Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Receita Federal do Brasil institui novo portal de serviços, em substituição ao e-CAC
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou hoje a Portaria RFB nº 410/24, que institui o Portal de Serviços da Receita Federal, consolidando o acesso aos serviços digitais administrados pela instituição e mediante acesso ao endereço site da Receita Federal.

DAA/IRPF 2024 e as principais decisões de contribuintes com investimento no exterior
Em dezembro de 2023 foi sancionada a Lei 14.754/2023 que altera, dentre outros temas, a tributação de investimentos e entidades controladas no exterior realizados por pessoas físicas residentes no Brasil. No dia 13/03, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa de nº 2.180/2024 que regulamenta os aspectos da tributação da renda de pessoas físicas com investimentos no exterior, diretamente ou por meio de entidades controladas.

Imobiliário

Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião
A ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. O entendimento é da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Conjur, 15/04/2024.

Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável
O juiz afirmou que a lei 8.009/90 deve ser interpretada de acordo com a Constituição, que protege o direito à moradia e a função da propriedade dos núcleos familiares, considerados direitos fundamentais. Migalhas, 16/04/2024.

Incorporadoras têm 1º tri positivo em vendas e lançamentos
As prévias operacionais das incorporadoras, referentes ao primeiro trimestre, mostram o efeito das mudanças feitas no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) no último ano e a empolgação dos clientes de média e alta renda com o ciclo de queda de juros - ainda que o cenário daqui para frente esteja incerto. Valor Econômico, 19/04/2024.

STJ: Rede de hotéis não responde por atraso em empreendimento
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ negou provimento a recurso, e manteve decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, que desresponsabilizava empresas do ramo hoteleiro pelo atraso na entrega de empreendimento. Segundo o colegiado, as empresas não respondem pelo inadimplemento, já que não integram a cadeia de fornecimento da construtora e da incorporadora. Migalhas, 19/04/2024.

Minha Casa Minha Vida ‘superaquece’ e deve exigir mais R$ 25 bi no Orçamento
Após ser alvo de uma série de benefícios, o Minha Casa Minha Vida (MCMV) dá sinais de superaquecimento. O programa, que é vitrine do governo Lula, chegou a um ritmo tão aquecido de contratações que, se continuar assim, exigirá um acréscimo na ordem de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões no orçamento no segundo semestre. Caso contrário, os novos financiamentos para a compra e a construção de moradias populares terão que ser congelados no fim do ano. Infomoney, 19/04/2024.

Tributário

Carf permite que multas aplicadas após leniência sejam deduzidas do IRPJ e CSLL
Por 4 votos a 2, o colegiado da 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Carf decidiu que multas de aproximadamente R$ 10 bilhões, decorrentes de um acordo de leniência firmado entre a companhia e o Ministério Público Federal em 2017, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). JOTA, 15/04/2024.

Estudo mostra que menos da metade das empresas analisou impactos da reforma
Menos da metade das empresas brasileiras (46%) elaborou estudos para medir o impacto da reforma tributária em seus negócios. Entre aquelas que ainda não fizeram nenhum levantamento, boa parte (45%) aguarda a publicação das leis complementares que regulamentarão as novas regras dos impostos sobre o consumo, que devem ser enviadas nesta semana ao Congresso Nacional. Valor Econômico, 15/04/2024.

Justiça determina exclusão do PIS/Cofins do cálculo do ICMS
Três decisões da Justiça de Rondônia garantiram a contribuintes o direito de exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS - uma das discussões que surgiram com o julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Valor Econômico, 15/04/2024.

STJ nega modular decisão sobre subvenções de ICMS
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o pedido dos contribuintes para modular, ou seja, limitar a produção de efeitos no tempo, a decisão da Corte no Tema 1182, que definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre subvenções de ICMS que não créditos presumidos, como redução de base de cálculo, alíquota e diferimento, salvo se cumpridas as regras da Lei Complementar (LC) 160/2017 e da Lei 12.973/2014. JOTA, 19/04/2024.

Supremo julga disputa sobre execução fiscal
O placar começou desfavorável para o contribuinte com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de se discutir compensação — uso de crédito para pagar tributo — em embargos à execução fiscal. Valor Econômico, 20/04/2024.

Evolução Digital

Banco Central revela que DREX 'empacou' em soluções de privacidade e não tem prazo para ser lançado
Durante o painel, explorando as Fronteiras do DREX, realizado pelo Banco BV, nesta terça, 16, durante o WebSummit, o coordenador do Drex, Fábio Araujo, afirmou que o Drex 'empacou' nas soluções de privacidade e, portanto, não deve ser lançado em 2024, como previa anteriormente o BC. Cointelegraph, 16/04/2024.

IA e digitalização auxiliam as empresas em metas climáticas
Nos últimos anos, softwares e hardwares, muitos com inteligência artificial embedada, têm sido mais usados pelas empresas para melhorar processos, ganhar agilidade e eficiência e alcançar suas metas de sustentabilidade. Valor Econômico, 17/04/2024.

Mercado brasileiro já conta com contrato futuro de bitcoin; entenda como funciona e para quê
Nesta quarta-feira (17) chega ao mercado brasileiro mais um veículo de investimento em criptoativos e que, segundo especialistas, agrega um novo nível de sofisticação a estratégias: o contrato futuro de bitcoin, lançado pela B3 e negociado em ambiente regulado. Valor Investe, 17/04/2024.

Drex e blockchain são prioridades para 56% dos bancos brasileiros, diz Febraban
O Drex (projeto de moeda digital do Banco Central), e a tecnologia blockchain são prioridades estratégicas para 56% dos bancos brasileiros ouvidos na 1ª etapa da Pesquisa Febraban de Tecnologia Bancária 2024, realizada pela Deloitte. Além disso, do orçamento total dos bancos brasileiros destinados à tecnologia, que englobando despesas e investimentos, deverá atingir, neste ano, R$ 47,4 bilhões, 100% dos bancos citam investimento em segurança cibernética, 96% apontam inteligência artificial, e em uma porcentagem bem menor (11%) colocam a Computação Quântica no foco de investimentos. Valor Econômico, 19/04/2024.

Societário

B3 desenvolve plataforma para transações secundárias de startups
A B3 encontrou um caminho para entrar mais cedo no universo das startups. Ao invés de criar uma bolsa para competir com plataformas de crowdfunding, a companhia decidiu muni-las de tecnologia para aumentar a liquidez desse mercado. Com a subsidiária B3 Digitas, a bolsa desenvolveu uma plataforma em modelo white label para uso de terceiros, que viabiliza a transação secundária por meio de tokenização. Pipeline Valor, 16/04/2024.

CVM inicia julgamento de processo envolvendo suposto insider trading e descumprimento do dever de sigilo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou o julgamento, em 16/4/2024, do processo administrativo sancionador (PAS) CVM 19957.009219/2019-11. Após analisar o caso, o Diretor Relator Otto Lobo votou pela absolvição de Cia. Bozano (sucessora por incorporação de Kadon Empreendimentos S.A.), Julio Raphael de Aragão Bozano e Sérgio Eraldo de Salles Pinto das acusações formuladas. Notícias CVM, 16/04/2024.

Trabalhista

TST invalida norma coletiva que flexibilizou contratação de aprendizes
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que invalidou a flexibilização da base de cálculo da cota legal de aprendizagem negociada por um sindicato de empresas de asseio e conservação sediado em Minas Gerais. De acordo com a convenção coletiva, celebrada em março de 2018 entre a entidade patronal e o sindicato dos trabalhadores do setor, as empresas deveriam tomar como parâmetro para a contratação de aprendizes o número de empregados existentes em sua administração, em funções não operacionais e em atuação exclusiva nas sedes e filiais nas atividades internas. Conjur, 20/04/2024.

TST condena sindicato e advocacia por reterem crédito de trabalhadores
TST condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagarem R$ 60 mil por dano moral coletivo. A razão é que eles ficavam com parte dos créditos recebidos pelos trabalhadores sindicalizados em ações judiciais em que eram representados pela entidade sindical. Para a 6ª turma, a cobrança é ilegal e tem impacto social. Migalhas, 19/04/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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