Notícias e Publicações

Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Disponibilização de publicações no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)
Nas últimas semanas, constatamos que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem encaminhado publicações relacionadas a processos apenas no DJE, deixando de publicar referidos atos no Diário Oficial.

Imobiliário

STJ rejeita dar à União uso de imóvel construído à beira-mar em área de proteção
Em caso de dano ambiental causado por imóvel em área de proteção, não é possível manter a edificação à disposição do poder público com base em suposta utilidade pública ou interesse social. A demolição é a única solução, para restauração da vegetação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e determinou a demolição de parte de um resort de luxo construído à beira-mar em Governador Celso Ramos (SC). Conjur, 04/02/2025.

Lançamentos de imóveis batem recorde em São Paulo
O volume de lançamentos realizados em São Paulo no ano passado foi recorde, segundo o Secovi-SP, sindicato que representa o setor imobiliário. Chegaram ao mercado 104,4 mil novas unidades habitacionais, 43% mais do que em 2023 e 28% acima de 2021, ano recorde até então. Valor Econômico, 05/02/2025.

Tributário

Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR por falta de clareza
Por maioria de votos, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por ausência de regras claras e de participação sindical adequada. Jota, 04/02/2025.

STJ proíbe compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a compensação de débitos de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio pelo Grupo Casas Bahia.O julgamento foi retomado nesta terça com o voto-vista do ministro Sérgio Kukina, que, assim como os demais ministros, acompanhou o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa. Jota, 06/02/2025.

Ação no STF questiona regulamentação da reforma tributária
O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul entrou com a primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da regulamentação da reforma tributária — a Lei Complementar (LC) nº 214, de 2025. Com pedido de liminar, a entidade contesta critérios que teriam restringido o uso da alíquota zero do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS/CBS) na compra de automóveis por essas pessoas. Valor Econômico, 06/02/2025.

Evolução Digital

BC autoriza pagamentos de boletos via Pix e criação de títulos por ‘boletos dinâmicos’
Começaram a vigorar a partir desta segunda-feira (3) os efeitos da Resolução BCB 443, publicada em dezembro do ano passado pelo Banco Central (BC), que autoriza os pagamentos de boletos através do Pix e que introduz, dentre outras, a modalidade de Pix dinâmico, que permite a mudança de titularidade da parte beneficiada. Cointelegraph, 03/02/2025.