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Confira nosso Alerta VBD da Semana:
STF rejeita a modulação dos efeitos da tese que afastou a incidência de ITCMD sobre PGBL e VGBL
Em plenário virtual concluído dia 28/02 (6ªf), o STF, por unanimidade de votos, rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública e, por conseguinte, afastou o pedido de modulação de efeitos da tese anteriormente fixada quando do julgamento do Tema nº 1214/RG (RE nº 1.363.013/RJ).
Notícias relevantes
Imobiliário
Condomínios de luxo perdem tração, mas preços seguem firmes
O setor de condomínios e loteamentos no interior ganhou impulso na pandemia, quando ter uma casa de campo era uma forma de ter uma vida mais livre, mas ainda relativamente protegida, e tudo indicava que o trabalho em escritório não voltaria a ser tão presencial quanto antes. Valor Econômico, 05/03/2025.
TJ-DF permite penhora de imóvel mesmo com restrição de matrícula
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede sua penhora em outro processo judicial. Conjur, 09/03/2025.
Tributário
STJ afasta ICMS sobre operações anteriores à exportação
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de mercadorias que serão exportadas na etapa seguinte. Saiu vencedor o voto do relator, ministro Francisco Falcão, que aplicou ao caso a Súmula 649 do STJ, que estabelece a não incidência do tributo sobre o serviço de transporte interestadual de produtos destinados ao exterior. Jota, 08/03/2025.
Evolução Digital
CVM aponta que brasileiros investem 3,5 vezes mais em bets e apostas do que em Bitcoin e criptomoedas
Um novo estudo realizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com a Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EBAPE), revelou que os brasileiros investem seus recursos mais em bets e apostas online do que em ações e na compra de criptomoedas. Cointelegraph, 03/03/2025.
TJ-SP autoriza citação por e-mail de réu que ignorou tentativas tradicionais
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a citação por e-mail de um réu que ignorou diversas tentativas de citação por meios tradicionais. Conjur, 04/03/2025.
Ambipar Faz Parceria com B3 Digitas para Negociação de Créditos de Carbono Tokenizados
Nesta quarta-feira (5), a Ambipar fechou uma “parceria estratégica” com a B3 Digitas para negociação de créditos de carbono tokenizados, de acordo com fato relevante da companhia de gestão ambiental. O acordo, afirmou a empresa, atende à crescente demanda do mercado voluntário de carbono, viabilizando a compensação residual de emissões de CO2, por meio de créditos REDD+. Forbes, 05/03/2025.
Banco Central determina bloqueio de chaves Pix de pessoas e empresas irregulares na Receita Federal
O Banco Central (BC) instituiu uma norma que exige que bancos e instituições financeiras excluam de seus sistemas as chaves Pix de pessoas e empresas que estejam em situação irregular junto à Receita Federal. A nova regra integra a atualização mais recente do “Regulamento do Pix”, visando o aprimoramento contínuo da segurança do sistema de pagamentos instantâneos do BC, conforme comunicado oficial divulgado nesta quinta-feira, 6 de março. Cointelegraph, 06/03/2025.
Agronegócio
BNDES volta a liberar crédito rural subsidiado pelo Plano Safra 2024/25
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai retomar nesta quinta-feira (6/3) o recebimento de propostas para novas contratações de linhas equalizadas do Plano Safra 2024/25. Os financiamentos estão suspensos desde 21 de fevereiro, exceto o custeio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Globo Rural, 05/03/2025.
Governo convoca reunião entre produtores e varejo em meio a divergências sobre inflação
Pressionado pela baixa popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo decidiu, pela segunda vez em uma semana, se reunir com representantes de empresas para buscar apoio para conter a inflação alimentar. Globo Rural, 06/03/2025.
Governo vai zerar imposto de importação de alimentos para conter inflação
O governo federal anunciou na noite desta quinta-feira (6/3) um pacote de medidas para tentar reduzir o preço dos alimentos no país. Serão zerados impostos de importação de vários itens, como café, açúcar e carnes. Também foram divulgadas iniciativas regulatórias e incentivos para a produção de itens da cesta básica no próximo Plano Safra. Globo Rural, 06/03/2025.
AGU manifesta-se a favor de revogação de lei anti-Moratória da Soja
A Advocacia Geral da União (AGU) enviou documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestando-se a favor do pedido de revogação da Lei Estadual 12.709/24 de Mato Grosso, que retira benefícios fiscais de empresas que aderem a compromissos ambientais, como a Moratória da Soja. O pedido foi feito por PCdoB, Psol, PV e Rede por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774. Globo Rural, 06/03/2025.
Contencioso
STJ: Não é preciso penhora registrada para fraude à execução em doação
O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em doação entre familiares que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. Migalhas, 05/03/2025. |
