Notícias e Publicações

Confira nosso Alerta VBD da Semana:

PGFN publica edital nº 11/2025 com condições especiais para regularização de débitos inscritos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 02/06/2025 o Edital PGDAU nº 11/2025, estabelecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União.

Notícias relevantes

Imobiliário

CNJ define diretrizes para modernização e mais segurança jurídica no registro de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta terça-feira (3/6), o Provimento n. 195, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça para modernizar os serviços de registro de imóveis no país e permitir mais transparência e segurança jurídica nas transações imobiliárias. O Provimento n. 195 objetiva solucionar problemas históricos como grilagem de terras, sobreposição de áreas e fragmentação de dados cadastrais. Conselho Nacional de Justiça, 04/06/2025.

Incorporadoras de médio padrão já sofrem para pagar obra
De janeiro a abril, o volume de recursos da poupança direcionado pelos bancos para financiar a construção recuou 48,6% em relação ao mesmo período de 2024, segundo a Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança). O financiamento mais escasso tem feito incorporadoras recorrerem ao mercado de capitais, mas nem todas estão conseguindo honrar as dívidas, o que acendeu a luz de alerta no setor. Valor Econômico, 05/06/2025.

Variação de aluguel em 12 meses tem menor taxa em mais de três anos e confirma desaceleração, diz FGV
Após subir 0,79% em abril, o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar) caiu 0,56% em maio, com taxa acumulada em 12 meses, até maio, de 5,11% – ante 5,92% até abril, informou nesta quinta-feira (5) a Fundação Getulio Vargas (FGV). Foi a menor taxa mensal desde dezembro de 2024 (-1,28%) e, no caso da taxa em 12 meses, foi a mais baixa desde fevereiro de 2022 (4,76%), disse Matheus Dias, economista da FGV. Valor Econômico, 05/06/2025.

STJ: Se dívida foi em benefício familiar, imóvel residencial pode ser penhorado
A 2ª seção do STJ fixou tese no Tema 1.261 sobre a proteção do bem de família em casos de execução de hipoteca se a garantia foi oferecida por terceiros. O colegiado definiu que a exceção à impenhorabilidade do imóvel residencial só se aplica quando comprovado que a dívida beneficiou a entidade familiar. Migalhas, 05/06/2025.

Tributário

STF reconhece a possibilidade de inclusão do PIS/Cofins na base da CPRB
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A discussão envolve tese com impacto estimado em R$ 1,3 bilhão em cinco anos, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Todos os votos são favoráveis à tese da Fazenda Nacional. Jota, 04/06/2025.

STJ julga na próxima semana se empresas do Simples e sem Cadastur podem usufruir do Perse
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, em 11 de junho, se é legal a exigência de inscrição prévia no Cadastur para que as empresas usufruam dos benefícios do Perse. Por meio do Tema 1283 dos recursos repetitivos, o colegiado analisará ainda se empresas optantes do Simples Nacional têm direito às alíquotas zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ previstas no programa. Jota, 06/06/2025.

PGFN lança edital de transação para débitos de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação tributária para regularização de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa. O texto foi publicado no Diário Oficial da União em 2 de junho, data a partir da qual começa o prazo para adesão, que vai até 30 de setembro. Jota, 08/06/2025.

Evolução Digital

STJ anula acórdão julgado em sessão virtual sem intimação de advogados
A 3ª turma do STJ anulou acórdão do TJ/SP que julgou apelação em sessão virtual realizada no dia seguinte à distribuição do recurso, sem prévia intimação dos advogados das partes. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que houve cerceamento de defesa, pois os patronos não puderam apresentar memoriais nem realizar sustentação oral, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Migalhas, 03/06/2025.

CNJ: Empresas nacionais e estrangeiras devem se cadastrar no DJE
O CNJ esclareceu que o uso do Domicílio Judicial Eletrônico é compulsório para empresas públicas e privadas, inclusive aquelas em processo de recuperação judicial, bem como para empresas estrangeiras com CNPJ atuantes em território brasileiro. A finalidade primordial do cadastro nos sistemas de processo eletrônico consiste em otimizar o recebimento de citações e intimações, priorizando este meio de comunicação. Migalhas, 03/06/2025.

Ambipar avança em tokenização de créditos de carbono e lança projeto para investimento por empresas
Quatro anos depois de lançar o Ambify, uma versão tokenizada de créditos de carbono, a Ambipar vai lançar em junho um novo token no segmento, o AMBI, que terá como foco os investimentos corporativos. Exame, 05/06/2025.

Justiça condena Google a indenizar por erro de informação de inteligência artificial
Uma sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói (RJ) condenou o Google por erro em informação gerada por sua inteligência artificial (IA), a Gemini, que indicou um empresário do mercado de videogames como dono de uma casa de apostas on-line. Segundo o processo, supostas vítimas da bet começaram a acusar o empreendedor de roubar o dinheiro das apostas e fizeram até ameaças de morte por e-mail. Valor Econômico, 06/06/2025.

Agronegócio

Governo autoriza prorrogação de dívidas de produtores
O governo federal autorizou a renegociação das operações de crédito rural de custeio de produtores afetados por intempéries. As dívidas poderão ser prorrogadas em até três anos. A medida era pleiteada sobretudo pelos produtores do Rio Grande do Sul. O custo ao Tesouro está estimado em R$ 136 milhões. Estadão, 02/06/2025.

Governo finaliza adaptação no Plano Clima
Melhorar o controle e o monitoramento da expansão de doenças sensíveis à mudança do clima no Brasil todo, até 2027. Promover, até 2031, a segurança hídrica em 200 comunidades com alto grau de dificuldade no acesso à água potável. Valor Globo, 05/06/2025.

Lula pretende fechar acordo UE-Mercosul em até seis meses
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quinta-feira (5/6), em Paris, na França, que pretende fechar em até seis meses – período em que estará à frente do Mercosul – o acordo do bloco com a União Europeia. Globo Rural, 05/06/2025.

São Paulo sanciona lei sobre fiscalização de alimentos de origem vegetal
Com o objetivo de assegurar que os produtos de origem vegetal e seus derivados sejam comercializados dentro dos padrões de qualidade e segurança, o Governo de São Paulo sancionou o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISP-POV). O anúncio ocorreu durante o Global Agribusiness Festival (GAFFF), no Allianz Parque, nesta quinta-feira (5/6), duas semanas após a aprovação por unanimidade na Assembleia Legislativa (Alesp). Globo Rural, 05/06/2025.

FIIs e Fiagros terão que cancelar cotas que forem alvo de programa de recompra, diz CVM
A recompra de cotas de fundos de investimento imobiliário (FIIs) e de investimento em cadeias agroindustriais (Fiagros) só será permitida se elas forem canceladas e se a possibilidade de realização da operação estiver prevista no regulamento do fundo. O entendimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi publicado nesta quarta-feira na ata da reunião que decidiu sobre o instrumento, em maio. Valor Globo, 05/06/2025.

Contencioso

STF vai julgar se MP pode ser condenado a pagar custas em derrota
Ministros reconheceram repercussão geram em recurso contra decisão que condenou MP paulista a pagar despesas em processo perdido. Migalhas, 02/06/2025.

STJ julga prescrição de ação por ocupação de terras no Paraná
Ministro Teodoro Silva Santos pediu vista após voto do relator, ministro Francisco Falcão, que reconheceu a prescrição quinquenal da ação, conforme decreto 20.910/32. Migalhas, 03/06/2025.

STJ afasta IDPJ contra filhos de empresário executado que receberam bens
Decisão reconhece que bens de filhos do empresário não podem ser alcançados sem ação própria para apuração de fraude contra credores. Migalhas, 02/06/2025.

TST vê fraude e mantém penhora de imóvel vendido a filha de executado
A alegação de boa-fé da compradora foi rejeitada, evidenciando a intenção de frustrar a execução judicial. Migalhas, 02/06/2025.

TJ/SP confirma penhora de bem de família avaliado em R$ 9 mi
Considerando o valor do imóvel, o colegiado entendeu ser inverossímil a alegação de que o executado não teria R$ 30 mil para quitar o débito. Migalhas, 06/06/2025.