Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Prefeitura de São Paulo abre edital para negociar pagamento antecipado de precatórios
Na última sexta-feira (01/03/2024), a Prefeitura de São Paulo noticiou, através de publicação no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, a abertura de edital para que credores de precatórios possam negociar o pagamento antecipado do crédito com deságio. O edital ficará aberto de 1º/03/2024 até 30/06/2024, podendo ser negociados créditos com a Prefeitura de São Paulo, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM), da SPTrans, da SP Urbanismo e dos extintos Serviço Funerário do Município de São Paulo e da Autarquia Hospitalar Municipal.

Dívidas Civis – Afinal: SELIC ou correção monetária mensal acrescida de juros?
No julgamento ocorrido em 06/03/2024, a Sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial 1.795.982/SP para aplicar o entendimento de que – em dívidas civis – os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária devem ser calculados pela taxa SELIC, a ser aplicada desde a citação até o efetivo pagamento.

Imobiliário

Desembargador suspende leilão extrajudicial de imóvel por falta de notificação
Devido à falta de notificação para quitação da dívida, o desembargador Mauro Conti Machado, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou, em liminar, a suspensão dos efeitos de um leilão extrajudicial, da consolidação da propriedade de um imóvel a um banco e de qualquer ato de expropriação do bem. Conjur, 04/03/2024.

Preços dos aluguéis devem continuar elevados na primeira metade do ano, diz FGV
O resultado de fevereiro do Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar) mostra que os preços de locação dos imóveis devem continuar elevados na primeira metade do ano. Valor Econômico, 06/03/2024.

Construtoras são condenadas a trocar piso defeituoso de apartamento
O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção ou montagem de seus empreendimentos. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, da 3ª Vara Cível de Goiânia, para condenar três empresas a trocar o piso de um apartamento em razão de manchas que apareceram após a entrega, além de indenizar os proprietários em R$ 20 mil por danos morais. Conjur, 08/03/2024.

Vícios em contratos do SFH: Corte Especial fixará início da prescrição
A 2ª seção do STJ afetou à Corte Especial repetitivos que visa fixar o início de prescrição para pretensão indenizatória em face de seguradora por vícios no imóvel em contratos de financiamento formalizados com o SFH - Sistema Financeiro de Habitação. Migalhas, 07/03/2024.

TJ-GO afasta capitalização mensal de juros em contrato imobiliário
O ordenamento jurídico proíbe a capitalização mensal de juros em contratos de compra e venda de imóvel firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional. Por outro lado, a jurisprudência autoriza a aplicação do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) em contratos do tipo. Conjur, 10/03/2024.

Tributário

ICMS não deve integrar base de cálculo do PIS e da Cofins, reitera TRF-1
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, de repercussão geral, firmou o entendimento de que o valor arrecadado de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, por isso, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins, destinados ao financiamento da seguridade social. Conjur, 04/03/2024.

PGFN monitora 251 ações que questionam a tributação das subvenções de ICMS
Um relatório especial enviado aos assinantes do JOTA PRO Tributos no dia 23 de fevereiro mostra que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) monitora 251 ações que questionam a Lei 14.789/2023. A norma federal prevê a tributação das subvenções de ICMS e cria um crédito fiscal sobre incentivos de ICMS. JOTA, 05/03/2024. 

Carf mantém benefício fiscal a investidores estrangeiros
Por unanimidade, os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consideraram que os investimentos de residentes no exterior elencados no processo estão sujeitos à alíquota zero de Imposto de Renda. Os julgadores entenderam que a situação passa pelo “teste de 40%”, ou seja, que um único beneficiário estrangeiro não recebeu mais de 40% dos valores distribuídos. JOTA, 06/03/2024. 

STJ julgará incidência de PIS e Cofins sobre a Selic via recurso repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir, por meio de recurso repetitivo, se incidem PIS e Cofins sobre juros Selic recebidos via repetição de indébito tributário — ação para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior — e na devolução de depósitos judiciais ou de pagamentos efetuados por clientes em atraso. Valor Econômico, 06/03/2024.

Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos alfandegários serão julgados pela Segunda Seção
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Segunda Seção, especializada em direito privado, para julgar recursos que discutem a reponsabilidade contratual pelo pagamento de tributos para liberação alfandegária de cabos condutores de alumínio. O conflito de competência era com a Primeira Seção, especializada em direito público. Notícias STJ, 07/03/2024.

Aqui estão as novas regras do Imposto de Renda 2024
A Receita Federal anunciou as regras para o Imposto de Renda 2024, ano-base 2023. É estimado que sejam entregues 43 milhões de declarações no período que vai de 15 de março a 31 de maio. Valor Econômico, 08/03/2024.

Evolução Digital

Como a B3 utilizará IA para ajudar investidores
A B3, bolsa de valores do Brasil, lançou uma ferramenta de inteligência artificial generativa para ajudar investidores e entusiastas com dúvidas e dicas de educação financeira. A plataforma, desenvolvida em parceria com a Microsoft, está disponível de forma gratuita no B3 Bora Investir, site de conteúdos sobre finanças pessoais e investimentos. Forbes, 04/03/2024.

CVM prorroga dispensas regulatórias de Estar Finance, BEE4 e Vórtx Tokenizadora na área de ativos digitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorrogou até 2026 as dispensas regulatórias de três participantes do “sandbox” regulatório — Estar Finance, BEE4 e Vórtx QR Tokenizadora — que atuam com ativos digitais e infraestrutura de mercado por meio de tecnologia blockchain. Valor Econômico, 04/03/2024.

Moraes promete cassação de políticos eleitos com uso indevido de IA
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes prometeu punir com rigor os políticos eventualmente eleitos com uso indevido de inteligência eleitoral (IA) durante as eleições municipais deste ano em todo o Brasil. Cointelegraph, 05/03/2024. 

BC define tokenização e criptomoedas como prioridades de regulação em 2024
O Banco Central divulgou nesta semana uma lista de prioridades da sua Diretoria de Regulação para 2024. Entre os temas, um dos destaques é o setor de criptomoedas, incluindo o uso no mercado de câmbio e também a tokenização de ativos, que virou tendência no mercado. Exame, 06/03/2024.

Receita Federal anuncia mudanças para declarar criptomoedas no Imposto de Renda 2024
A Receita Federal anunciou na última quarta-feira, 6, novas regras para a declaração de criptomoedas no Imposto de Renda 2024. O detalhamento do tipo de criptoativo negociado será obrigatório para investidores que se enquadram nas regras para a declaração de operações. Exame, 07/03/2024.

Societário

Judiciário anula participação de menor como sócio de empresa
Pais têm recorrido ao Judiciário para retirar o nome de filhos de sociedades empresariais, quando a inclusão foi feita sem o aval de um deles. Há decisões de segunda instância e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favoráveis à exclusão. Levam em consideração a necessidade de consentimento de ambos os genitores. Valor Econômico, 04/03/2024.

TJ-SP anula inclusão de crédito IAA em venda de participação societária
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a inexistência de crédito IAA em operação de compra e venda de participação societária envolvendo empresas do setor energético, acolhendo recurso movido pela parte alienada. Conjur, 04/03/2024.

CVM multa em R$ 632.5 mil acusados de atuarem e realizarem oferta pública sem autorização do regulador
O PAS CVM 19957.001461/2020-81 foi instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) para apurar a responsabilidade de Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes LTDA. e Ismar de Mouta (na qualidade de sócio e responsável técnico da auditoria) por suposto descumprimento de normas relacionadas aos trabalhos de revisão contábil das demonstrações financeiras (infração ao art. 20 da Instrução CVM 308). Notícias CVM, 05/03/2024.

CVM prorroga prazo de consulta pública sobre regulamentação aplicável às entidades administradoras de mercados organizados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorroga, até 15/4/2024, o prazo para recebimento de sugestões e comentários da consulta pública com proposta de alterações à Resolução CVM 135, que dispõe sobre mercados regulamentados de valores mobiliários. O aspecto central da reforma é a proposta de exclusão da limitação a que participantes de mercados organizados de bolsa de valores tornem-se acionistas relevantes com direito a voto das entidades que administram tais mercados. Notícias CVM, 08/03/2024.

Trabalhista

STF decide julgar vínculo com aplicativo e Lula assina PL sobre o tema
Na sexta-feira, 1º, o STF decidiu, por unanimidade, que a importante questão do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos tem repercussão geral, e, portanto, deve ser julgada pela Corte. O recurso em análise no Supremo é da Uber, que questiona obtenção, na Justiça do Trabalho, de vínculo por uma motorista. Migalhas, 04/03/2024.

TRT-3 confirma absolvição da Uber em acusação de manipular jurimetria
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso contra a decisão que julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a plataforma de transporte Uber. O MPT acusou a empresa de praticar litigância predatória para manipular a jurimetria da Justiça do Trabalho, oferecendo acordos apenas nos processos em que há chances de reconhecimento de vínculo empregatício com motoristas. Conjur, 04/03/2024.

Lei de igualdade salarial: Drogarias têm liminar para não informar dados ao governo
Duas redes de drogarias conseguiram, na Justiça, o direito de não fornecer ao governo informações trabalhistas e salariais dos funcionários para o Portal Emprega Brasil, bem como de não publicarem relatório de transparência salarial produzido pelo MTE em seus sites e redes sociais. Migalhas, 06/03/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu e-mail faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.