Confira nossos Alertas VBD da Semana:

STF decide que não incide ITCMD sobre PGBL e VGBL
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira, dia 13/12, ao julgar de forma unânime o RE n. 1.363.013/RJ, que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) não incide sobre o repasse para os beneficiários de valores e direitos relativos aos Planos Geradores de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), quando do falecimento do titular do plano.

Comissão do Senado aprova Projeto de Lei que regulamenta inteligência artificial no Brasil
Na última quinta-feira (05/12), a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) aprovou o relatório do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que prevê a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil.

Imobiliário

Condôminos que acusaram síndica de crime deverão indenizá-la
A 4ª Câmera de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 41ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Regis de Castilho Barbosa Filho, que condenou dois homens que acusaram síndica de crimes a indenizá-la. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 5 mil. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10/12/2024.

Proposta na Câmara abre brecha para prédios em Alto de Pinheiros, Morumbi e mais áreas de casas
Uma emenda que permite a construção de prédios em vizinhanças hoje restritas a casas foi novamente apresentada na Câmara Municipal de São Paulo nesta terça-feira, 10. A proposta é semelhante a uma outra feita cinco meses atrás e alvo de críticas de associações de bairro. Posteriormente, acabou vetada pela gestão Ricardo Nunes (MDB). Estadão, 10/12/2024.

PIB da construção deve desacelerar em 2025, para alta de 3%, apontam dados do FGV Ibre e Sinduscon-SP
É esperado que o PIB da construção cresça no ano que vem menos do que em 2024. A previsão é de aumento de 3% no Produto Interno Bruto do setor, no cenário-base, segundo o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV Ibre) e o Sinduscon-SP, que divulgaram os dados nesta quarta-feira (11). Valor Econômico, 11/12/2024.

Justiça poderá indisponibilizar imóveis com valor específico da dívida
A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 2.0, regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, trará uma importante mudança na forma de restrição patrimonial no Brasil. A partir de janeiro de 2025, será possível indisponibilizar apenas os bens específicos relacionados à dívida de um devedor, em vez de todo o patrimônio vinculado ao CPF ou CNPJ. Migalhas, 13/12/2024.

Tributário

Carf permite correção monetária de créditos de Cofins
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a correção monetária de créditos da Cofins que foram objeto de pedido de ressarcimento. Além disso, a turma autorizou o creditamento sobre materiais usados como embalagem de transporte de produtos. As duas medidas são favoráveis ao contribuinte. Jota, 10/12/2024.

STJ decide manter PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/12) que o PIS e a Cofins entram na base de cálculo do ICMS. A decisão foi unânime entre os ministros da Corte, que acompanharam o relator, Paulo Sérgio Domingues. O assunto foi analisado como recurso repetitivo, o que significa que as demais instâncias — exceto o Supremo Tribunal Federal (STF) — devem aplicar o posicionamento. Jota, 11/12/2024. 

STF tem maioria para afastar cobrança de ITCMD sobre PGBL e VGBL
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para afastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em caso de morte do titular. Os ministros acompanharam o relator do RE 1363013 (Tema 1214), Dias Toffoli, e o placar está em 8 a 0 contra a cobrança do imposto. Jota, 13/12/2024.

Evolução Digital

Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O texto se apresenta como um marco regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. Agência Senado, 10/12/2024.

Redes sociais devem excluir publicações ilícitas mesmo sem ordem judicial, diz Fux
A partir do momento em que são notificadas sobre conteúdos ilícitos, as plataformas digitais devem excluir as publicações, independentemente de ordem judicial. Além disso, as empresas devem monitorar postagens claramente ilícitas, que contenham discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou apologia a golpe de Estado. Conjur, 11/12/2024.

Negociações com solana e 'criptos de dólar' ganham terreno em relação ao bitcoin, aponta Receita
O relatório com dados sobre transações com criptoativos, publicado pela Receita Federal, aponta que o interesse dos brasileiros por altcoins, como são chamadas todas as criptos que foram criadas depois da bitcoin, têm aumentado consistentemente. Valor Econômico, 12/12/2024.

Senado aprova Reforma Tributária após derrubar ‘CPMF das criptomoedas’ e influenciar taxas das exchanges
O Senado Federal aprovou esta semana o Projeto de Lei Complementar PLP 68/2024. A proposta de Reforma Tributária do Brasil segue para aprovação da Câmara dos Deputados com dois impostos a exchanges de criptomoedas, porém com a isenção taxas do governo por cada negociação dos investidores. Cointelegraph, 13/12/2024.

Agronegócio

Faesp quer frear projeto que corta incentivos fiscais do agro
A Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp) vai recorrer a deputados estaduais para tentar frear o projeto do governo paulista que prevê a retirada de incentivos fiscais para o agro após o dia 31 de dezembro. A declaração foi dada pelo presidente da federação, Tirso Meirelles, durante evento na sexta-feira, em Jaguariúna (SP), que reuniu representantes do setor para um balanço de 2024 e para traçar perspectivas. Estadão, 10/12/2024.

Agro precisa estar atento às inovações para conquistar mercados
O agronegócio brasileiro é um caso de sucesso na conquista de mercados internacionais, graças aos fortes investimentos em produção e qualidade nas cadeias agropecuárias nas últimas décadas. No entanto, para ganhar ainda mais espaço, o setor precisa estar preparado para novos desafios geopolíticos e novas demandas ambientais e tecnológicas. Foi uma das conclusões do debate sobre comércio exterior promovido durante o Agro Horizonte, evento sobre inovação no agronegócio, promovido pela Globo Rural em Brasília nesta quarta-feira (11/12). Globo Rural, 11/12/2024.

Comissão do Senado aprova regulamentação da reforma tributária com desconto para agrotóxicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (11) o principal projeto de lei complementar (PLP 68/2024) da reforma tributária. Após mais de sete horas de debate, o colegiado fez uma série de alterações no parecer apresentado na véspera pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), e retirou armas, munições e bebidas açucaradas do rol de itens afetados pelo imposto seletivo. Em outra frente, incluiu mais setores na lista de beneficiados pela alíquota reduzida em 60%, como biscoitos e bolachas e também insumos e agrotóxicos, o que tende a aumentar a alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Globo Rural, 12/12/2024.

Conab mantém projeção de recorde de produção de grãos em 2024/25
Em seu terceiro levantamento sobre a safra 2024/25, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) fez pouquíssimas alterações e manteve a projeção total de colheita em 322,4 milhões de toneladas. Se confirmado, o volume será um novo recorde e 8,2% superior ao resultado de 2023/24. Globo Rural, 12/12/2024

Contencioso

STJ assegura validade de procuração assinada por sócio falecido
Corte decidiu com base na distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a dos sócios, garantindo que o mandato permanece válido até sua revogação. Migalhas, 11/12/2024.

STJ fixa termo final para juros em ações de expurgos inflacionários
Tese estabelece que juros incidem até encerramento da conta ou saldo zero, com comprovação a cargo do banco depositário. Migalhas, 11/12/2024.

Justiça poderá indisponibilizar imóveis com valor específico da dívida
Nova regulamentação da Corregedoria Nacional de Justiça entrará em vigor em 2025. Migalhas, 13/12/2024

Repetitivo discute necessidade de intimar devedor para cobrar multa por descumprimento de obrigação
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.296 na base de dados do STJ, é "definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". STJ, 13/12/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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