Confira nossos Alertas VBD da Semana:

STJ afasta limitação da base de cálculo de 20 salários mínimos das contribuições destinadas a terceiros
No último dia 13 de março, a 1ª Seção do STJ concluiu o julgamento do tema 1079 (RESP 1898532/CE), entendendo pela ausência de limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros a 20 salários mínimos.

RFB publica Edital relativo ao Programa Litígio Zero 2024
A RFB lançou, nesta terça-feira (19), o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que prevê a transação por adesão de créditos de natureza tributária em contencioso administrativo, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, no âmbito do Programa Litígio Zero 2024.

Imobiliário

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma
É possível penhorar o bem de família para garantir o pagamento da dívida contraída para reformar esse mesmo imóvel. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que tem dívidas de serviços de reforma e decoração sem seu imóvel. Conjur, 19/03/2024.

STJ: Cabe à Caixa o ônus da prova em vícios no Minha Casa, Minha Vida
Nesta terça-feira, 19, a 3ª turma do STJ inverteu o ônus da prova contra a Caixa Econômica Federal em ação que objetiva indenização decorrentes de vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida. Sob relatoria de Nancy Andrighi, os ministros consideraram a "evidente assimetria técnica, informacional e econômica" entre os beneficiários e a CEF. Migalhas, 19/03/2024.

Lei valida compra de imóveis com restrição feita de boa-fé
O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira, 20, a lei 14.825/24, que busca resguardar os interesses do terceiro de boa-fé, ou seja, da pessoa que adquire um bem sem conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação. A norma, que advém do PL 1269/22, do deputado Paulo Abi-Ackel, inclui artigo na lei da improbidade administrativa. Migalhas, 21/03/2024.

Construtora é condenada por vícios em condomínio e atraso em processo
O juiz de Direito Fabio Varlese Hillal, da 4ª vara Cível de Campinas/SP, determinou que construtora pague indenização de R$ 546.191,05 devido a vícios existentes em condomínio. Além disso, o magistrado considerou que a empresa agiu de forma processualmente irresponsável por inicialmente mostrar interesse em uma audiência de conciliação e, depois, solicitar a conclusão do julgamento sem realizá-la. Tal atitude resultou em um atraso de aproximadamente seis meses no encerramento do processo, o que levou à sua condenação por litigância de má-fé. Migalhas, 22/03/2024.

Empresas e fundos entram em nova onda de compra e venda de shoppings
Os próximos meses serão marcados por uma nova onda de compra e venda de shopping centers por empresas e fundos. O ano de 2023 já foi bastante movimentado nesse tipo de transação, e 2024 dá sinais de que seguirá a mesma trajetória. Na ponta compradora estão, principalmente, os fundos de investimentos imobiliários. Esses veículos se beneficiam do ciclo de queda dos juros para captar recursos junto a investidores que estão deixando a renda fixa em busca de um retorno potencialmente maior. E o maior destino dos recursos captados será a aquisição de ativos. Estadão, 24/03/2024.

Tributário

Companhias abertas criticam MP que limita compensações tributárias
A limitação às compensações tributárias imposta pelo governo federal por meio da Medida Provisória (MP) 1.202 significará um “empréstimo compulsório” das empresas para a União, tem precedente contrário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pode representar um “drible” ao novo arcabouço fiscal, afirma a Associação Brasileira das Companhias Abertas em documento que será distribuído aos parlamentares. Valor Econômico, 18/03/2024.

Receita Federal publica edital de transação que será aberta em abril
A Receita Federal publicou hoje um edital de transação por adesão ao Programa Litígio Zero 2024. A adesão será aberta em 1º de abril. Débitos que estão em discussão no contencioso administrativo poderão ser negociados e pagos de forma parcelada. Serão oferecidos descontos para os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Valor Econômico, 19/03/2024.

Carf afasta tributação de hedge
Por cinco votos a um, foi vencedora a posição no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de que as operações feitas pelo contribuinte podem ser consideradas como hedge, sendo integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os conselheiros também derrubaram cobranças de PIS e Cofins relacionadas aos mesmos fatos geradores. JOTA, 20/03/2024.

Receita aponta redução superior a 40% em compensações tributárias por decisões judiciais
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor fiscal Claudemir Malaquias, afirmou, nessa quinta-feira (21), que houve uma redução superior a 40% no uso de compensações tributárias decorrentes de decisão judicial, mas o efeito na arrecadação não é direto nem imediato. Valor Econômico, 21/03/2024.

Evolução Digital

Como declarar bitcoin e outros criptoativos no Imposto de Renda 2024
Assim como qualquer outro tipo de bem e investimento, as criptomoedas e outros ativos digitais, como NFTs e ativos tokenizados, precisam ser declarados no Imposto de Renda. O período de entrega da declaração deste ano termina dia 31 de maio. Criptoativos foram enquadrados como ativos financeiros, pela Receita Federal (RF) em 2019, por meio da Instrução Normativa 1.888. Ainda que o contribuinte não tenha realizado transações com suas criptos, a posse deve ser discriminada, assim como seu valor de aquisição. Valor Investe, 18/03/2024.

Empresas estão criando área específica para o mercado de tokenização de ativos do mundo real (RWA)
O setor de tokenização de ativos do mundo real (RWA) vem crescendo muito nos últimos anos e gerando grandes oportunidades para quem tem interesse em trabalhar nesse segmento. JP Morgan, Citibank, Binance e Boston Consulting Group apontam que a tokenização deve se tornar um mercado trilionário até 2030. Cointelegraph, 18/03/2024.

Ministério Público cria regra para apreensão, custódia e venda de criptomoedas no Brasil
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que disciplina a atuação dos membros do Ministério Público em procedimentos que envolvam apreensão, custódia e liquidação de Bitcoin, criptomoedas e ativos virtuais. Cointelegraph, 18/03/2024.

Brasil e União Europeia trocam informações sobre economia digital e regulamentação da IA
Economia digital e regulamentação da inteligência artificial (IA) voltaram a ser o centro das atenções esta semana, durante o Diálogo Bilateral União Europeia-Brasil sobre Economia Digital, evento que aconteceu no Ministério das Relações Exteriores (MRE), em Brasília (DF). Cointelegraph, 20/03/2024. 

ONU adota primeira resolução global sobre uso seguro da inteligência artificial
A Assembleia Geral da ONU aprovou nessa quinta-feira (21) a primeira resolução global sobre a inteligência artificial (IA), dando apoio a um esforço internacional para garantir que a nova tecnologia beneficie todas as nações, respeite os direitos humanos e seja segura. Valor Econômico, 21/03/2024. 

Societário

Meta consegue derrubar decisão que impedia uso da marca no Brasil
A empresa de tecnologia Meta, dona de plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp, conseguiu a suspensão de uma ordem judicial que a impedia de usar o nome Meta no país, após uma empresa brasileira, a Meta Serviços em Informática, ajuizar ação por direitos sobre a marca. Migalhas, 20/03/2024.

Participação de estrangeiros na compra de empresas brasileiras é a maior em uma década
Enquanto os brasileiros decidiram preservar o caixa em 2023, os investidores internacionais foram às compras no mercado nacional. De acordo com levantamento do escritório RGS Partners, especializado em fusões e aquisições (M&A na sigla em inglês), a participação dos estrangeiros nessas operações foi a maior da década no Brasil e representou 47% das transações. Estadão, 22/03/2024.

Trabalhista

TRT-2: Cônjuge de executada não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
Uma decisão do Tribunal Regional da 2ª Região (TRT-2), localizado em São Paulo, indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo de execução trabalhista. Para a 11ª Turma da Corte não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria o uso de bens comuns e particulares para saná-la. Valor Econômico, 18/03/2024.

Companhias ganham munição para contestar relatório de transparência
Empresas ganharam mais munição para ir à Justiça contra a divulgação do relatório de transparência salarial em seus sites e redes sociais, conforme imposição pela Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). Na sexta-feira teria ocorrido um suposto vazamento de dados desses relatórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Valor Econômico, 18/03/2024.

1ª Turma do STF nega vínculo de emprego entre corretor de imóveis e consultoria
O Supremo Tribunal Federal tem posição reiterada pela constitucionalidade de formas alternativas da relação de emprego, para além do regime da CLT. Por isso, os tribunais não podem considerar uma contratação ilícita com base apenas na modificação da estrutura tradicional de um contrato de emprego celetista. Conjur, 21/03/2024.

Sancionada lei que regulamenta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.824/24, que regulamenta o funcionamento do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O conselho é responsável pela supervisão administrativa, orçamentária e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Embora exista desde 2005, a Constituição previa que as competências do CSJT seriam definidas em lei. Migalhas, 21/03/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu e-mail faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.