações Internacionais (BIS) Innovation Hub prosseguirá para a segunda fase de seus testes de privacidade em moeda digital de banco central (CBDC) e lançará um projeto de tokenização baseado em blockchain em 2024. Exame, 24/01/2024.

Maior vazamento de dados da história expõe brasileiros
Com 12 terabytes de informações — algo equivalente a 78 milhões de páginas de documentos em PDF —, bilhões e bilhões de dados de usuários da internet ao redor de globo foram compiladas em um só lugar. Chamada de "mãe de todos os vazamentos" (MOAB, na sigla em ingês), o registro compila centenas de vazamentos anteriores, com informações até de organizações governamentais brasileiras. Valor Econômico, 25/01/2024.

Trabalhista

TST vai julgar aplicação retroativa da reforma
Quase sete anos após entrar em vigor, ainda não há consenso sobre a possibilidade de aplicação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) a contratos anteriores às mudanças feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A questão está na pauta do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que decidiu analisá-la por meio de recurso repetitivo. Valor Econômico, 24/01/2024.

Demissão em massa sem negociação com sindicato é inadmissível, reforça TST
Conforme foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de uma tese de repercussão geral, é imprescindível a participação sindical para a dispensa em massa. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu uma construtora de Aracaju de promover demissão coletiva sem negociar previamente com o sindicato da categoria. Conjur, 26/01/2024.

TRT-2 condena dono de obra que não verificou idoneidade de empreiteiro
A 9ª turma do TRT da 2ª região considerou que dono de obra responde subsidiariamente pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas adquiridas por empreiteira sem idoneidade financeira contratada por ele. Assim, confirmou a condenação subsidiária de uma empresa de fabricação de plásticos pelas verbas trabalhistas deferidas a trabalhadora de uma empreiteira. Migalhas, 28/01/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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