Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Prefeitura de São Paulo ratifica entendimento sobre dedução de ISS na Construção Civil
Em 2023 a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão significativa nos autos do REsp nº 1.916.376/RS, a qual altera a forma como a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é calculada para serviços de construção civil.

Lei nº 14.973/2024 publicada em 16/09/2024
Foi publicada, 16 de setembro, com entrada em vigor na data de sua publicação, a Lei nº 14.973, que trata sobre o regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento, da prorrogação do adicional da Cofins-Importação, da reabertura do regime especial de regularização geral de bens cambial e tributária (RERCT), da opção de atualização do valor de bens imóveis detidos por pessoas físicas e jurídicas, além de outras medidas voltadas ao financiamento do Governo Federal.

HIS/HMP: celebrado o acordo de cooperação técnica entre Prefeitura e Registradores de Imóveis
A Prefeitura de São Paulo concluiu, nesta quarta-feira (18.09), a celebração de Acordo de Cooperação para Intercâmbio de Informações Eletrônicas – ACT nº 01/2024, que dispõe sobre o intercâmbio de informações eletrônicas sobre a transações imobiliárias dos imóveis enquadrados na categoria de uso HIS 1, HIS2 e HMP e a orientação para os atos que devem ser praticados pelo Registro de Imóveis.

CNJ exige que todos os Tabelionatos de Notas passem a oferecer serviços via plataforma e-Notariado
A partir da terceira semana de outubro será exigido que todos os tabelionatos de notas do Brasil ofereçam os serviços notarias eletronicamente pela plataforma e-Notariado. A necessária integração ao sistema decorre do Provimento nº 181 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 11 de setembro de 2024, que incluiu o parágrafo único no artigo 284 do Código Nacional de Normas.

Imobiliário

Caixa deve ressarcir em dobro por juros de obra cobrados após atraso na entrega
A Caixa Econômica Federal deve ressarcir em dobro pelos juros de obra cobrados dos adquirentes de imóveis no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) durante o período de atraso na entrega. Conjur, 17/09/2024.

Locatária que não pagou multa e foi barrada em imóvel será indenizada
Construtora indenizará locatária em R$ 6 mil por impedi-la de acessar imóvel em razão do não pagamento de multa. A sentença foi proferida pela juíza de Direito Oriana Piske de Azevedo Barbosa, do 4º JEC de Brasília/DF, que considerou a conduta da construtora como abuso de direito. Migalhas, 17/09/2024

TJ-SP suspende desocupação de imóvel por erro em prazo
Um casal obteve a suspensão de uma ordem judicial de desocupação de um imóvel em razão de o juízo de primeiro grau ter determinado a saída voluntária em um prazo menor do que o previsto pela legislação. Conjur, 18/09/2024.

Governo de SP prevê comprar 5,8 mil imóveis no centro e em mais regiões
A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) pretende adquirir do setor privado 5,8 mil imóveis prontos, em construção ou com projeto aprovado na cidade de São Paulo para repassá-los às famílias que precisam de moradia. Estadão, 20/09/2024.

Tributário

Grupo da reforma tributária no Senado soma 200 estudos com pleitos de entidades
O Grupo de Trabalho (GT) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que acompanha a reforma tributária no Senado Federal soma, até 15 de setembro, encontro com 200 entidades recebidas entre audiências públicas (107), visitas agendadas no gabinete (82) e visitas presenciais (10) do coordenador do grupo, o senador Izalci Lucas. Valor Econômico, 16/09/2024.

STF voltará a julgar validade da trava de 30% na extinção de empresa
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a partir desta sexta-feira (20/9), em plenário virtual, a possibilidade de se afastar a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em caso de extinção da empresa. Jota, 17/09/2024.

Entenda a diferença entre a tributação das stock options e demais planos de incentivo
Com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou que os planos de stock options (opções de compra de ações) têm natureza mercantil, deixa de haver incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com alíquota de até 27,5%, no momento da aquisição dos papéis. A tributação, segundo o entendimento dos ministros, deve ocorrer apenas na venda das ações, se houver ganho de capital — alíquota de 15% a 22,5%. Valor Econômico, 18/09/2024.

STJ vai analisar regras do Perse por meio de recursos repetitivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar como repetitivos recursos que discutem dois pontos importantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse): se é necessário o contribuinte estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, para poder usufruir dos benefícios previstos e se os optantes do Simples Nacional também têm direito à alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. Essas questões serão definidas pelos ministros da 1ª Seção. Valor Econômico, 19/09/2024.

Evolução Digital

Ministério da Justiça promete especializar policiais em criptomoedas para ‘asfixiar organizações criminosas’
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) prometeu intensificar em 2025 o treinamento de policiais civis sobre o tema criptomoedas, com objetivo de possibilitar aos agentes a identificação de casos de uso ilícitos. Cointelegraph, 16/09/2024.

Pirâmides financeiras continuam sendo crime mais reportado pela CVM às autoridades
As pirâmides financeiras continuam sendo os crimes mais reportados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) às autoridades brasileiras, de acordo com o novo Relatório de Atividade Sancionadora da autarquia referente ao segundo trimestre deste ano, publicado na segunda-feira (16). Portal do Bitcoin, 17/09/2024.

Número de BCs em busca de moedas digitais está crescendo, mostra estudo
Um total de 134 países, representando 98% da economia global, está explorando versões digitais de suas moedas, com quase metade em estágio avançado e com pioneiros como China, Bahamas e Nigéria começando a ver um aumento no uso. Forbes, 17/09/2024.

Cartórios 'onchain': Blokchain já é responsável por registrar 40% de todas as notas dos cartórios do Brasil
A prática de atos notariais em formato online caiu definitivamente no gosto da população brasileira e já representa mais de 40% do total de atos realizados nos Cartórios de Notas do país. Cointelegraph, 19/09/2024.

Agronegócio

Banco do Brasil e Bayer se unem para dar escala a ‘CPR verde’
O Banco do Brasil acertou uma parceria com a Bayer para dar escala às operações de emissão de Cédulas de Produto Rural (CPRs) ‘verdes’, que no banco foram batizadas de CPR Preservação. O braço de negócios sustentáveis da multinacional alemã, o programa Pro Carbono, vai atuar como terceira parte na certificação dos imóveis que quiserem captar recursos com esse instrumento. Globo Rural, 16/09/2024.

STF autoriza abertura de créditos extraordinários para combater queimadas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de créditos extraordinários sem cômputos para tetos ou metas fiscais, para permitir o combate a incêndios e secas na Amazônia e no Pantanal. Conjur, 16/09/2024.

Governa limita a R$ 100 milhões desconto para produtores gaúchos atingidos por enchentes
O Ministério da Fazenda limitou a R$ 100 milhões o volume de recursos que poderá ser aplicado para a concessão de descontos em parcelas de crédito rural de custeio e investimento para produtores gaúchos que tiveram perdas acima de 60% por conta de deslizamento de terras ou pela força das águas na inundação e que serão avaliadas pela Comissão Especial. Globo Rural, 16/09/2024.

Empresas do agro adotam IA para reduzir riscos na logística
A inteligência artificial vem se tornando uma ferramenta importante para as operações de transporte de empresas do agronegócio. Sistemas com IA ajudam a monitorar o cumprimento do percurso, a segurança no tráfego e a conduta e o bem-estar do motorista. Globo Rural, 17/09/2024.

Conab estima produção recorde na safra 2024/25
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estima uma produção de 326,9 milhões de toneladas de grãos na safra 2024/25. Se confirmado, o volume será recorde, com crescimento de 8% ante o resultado da safra anterior (302,223 milhões de toneladas). Estadão, 18/09/2024.

Contencioso

STJ: Grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade e extensão da falência
Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é necessário comprovar de que forma os recursos foram transferidos entre as empresas ou demonstrar abuso ou desvio de finalidade, com base em fatos concretos que prejudicaram a pessoa jurídica. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ anulou a decisão de estender os efeitos da falência para três empresas que tiveram seus bens afetados no processo de falência de uma companhia têxtil com a qual mantinham vínculos econômicos. Migalhas, 17/09/2024. 

STJ: Consumidor pode ser notificado por meio eletrônico sobre negativação
A 3ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 17, que é válida a notificação do consumidor por meio eletrônico (e-mail, SMS ou aplicativo de celular) previamente à sua inscrição em cadastro de proteção ao crédito. A decisão foi tomada no âmbito de recurso apresentado por uma consumidora contra acórdão do TJ/RS, no qual ela alegava que a notificação por SMS não atendia aos requisitos do art. 43, § 2º, do CDC. Migalhas, 18/09/2024.

Lei altera CPC e mantém competência dos Juizados Especiais Cíveis
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.976/24, que altera o CPC para reafirmar a competência dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento de causas de menor complexidade, dispensando a necessidade de lei específica. A medida visa garantir que essas ações continuem sendo processadas e julgadas por esses Juizados, conforme estabelecido pela lei 9.099/95. Migalhas, 19/09/2024.

Urbanístico

Onde SP mudará mais nos próximos anos? Mapa interativo mostra novas regras para construir
É possível prever onde a cidade vai mudar nos próximos anos? Em parte, sim. Tanto a profusão de obras perto de estações de metrô quanto a manutenção da paisagem quase intacta em bairros restritos a casas já eram esperadas nos últimos anos em São Paulo para quem acompanhava mais de perto a política urbana paulistana. Estadão, 18/09/2024.

‘Centro’ da zona leste de SP cresce com projetos multiuso
O valor dos lançamentos imobiliários feitos na Zona leste de São Paulo subiu 21% no ano passado, para R$ 10,4 bilhões, segundo a plataforma Hiperdados. É um aumento maior do que a média da capital, de 13%. Valor Econômico, 19/09/2024.

Governo paulista planeja compra 5,8 mil imóveis para moradia popular
Foco é na revitalização da região central e do entorno do monotrilho do aeroporto; com financiamento da CDHU, prioridade será para famílias que ganham até 3 salários. Estadão, 20/09/2024.

São Paulo resiste ao ‘clube dos R$ 100 mil’
“Clube dos R$ 100 mil”: uma categoria de produtos novos e de altíssimo padrão que rompe o limite simbólico dos três dígitos no valor do metro quadrado e empurra a régua de preços para as alturas. Mas o que também causa espanto nesse grupo tão exclusivo é a ausência de São Paulo. A cidade que tem o principal mercado imobiliário do país, palco de tendências que influenciam o setor nacionalmente, não registra lançamentos com valores acima dessa marca. Valor Econômico, 20/09/2024. 

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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